norma nº 1122/1972

Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de Sao Paulo
meme = LEI Nº 1.122 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1972 =
ELIO MICHELONI, PREFEITO DO MUNICI=
PIO DE ADAMANTINA, ESTADO DE SÃO PAU
LO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS SANCIONA O SEGUINTE:-
|
Ee Artigo 1º/- Fica prorrogada gp 30dias
“> os Re A permiçãe pela Lei Municipal nº 1.105 de 13 de
novembro de 1971, que autoriza o Senhor Prefeito Municipal a -—
RS ISENTAR de multas existentes sôbre Imposto e Taxas dos contri -
buintes em atrazo na Prefeitura Municipal, inclusive os que se
é encontram em dívida atíva.
Parágrafo único/- Não serão favorecidos os
contribuintes, cujas dívidas já se encontram cobradas atravéz -
de ação judicial. q
Artigo 2º/- Revogadas as disposições em con
Ge) trário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
ADAMANTINA, AOS 11 DE FEVEREIRO DE 1972.
Cao Lee
ELIÓ MICHELONI
,
-Prefeito Municipal-
Registrado e Publicado nesta data.
Secretaria da Prefeitura do Município de Adamantina, aos 11 de
ç fevereiro de 197 A
Gabinete-
Da