| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2022 |
| Date | 2022-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos (secretários) da Prefeitura do Município de Adamantina. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos (secretários) da Prefeitura do Município de Adamantina. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder aos servidores da Prefeitura do Município de Adamantina ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos (Secretários) revisão geral anual; com base no IPCA acumulado de dezembro de 2019 a dezembro de 2021; correspondente a 16% a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme ANEXO I - tabelas de referência salarial. Artigo 2 o As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Artigo 4 o Revogam-se as disposições em contrário. Adamantina, 21 de janeiro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos (secretários) da Prefeitura do Município de Adamantina. ANEXO I TABELA DE SERVIDORES 2022 - 16% REF. A B C D E F G 1 1220,35 1281,37 1342,39 1403,41 1464,43 1525,44 1586,46 2 1234,19 1295,90 1357,61 1419,32 1481,03 1542,74 1604,45 3 1303,35 1368,51 1433,68 1498,85 1564,02 1629,18 1694,35 4 1401,92 1472,02 1542,11 1612,21 1682,31 1752,40 1822,50 5 1517,76 1593,65 1669,54 1745,43 1821,32 1897,20 1973,09 6 1657,84 1740,73 1823,63 1906,52 1989,41 2072,30 2155,19 7 1999,91 2099,90 2199,90 2299,89 2399,89 2499,89 2599,88 8 2556,46 2684,28 2812,10 2939,93 3067,75 3195,57 3323,40 9 3279,96 3443,96 3607,95 3771,95 3935,95 4099,95 4263,95 10 4218,79 4429,73 4640,67 4851,61 5062,55 5273,49 5484,43 11 6051,58 6354,15 6656,73 6959,31 7261,89 7564,47 7867,05 12 7337,23 7704,09 8070,96 8437,82 8804,68 9171,54 9538,40 TABELA EDUCADOR DE EMEI - 2022 - 16% REF. A B C D E F G 1 2653,85 2786,55 2919,24 3051,93 3184,62 3317,32 3450,01 2 2816,96 2957,81 3098,66 3239,51 3380,36 3521,20 3662,05 3 2990,65 3140,18 3289,71 3439,24 3588,78 3738,31 3887,84 4 3175,65 3334,43 3493,21 3651,99 3810,77 3969,56 4128,34 5 3372,65 3541,28 3709,92 3878,55 4047,18 4215,81 4384,45 6 3582,47 3761,59 3940,72 4119,84 4298,96 4478,09 4657,21 7 3805,91 3996,21 4186,50 4376,80 4567,09 4757,39 4947,69 8 4043,89 4246,08 4448,28 4650,47 4852,67 5054,86 5257,06 TABELA PRE-ESCOLA - 2022 - 16% REF. A B C D E F G 1 2414,37 2535,08 2655,80 2776,52 2897,24 3017,96 3138,67 2 2561,89 2689,99 2818,08 2946,17 3074,27 3202,36 3330,46 3 2719,00 2854,95 2990,90 3126,85 3262,80 3398,75 3534,70 4 2886,32 3030,64 3174,95 3319,27 3463,58 3607,90 3752,22 5 3064,51 3217,73 3370,96 3524,18 3677,41 3830,64 3983,86 6 3254,29 3417,01 3579,72 3742,44 3905,15 4067,86 4230,58 7 3456,40 3629,22 3802,04 3974,86 4147,68 4320,50 4493,32 8 3671,65 3855,23 4038,82 4222,40 4405,98 4589,56 4773,15 TABELA PROFESSOR FUNDAMENTAL - 2022 - 16% REF. A B C D E F G 1 2997,98 3147,88 3297,78 3447,68 3597,58 3747,47 3897,37 2 3183,42 3342,60 3501,77 3660,94 3820,11 3979,28 4138,45 3 3335,36 3502,13 3668,90 3835,67 4002,43 4169,20 4335,97 4 3494,91 3669,65 3844,40 4019,14 4193,89 4368,63 4543,38 5 3662,41 3845,54 4028,66 4211,78 4394,90 4578,02 4761,14 6 3838,27 4030,18 4222,10 4414,01 4605,93 4797,84 4989,75 7 4022,95 4224,10 4425,25 4626,40 4827,54 5028,69 5229,84 8 4216,87 4427,71 4638,56 4849,40 5060,24 5271,09 5481,93 TABELA PROFESSOR FUNDAMENTAL II - 2022 - 16% REF. A B C D E F G 1 3459,67 3632,66 3805,64 3978,62 4151,61 4324,59 4497,57 2 3675,15 3858,91 4042,66 4226,42 4410,18 4593,94 4777,69 3 3904,61 4099,84 4295,07 4490,30 4685,53 4880,76 5075,99 4 4149,00 4356,45 4563,90 4771,35 4978,80 5186,25 5393,70 5 4409,28 4629,74 4850,21 5070,67 5291,13 5511,60 5732,06 6 4686,48 4920,80 5155,13 5389,45 5623,77 5858,10 6092,42 7 4981,69 5230,77 5479,86 5728,94 5978,03 6227,11 6476,20 8 5296,09 5560,89 5825,70 6090,50 6355,30 6620,11 6884,91 TABELA DE SERVIDORES ESF 2022 - 16% REF. A B C D E F G 1-ESF 1842,04 1934,15 2026,25 2118,35 2210,45 2302,55 2394,66 2-ESF 3644,41 3826,63 4008,85 4191,07 4373,29 4555,51 4737,73 3-ESF 18000,00 18900,00 19800,00 20700,00 21600,00 22500,00 23400,00