| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4108 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar recursos para o Lar Cristão de Adamantina e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.108 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar recursos para o Lar Cristão de Adamantina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta quatro mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11.00 02.11.00 08.244.0025.2179 462 1 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 44.000,00 Total da Suplementação R$ 44.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 44.000,0 (quarenta e quatro mil reais), apurado no exercício anterior. Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para o LAR CRISTÃO DE ADAMANTINA, recursos financeiros provenientes de subvenção social, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho. Artigo 3º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 23 de fevereiro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município