| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1949 |
| Date | 1949-12-27 |
| Ementa | Proíbe construção de prédios de madeira no centro da cidade. |
| native_id | 4121 |
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LEI Nº 146 de 27 de DEZEIBRO de 1 PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO GOULART ARO HARMO, + FRIBUIÇÕES QUE LHE sÃo ADANANTINAS USANDO DE AL CONFERIDAS POR LEI; FAÇO SABER QUE A CAMARA | MUNICIPAL DE PROMULGO A SEGUINTE LEI:- CRETA E EU Artigo 19)- Fica expressamente proibida a construçao ou reconstru- ção de predios de madeira no perimetro central da cida- de de Adamantina. Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarioOe Prefeitura Municipal de Adamantina, 27 de Dezenbro de 19h49 + Tarmo Prefeito Municipal Registrada e publicada nesta datas. Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina, 27 de Dezem- pro de 199. Fausto Oliveira Secretario da Preié tura.