norma nº 1150/1972

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Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
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= LEI Nº 1.150 DE 06 DE JULHO DE 1.972=
ELIO MICHELONI PREFEITO MUNICIPAL DE ADA-
> MANTINA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
k N FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA
AS E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica reconhecida a instituição do
Setor Regional da Campanha Nacional de Alimentação Escolar no —
Município de Adamantina,destinada a execução do Rr de Edu
cação e Assiteéncia Alimentar na cidade e nos Municipios a ela —
jurisdicionados. ,ytigo 22. A Prefeitura Municipal tera o en
ma so
cargo de promover as instalaçoes e equipamentos necessarios ao
Setor Regional. Artigo 3º- Serão designados Servidores do
quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal, para compor a equipe
do Setor Regional. , ,iço 4º. As verbas de manutençao do Setor
Regional, serao consignadas no Orçamento e complementadas se ne
GRANaNLO Sia Artigo 5º. Cabera ao
o disposto nas normas gerais de ação da
Alimentação Escolar.
Setor Regional cumprir
Companhia Nacional de
Artigo 6º. Esta Lei entrara em vigor na da-
ta de sua publicação,revogadas as disposições em contrario»
Gabinete do Senhor Prefeita Municipal de A
damentina,aos 6 de julho de 1.972,
ELIO MICHELONI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta data,
Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina,aos 6 de ju-
lho de 1.972,
ANTONIO HANSEN
Chefe de Gabinete
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