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← Adamantina (SP)

norma nº 250/1954

Tipo Lei
Número / Ano 250 / 1954
Date 1954-01-29
EmentaConcessão dos serviços telefônicos no município
native_id4129

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Prefeitura Wiunicipal de Adamantina
Estado de Sao Paulo
LEI Nº "250 de 29 de JANEIRO de 1954.
NB EUCLYDES ROMANINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ADA-
MANTINA, USANDO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI;
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU PROMULGO A SEGUINTE LEI;....... alli dolo
Artigo 1º)- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorisado a abrir, mediante
Edital, concorrencia publica, para a concessão dos serviços te-
lefonicos a serem instalados neste municipio.
Artigo 22)- O Edjtal de concorrencia devera prever as seguintes condições:-
I- So serão consideradas as propostas para o serviço automati-
co; A
II- O prazo d e entrega a Secretaria da Prefeitura, das propos-
tas, em dois envolucros numerados, contendo na parte exter-
na, alem do nome e endereço do proponente, a seguinte ins-
crição:- "Concorrencia Publica"- Serviço Telefonico automa-
tico 0.
III- No envolucro n.1 serão encerrados os seguintes documentos|-
a)- prova de pagsênto do imposto sobre a renda;
b)- do imposto de industrias e profissoes, sindical, de li-
cença e quitação com as instituições de seguros sociais;
c)- Atestado de capacidade financeira, passado por dois es-
tabelecimentos de credito, idoneos;;
d)- prova de nacionalidade brasileira ou de documento legal
e pantorisação no Paiz, quando se tratar de firma estran
geira; s
e)- recibo de caução denuaáreao na Tesouraria Municipal, no
valor de CR.$ 10.900,90 (deis mil cruzeiros)deposito es-
se feito em moeda corrente do Paiz ou em titulos, como
garantia da proposta...
IV- No envolucro numero 2 serao encerradas as propostas datilo-
grafagas, em duas vias, sem emendas ou razuras, escritas em
uma so face do papel, com firma reconhecida e que deverao
constar expressamente :-
a)- tabela detalhada do preço das diversas modalidades do
serviço; e Vo
b)- arado instalação, conservação, transferencias, etc.
c)- parasdigo, prazo para inicio da construçao das obras que
evera ser no maximo de seis meses apoz a lavratura do
contrato e passa para conclusão das mesmas que devera
ser,,no maximo de doze meses, a contar da data do inicio
das obras, caso motivo de força maior devidamente compro
vado... = F
V- A,concessão para a exploração do serviço telefonico, vigora-
| ra pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Parag. 1º)- Findo esse prazo tera o contratante plena propriedade de todas
| as suas instalações, aparelhos e bens utilisados no serviço.
Parag. 2º)- Si ao municipio interessar no todo ou emp parte, esses bens, a-
| parelhos e instalações, o valor da respeztiva instalaçao sera ca
culada pelo custo em que tiverem eles ate entao ficado para o
| seu proprietario, pelo preço então que se lhes arbitrar, tendo
am eta ac aa naoo aranaminao da aracian cam amharoa da Ta.
“Prefeitura Municipal de Adamantina
Estado de São Paulo
Os circuitos inter-urbanos, dentro do municipio deverão apre-
sentar carateristicas de transmissão comercial indispensaveis
a comunicações de longa distancia.
O contrato contera todas as normas principais da tecnica moder-
na tais como:- reserva de segurança da rede; uso das vias publi.
cas; tipos de cabos; tarifas inter-urbanas; intermunicipais,apa
relhos publicos, linhas construidas por assinantes quando situa
das fora do perimetro urbano e todas as modalidades legais refe
rentes a trafego mutuo, transferencia de concessões, desapropri,
ções, penalidades, cauções, fiscalisação, foro, disposições
transitorias e outras.
VIII-O equipamento do centro, para a sede do municipio tera capacida
de paça 3 (treis) numeros e possibilidade de augmento e a rede
devera ter possibilidade para ligação de 500 (quinhentos) assi-
nantes iniciais, sendo subterranea a parte central da cidade.
Parag. 3º)-Não serão levadas em conta as propostas, que não indiquem expr
pressamente que o equipamento oferecera capacidade de treis mi
nutos de conversação, para cada um, na hora de maior movimento
IX- O Prefeito Municipal nomeara uma comissão de treis peritos no
Parag.42)
Parag.5º)
X
assunto para estudar e emitir parecer sobre as propostas apre-
sentadas.
Das propostas apresentadas o Prefeito Municipal, dentro de 15
dias, aprovara aquela que julgar mais conviniente aos interes-
ses do municipio ou rejeitara todas, sem que disso resulte qua
quer direito aos concorrentes.
adorado a meJhor proposta, o Prefeito Municipal, dentro de 10
as submetera o contrato a aprovação da Camara Municipal que
devera aprova-lo, emenda-lo ou jejeita-lo dentro do prazo de
30 dias. Neste ultimo caso nenhum direito assistira aos concor
rentes.
As propostas serão abertas em sessão publica, na presença do S
Prefeito Municipal, Vereadores e demais pessoas interessadas
as quais serao convidadas a comparecer em dia e hora previamen
designados.
| XI - Escolhido q vencedor sera o mesmo convidado a comparecer opor-
tunamente a Prefeitura Municipal para assinar o contrato cuja
minuta for aprovada pela Camara. No caso do vencedor nao se
apreseptar no pinzo, de deis dias para a assinatura do contrato
perdera o direito a RS depositada como caução, sendo
facultado ao Sr. Prefeito Municipal, gem mais forma idades es-
colher um segundo concorrente que sera convidado nas mesmas co
dições.
| XII- À participação na presente concorrencia implica no compromisso
de aceitar todas as clausulas do presente dispositivo legal.
Artigo 3º)-Além das exigencjas estabelecidas no item III do artigo 2º- o
proponente devera exibir copia do decreto lei pelo qual foi au
torisado oficialmente pelo Estado a explorar o serviço telefo-
nico inter-municipal entre Adamantina e os demais municipios.
Prefeitura Municipal de Adamantina
Eutado de Sao Paulo
ydes Romanini
=Prefeito Municipal=
Registrada e publicada nesta.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina, aos 29 de Janeiro
de 1954.
Fausto Oliveira
= SECRETARIO=

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