| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1954 |
| Date | 1954-01-29 |
| Ementa | Concessão dos serviços telefônicos no município |
| native_id | 4129 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Prefeitura Wiunicipal de Adamantina Estado de Sao Paulo LEI Nº "250 de 29 de JANEIRO de 1954. NB EUCLYDES ROMANINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ADA- MANTINA, USANDO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI;....... alli dolo Artigo 1º)- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorisado a abrir, mediante Edital, concorrencia publica, para a concessão dos serviços te- lefonicos a serem instalados neste municipio. Artigo 22)- O Edjtal de concorrencia devera prever as seguintes condições:- I- So serão consideradas as propostas para o serviço automati- co; A II- O prazo d e entrega a Secretaria da Prefeitura, das propos- tas, em dois envolucros numerados, contendo na parte exter- na, alem do nome e endereço do proponente, a seguinte ins- crição:- "Concorrencia Publica"- Serviço Telefonico automa- tico 0. III- No envolucro n.1 serão encerrados os seguintes documentos|- a)- prova de pagsênto do imposto sobre a renda; b)- do imposto de industrias e profissoes, sindical, de li- cença e quitação com as instituições de seguros sociais; c)- Atestado de capacidade financeira, passado por dois es- tabelecimentos de credito, idoneos;; d)- prova de nacionalidade brasileira ou de documento legal e pantorisação no Paiz, quando se tratar de firma estran geira; s e)- recibo de caução denuaáreao na Tesouraria Municipal, no valor de CR.$ 10.900,90 (deis mil cruzeiros)deposito es- se feito em moeda corrente do Paiz ou em titulos, como garantia da proposta... IV- No envolucro numero 2 serao encerradas as propostas datilo- grafagas, em duas vias, sem emendas ou razuras, escritas em uma so face do papel, com firma reconhecida e que deverao constar expressamente :- a)- tabela detalhada do preço das diversas modalidades do serviço; e Vo b)- arado instalação, conservação, transferencias, etc. c)- parasdigo, prazo para inicio da construçao das obras que evera ser no maximo de seis meses apoz a lavratura do contrato e passa para conclusão das mesmas que devera ser,,no maximo de doze meses, a contar da data do inicio das obras, caso motivo de força maior devidamente compro vado... = F V- A,concessão para a exploração do serviço telefonico, vigora- | ra pelo prazo de 30 (trinta) anos. Parag. 1º)- Findo esse prazo tera o contratante plena propriedade de todas | as suas instalações, aparelhos e bens utilisados no serviço. Parag. 2º)- Si ao municipio interessar no todo ou emp parte, esses bens, a- | parelhos e instalações, o valor da respeztiva instalaçao sera ca culada pelo custo em que tiverem eles ate entao ficado para o | seu proprietario, pelo preço então que se lhes arbitrar, tendo am eta ac aa naoo aranaminao da aracian cam amharoa da Ta. “Prefeitura Municipal de Adamantina Estado de São Paulo Os circuitos inter-urbanos, dentro do municipio deverão apre- sentar carateristicas de transmissão comercial indispensaveis a comunicações de longa distancia. O contrato contera todas as normas principais da tecnica moder- na tais como:- reserva de segurança da rede; uso das vias publi. cas; tipos de cabos; tarifas inter-urbanas; intermunicipais,apa relhos publicos, linhas construidas por assinantes quando situa das fora do perimetro urbano e todas as modalidades legais refe rentes a trafego mutuo, transferencia de concessões, desapropri, ções, penalidades, cauções, fiscalisação, foro, disposições transitorias e outras. VIII-O equipamento do centro, para a sede do municipio tera capacida de paça 3 (treis) numeros e possibilidade de augmento e a rede devera ter possibilidade para ligação de 500 (quinhentos) assi- nantes iniciais, sendo subterranea a parte central da cidade. Parag. 3º)-Não serão levadas em conta as propostas, que não indiquem expr pressamente que o equipamento oferecera capacidade de treis mi nutos de conversação, para cada um, na hora de maior movimento IX- O Prefeito Municipal nomeara uma comissão de treis peritos no Parag.42) Parag.5º) X assunto para estudar e emitir parecer sobre as propostas apre- sentadas. Das propostas apresentadas o Prefeito Municipal, dentro de 15 dias, aprovara aquela que julgar mais conviniente aos interes- ses do municipio ou rejeitara todas, sem que disso resulte qua quer direito aos concorrentes. adorado a meJhor proposta, o Prefeito Municipal, dentro de 10 as submetera o contrato a aprovação da Camara Municipal que devera aprova-lo, emenda-lo ou jejeita-lo dentro do prazo de 30 dias. Neste ultimo caso nenhum direito assistira aos concor rentes. As propostas serão abertas em sessão publica, na presença do S Prefeito Municipal, Vereadores e demais pessoas interessadas as quais serao convidadas a comparecer em dia e hora previamen designados. | XI - Escolhido q vencedor sera o mesmo convidado a comparecer opor- tunamente a Prefeitura Municipal para assinar o contrato cuja minuta for aprovada pela Camara. No caso do vencedor nao se apreseptar no pinzo, de deis dias para a assinatura do contrato perdera o direito a RS depositada como caução, sendo facultado ao Sr. Prefeito Municipal, gem mais forma idades es- colher um segundo concorrente que sera convidado nas mesmas co dições. | XII- À participação na presente concorrencia implica no compromisso de aceitar todas as clausulas do presente dispositivo legal. Artigo 3º)-Além das exigencjas estabelecidas no item III do artigo 2º- o proponente devera exibir copia do decreto lei pelo qual foi au torisado oficialmente pelo Estado a explorar o serviço telefo- nico inter-municipal entre Adamantina e os demais municipios. Prefeitura Municipal de Adamantina Eutado de Sao Paulo ydes Romanini =Prefeito Municipal= Registrada e publicada nesta. Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina, aos 29 de Janeiro de 1954. Fausto Oliveira = SECRETARIO=