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norma nº 383/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 383 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à ROBINSON BORGES DE CARVALHO 33011131848.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo 
possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à 
ROBINSON BORGES DE CARVALHO 33011131848.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a 
outorgar à empresa ROBINSON BORGES DE CARVALHO 33011131848, inscrita no CNPJ 
nº 32.973.053/0001-85, Concessão de Direito Real de Uso, nos termos dos artigos 173 e 
174, da Lei Orgânica do Município de Adamantina, da Lei Municipal nº 3.214, de 19 de 
dezembro de 2006 e da Lei Complementar n.º 259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei 
Complementar 278, de 07 de junho de 2017, podendo ser revertida em doação à 
concessionária, desde que cumpridos os requisitos estipulados no instrumento de 
Concessão de Direito Real de Uso, o Lote 07 da Quadra 05, localizado no Distrito Industrial 
Valentim Gatti, nesta comarca de Adamantina.
Artigo 2º Pela utilização do imóvel acima descrito, obriga-se a 
concessionária a cumprir as exigências da Prefeitura, as quais constarão do instrumento de 
Concessão de Direito Real de Uso, a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único. Do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, 
deverão constar, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do ato, os encargos da 
concessionária, o prazo de seu cumprimento, a cláusula de reversão e as condições 
estabelecidas nesta Lei.
Artigo 3º O Poder Executivo, através da presente Lei, fica autorizado a 
formular, quando necessário, novas exigências à concessionária na preservação do 
interesse público.
Artigo 4º A concessionária fica obrigada a iniciar a construção da nova 
unidade, no imóvel ora concedido, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da 
assinatura do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso.
Artigo 5º O lote cedido na forma da lei não poderá ser permutado ou 
hipotecado, sofrer qualquer constrição judicial ou extrajudicial, enquanto perdurar o prazo de 
concessão.
Artigo 6º O imóvel descrito no artigo 1º será utilizado para o 
desenvolvimento das atividades de fabricação de móveis de outros materiais, exceto 
madeira e metal, comércio varejista de móveis.
Artigo 7º Correrão à conta exclusiva da Concessionária todas as despesas 
de registro, averbação e impostos que recaírem sob a presente Concessão de Direito Real 
de Uso.
Artigo 8º A outorga da Concessão de Direito Real Uso será de 05 (cinco) 
anos e terá vigência a partir da data da assinatura do respectivo contrato.
Artigo 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotação própria originadas do orçamento vigente.
Artigo 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 17 de dezembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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