| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 1972 |
| Date | 1972-03-29 |
| Ementa | Institui a tarifa de Televisão, para manutenção e custeio de torres e outros equipamentos. |
| native_id | 4163 |
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Prefeitura do Município de Adamantina Estado de São Paulo N TE 4d ACANTINAs ESTADO DE SÃO ZAULO O) pu F5 ++ 4 -— , 43 YOU E USADO DE SUAS LT Im GAIS SANCIONA O -BNGUINTE: ! A: o 1º/- Pica, instituída, vor esta a a proporcionar re — dectina Cursos rera ressarcir as desvesas autorizadas pela lei Nu Dart = Ea O aies : la Prefeitura Iunicipal, por intermédio do Clube Jos AsEo fe n a A NISTAD ng ciaãos da Televisão da Nova Alta Taulieta, (CATAIAD), pa e ms ê += d E doa ra a instalação, manutenção e custeio das torres e ousros a E VR im TR equivamentos instalados em Flórida Paulista, Drscena;, Ara, catuba, Lins e outras localidades licadas ao mesmo siste- ma, destinados a Capiar e retransmitir o som € imagem de- televisão das emissoras ãa Canital do Estado, para esta - região. Artigo 2º/- A arrecadação da Tarifa- àe Televisão mencionada no artigo anterior, além do res - sarcimento das referidas despesas, constituirá tanbém um funto de reservas para futuras ampliações dos atuais equi ) pamentos da captação e retransmição de imagem e som como- tanbém para reposição de peças e acessórios avariados, — exigirem a particivação da Prefeituras Artigo 3º/- A tarifa de Televisão ins tituida por esta lei ser devida por tôdos os possuidores de avarelhos receptores de imscem e som de Televisão, ins talados no lunicínio de Adamantina e arrecadada mensalmen te juntamente com as contas, de áuua do Serviço Autônomo- de Água e Bsuôto local, na base de Cri 2,00 (dois cruzei- ros) por aparelho instalado. Artigo 4º/- A Tarifa de Televisão men cionada no artigo 3º desta lei, destinada a manutenção das sao Barpamentos Conforme especificam os artigos an- Pd ira Ser depositada Mensalmente pelo SAAE pa- dB fecociados da Televisio Ga Nova Alta Pau - dy cotabelecimentos, bancáriog' indicado p- Prefeitura do Municipio de Estado de São Paulo or wa 3 sas = a E AS LL LS O TROS e . IVTARA dE VA - a u ÀS Cisposições = Eres e VUON ERSTETOO DO Cemra GASINS O SENHOR FREFRIDO DO IT NI O JOS C9 DS rARSO DO serao CÍETO DE SL ANTINA, AUS 29 DS TANÇO DE 1972. L o PICUELCNI -Prefoito do Ianicípio- aos- me a caca cn