norma nº 1801/1984

Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
GABINETE DO! PREPEITO = LEI Nº 1.801, DE I7 DE ABRIL DE 1984 =
"Autoriza a celebração de Convênio com
a Secretaria de Estado da Promoção So
. 2d . a .
cial, e da outras providencias”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO Iº Fica o Chefe do Executivo autorizado a ce
lebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, objeti
vando a construção de um Centro Comunitário na Vila Industrial, nos
termos da minuta anexa, que faz parte integrante desta lei.
ARTIGO 2º Para os fins previstos no artigo |Iº fica
autorizada a abertura de credito adicional no valor de ($ .......cuuo
26.400.000,00 (vinte e seis milhoes e quatrocentos mil cruzeiros), des
tinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 4110.26.
15814871.07 - Obras e Instalações.
PARÁGRAFO ÚNICO O valor do presente crédito será co
berto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-
€ .
se no corrente exercicio.
ARTIGO 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua
. un . . ama Ed .
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Adamantina, |I7 de Abril d 1984.
SERGIO GABRIE(
Prefeito do Municipio
ATO PUBLICADO FERE eo E une,
EM Yo y ohyi984. Diretor Administrativo