br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 30/1949

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1949
Date 1949-11-10
EmentaAutoriza a construção de 3.500 metros de Guias, Sarjetas e Passeios, com verba de Cr$ 900.000,00.
native_id4104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

feitura Manicgpal” de CAlemantina
ESTADO DE SÃO PAULO
nero
IRI nº 30 de 10 de Novenbro de 1919
ANTONIO GOULART MARMO, PREFEITO MUNICIPAL DE
ADAMANTINA, USANDO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE são
CONFERIDAS POR LEI;
FAÇO SABER QUE A CAMARA
EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:-
MUNICIPAL DECRETA E
Artigo 18)- Fica a Prefeitura Municipal autorisada a construir, median-
E (treis e quinhentos) metros
te administração direta, 3.500 f
de guias e sargetas, inclusive passeios, nos logradourgs pu-
blicos desta cidade, podendo para tal fim dispender ate a
importancia de CR.$'900.000,00 (novecentos mil cruzeiros).
Artigo 22)- Para execução do serviço disposto no artigo 1º, fica a Pre-
feitura Municipal autorisada a consignar no orçamento para
o exercicio de 1950, as dotações necessarias para atender
aos encargos acima referidos.
Artigo 32)- Todos os proprietarios de terrenos urbanos, beneficiados t
to da obras
com esse melhoramento, ficam obrigados ao pagamen d
na baze de preço de custo a ser executado pela prefeituras |
Artigo 19)- A Prefeitura efetuará a cobrança dos proprietarios de ter- +
renos beneficiados pelo melhoramento previsto nesta Lei da
seguinte forma:- 50% (cincoenta por cento) em duas presta-
ções no exerçicio de 1950 e 50% (cincoenta por cento), em |
(
duas prestações no exercicio de 1951, em epocas determina-
das pelo Executivos
Artigo 52)- O Proprietario que efetugr o pagamento int
conclusão da obra, gosara o desconto de 10%
to), calculado sobre o valor do serviços
Artigo 69)- Os proprietarios de terrenos beneficiados com q serviço de
guias, sargetas e passeios, ficarao obrigados a construçao
de muros, dentro do prazo maximo de 60 (sessenta) dias apoz
a conclusao da Obras
Parag «UNICO-Caso o proprietario não cympra a exigencia do artigo anterie,
or, a Prefeitura executara o serviço por sua conta, cobran-
do do responsavel o montante dispendido
Artigo 7º)- Vencidas todas, ou uma das prestações, será a quantia respe-
tiva, inscrita no livro proprio como Divida Ativa da Prefei-
tura, para os efeitos de cobrança judicial, que“sera acres- |
cida de mais 10% (deis por cento), calculados sobre a quo-
ta devidas
Artigo 82)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrario.
egral, apõz a
(deis por cen-
Prefeitura Municipal
e Adamantina, aos 10 de Novembro de 1949
: Es
RENRS E isnrm SI DrsgÃO
rata E
a -Antonjo Gonlart Mari?
icipal,
Prefeito Mun
da nesta datas )
tura Municipal de Adamantina, 10 de Novg de 1919
— Le
Publicada e regis
Secretaria da Pre

open original →