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norma nº 4103/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4103 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, gestora da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina.
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LEI Nº 4.103, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública a Santa Casa de 
Misericórdia de Adamantina na Providência de 
Deus – gerida pela Associação Lar São 
Francisco de Assis na Providência de Deus
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia 
de Adamantina na Providência de Deus, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
– CNPJ sob o nº 53.221.255/0067-77, com endereço à Rua Joaquim Luiz Vian, 209 – Vila 
Cicma – Adamantina – SP, entidade gerida pela Associação São Francisco de Assis na 
Providência de Deus.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de dezembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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