| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1949 |
| Date | 1949-11-10 |
| Ementa | Autoriza a construção de 3.500 metros de Guias, Sarjetas e Passeios, com verba de Cr$ 900.000,00. |
| native_id | 4104 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
feitura Manicgpal” de CAlemantina ESTADO DE SÃO PAULO nero IRI nº 30 de 10 de Novenbro de 1919 ANTONIO GOULART MARMO, PREFEITO MUNICIPAL DE ADAMANTINA, USANDO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE são CONFERIDAS POR LEI; FAÇO SABER QUE A CAMARA EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:- MUNICIPAL DECRETA E Artigo 18)- Fica a Prefeitura Municipal autorisada a construir, median- E (treis e quinhentos) metros te administração direta, 3.500 f de guias e sargetas, inclusive passeios, nos logradourgs pu- blicos desta cidade, podendo para tal fim dispender ate a importancia de CR.$'900.000,00 (novecentos mil cruzeiros). Artigo 22)- Para execução do serviço disposto no artigo 1º, fica a Pre- feitura Municipal autorisada a consignar no orçamento para o exercicio de 1950, as dotações necessarias para atender aos encargos acima referidos. Artigo 32)- Todos os proprietarios de terrenos urbanos, beneficiados t to da obras com esse melhoramento, ficam obrigados ao pagamen d na baze de preço de custo a ser executado pela prefeituras | Artigo 19)- A Prefeitura efetuará a cobrança dos proprietarios de ter- + renos beneficiados pelo melhoramento previsto nesta Lei da seguinte forma:- 50% (cincoenta por cento) em duas presta- ções no exerçicio de 1950 e 50% (cincoenta por cento), em | ( duas prestações no exercicio de 1951, em epocas determina- das pelo Executivos Artigo 52)- O Proprietario que efetugr o pagamento int conclusão da obra, gosara o desconto de 10% to), calculado sobre o valor do serviços Artigo 69)- Os proprietarios de terrenos beneficiados com q serviço de guias, sargetas e passeios, ficarao obrigados a construçao de muros, dentro do prazo maximo de 60 (sessenta) dias apoz a conclusao da Obras Parag «UNICO-Caso o proprietario não cympra a exigencia do artigo anterie, or, a Prefeitura executara o serviço por sua conta, cobran- do do responsavel o montante dispendido Artigo 7º)- Vencidas todas, ou uma das prestações, será a quantia respe- tiva, inscrita no livro proprio como Divida Ativa da Prefei- tura, para os efeitos de cobrança judicial, que“sera acres- | cida de mais 10% (deis por cento), calculados sobre a quo- ta devidas Artigo 82)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrario. egral, apõz a (deis por cen- Prefeitura Municipal e Adamantina, aos 10 de Novembro de 1949 : Es RENRS E isnrm SI DrsgÃO rata E a -Antonjo Gonlart Mari? icipal, Prefeito Mun da nesta datas ) tura Municipal de Adamantina, 10 de Novg de 1919 — Le Publicada e regis Secretaria da Pre