norma nº 1749/1983

Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO
= LEI Nº 1.749, DE 09 DE SETEMBRO DE 1983 =
"Altera a Lei nº 1.582, de 28/11/1980".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º Fica aditado ao Artigo 2º da Lei nº1.582,
de 28 de novembro de 1980, o seguinte Parágrafo Único:
"PARÁGRAFO ÚNICO As despesas decorrentes da abertu
ra do crédito suplementar, previstas neste Artigo, serão cobertas
com os recursos de igual valor a serem repassados pela COMPANHIA
DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONESP".
ARTIGO 2º Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de 1980.
Adamantina, 09 de setembro de 1983.
er - a ,
SERGIO xs rea
Prefeito do Município
Diretor Administrativo
ATO PUBLICADO
EM |S / 00/1983.