| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4130 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional suplementar e repassar à Organização Não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.130, DE 04 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional suplementar e repassar à Organização Não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Organização não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, também sob a forma de subvenção, recursos financeiros no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). § 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho. § 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta Lei. Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103 141 1 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA SUBVENÇÕES SOCIAIS 60.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.09 02.09.00 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 13.392.0023.2158 371 2 3.3.90.39 BANDA MARCIAL E ORQUESTRA CAIPIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P. JUR. 60.000,00 Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 04 de maio de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município