| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4131 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Institui o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar denominado Família Acolhedora e dá outras providências. |
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Página 1 de 12 LEI Nº 4.131, DE 06 DE MAIO DE 2022 Institui o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar denominado Família Acolhedora e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Fica instituído no Município de Adamantina – SP, o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças e adolescentes afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determinada pela autoridade competente. Artigo 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral. II - Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, nos termos do art. 25 do ECA. III - Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade nos termos do parágrafo único do art. 25 do ECA. IV - Família substituta: a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos do parágrafo único do art. 28 do ECA. Página 2 de 12 V - Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção. VI - Bolsa auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido. CAPÍTULO II DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR Artigo 3º O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar será vinculado à Secretária Municipal de Assistência Social, a fim de assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, e terá como objetivos: I - Garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos. II - Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família natural ou extensa/ampliada, por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990, determinada pela autoridade competente, em família acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. III - Proporcionar atendimento individualizado à crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas respectivas famílias quando possível, ou a inclusão em família substituta. IV - Contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou adolescentes, preparando-os para a reintegração familiar, colocação em família substituta ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes. V - Articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias naturais e extensas. Artigo 4º A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que contará com a Página 3 de 12 articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente: I - Poder Judiciário. II - Ministério Público. III - OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecção de Adamantina. IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. V - Conselho Municipal de Assistência Social. VI - Órgãos municipais gestores das políticas de assistência social, educação, saúde, habitação, esporte, cultura e lazer e trabalho. VII - Conselho Tutelar. Artigo 5º O Serviço é destinado à crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de idade incompletos. Artigo 6º O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes do Município de Adamantina que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, abandono, negligência, etc.) e que necessitem de proteção. Artigo 7º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da autoridade judicial competente, bem como seu desligamento. § 1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao acolhimento, observadas as características e as necessidades da criança ou do adolescente. § 2º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, será determinada por ordem judicial e poderá ser interrompido ou prorrogado também por ordem judicial. Capítulo III DOS RECURSOS Artigo 8º O Serviço de Acolhimento Familiar contará com recursos orçamentários e financeiros alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e FMAS – Fundo Municipal de Assistencia Social, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e de futuras parcerias com o Estado e a União. Página 4 de 12 Artigo 9º Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer: I - Bolsa Auxílio para as famílias acolhedoras. II - Capacitação e formação continuada para a equipe técnica e de apoio, e preparação e formação das Famílias Acolhedoras. III - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem. Capítulo IV DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO Artigo 10 O Serviço de Acolhimento Familiar de Adamantina será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através da equipe técnica. Artigo 11 A equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar será formada por servidores do Município, vinculados à Secretaria de Assistência Social. Artigo 12 São atribuições da Secretaria de Assistência Social, referente ao Serviço de Acolhimento Familiar, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta Lei: I - Enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para a autoridade competente. II - Remeter, mensalmente, relatório indicando todos os acolhidos no serviço ao Juiz competente. III - Prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente sobre as crianças acolhidas quando solicitado. IV - Encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes acolhidos. V - Cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e legislações e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). VI - Monitorar, supervisionar, capacitar e orientar a equipe técnica e de apoio na execução do serviço, VII - Acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento das Famílias Acolhedoras. Página 5 de 12 Artigo 13 São atribuições da equipe técnica, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta Lei: I - Cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras, sendo orientadas quanto aos objetivos e funcionamento do serviço, a diferenciação com a medida de adoção e as formas de recepção, manutenção e desligamento das crianças ou adolescentes. II - Acompanhar as famílias acolhedoras, família natural e extensa/ampliada, crianças e adolescentes durante o acolhimento. III - Acompanhar as crianças e as famílias nos casos de reintegração familiar ou de adoção. IV - Elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes logo após o acolhimento. V - Acompanhar sistematicamente a família acolhedora, a criança ou o adolescente acolhido e a família natural e ou extensa/ampliada, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de atenção e proteção social. VI - Orientar as famílias acolhedoras em visitas domiciliares e proporcionar encontros de estudo e troca de experiência entre as famílias do Serviço. Parágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida, em relatório onde deva constar a possibilidade de reintegração familiar, apontando vantagens e desvantagens da medida de reintegração naquele momento, com vistas a subsidiar as decisões judiciais. Capítulo V DA FAMÍLIA ACOLHEDORA Artigo 14 A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço. Artigo 15 Cada família poderá receber apenas uma criança ou um adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos. Artigo 16 São requisitos para que famílias participem do Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora: I - A família interessada deverá submeter-se a um estudo psicossocial. II - Ter disponibilidade afetiva, sobrepondo-se à questão financeira. Página 6 de 12 III - Ter a concordância de todos os membros da família referente à acolhida de crianças e/ou adolescentes. IV - A residência da família deve apresentar condições de habitabilidade e sanitárias adequadas. V - O responsável deverá possuir idade superior a 25 (vinte e cinco) anos, sendo recomendável uma diferença mínima de idade de 16 anos do responsável familiar com a criança ou adolescente acolhido. VI - A família deverá estar em boas condições de saúde física e mental. VII - Possuir idoneidade moral, comprovada através de certidão das varas civis e criminais. VIII - Assegurar à convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes ou de álcool. IX - Não estar incluída no cadastro de adoção. X - Ter disponibilidade de tempo para cuidar da criança e/ou adolescente e para participar das ações do projeto. XI - Ter disponibilidade para contactar e se relacionar com a família de origem das crianças e/ou adolescentes. XII - Ter entendimento quanto à importância do SIGILO sobre a história e a situação jurídica da criança e/ou adolescente. XIII - Postura da família frente a eventuais situações emergenciais de saúde ou mesmo em face de criança e/ou adolescente com deficiência. XIV - Colaborar com a criança e/ou adolescente no processo de reinserção familiar ou em colocação em família substituta. XV - Residir no município a pelo menos 5 (cinco) anos. XVI - Comprovante de renda de pelo menos um membro da família (ou receber benefício previdenciário permanente). XVII - Caso a família esteja incluída em algum programa de transferência de renda e seja atendida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá passar por avaliação da equipe técnica. XVIII - Participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e aderir às orientações da equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar. XIX - Possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente. XX - Parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário. Página 7 de 12 Artigo 17 Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar. Artigo 18 O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - Documento de identificação, com foto, de todos os membros da família. II - Certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família. III - Comprovante de residência. IV - Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade. V - Comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família. VI - Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social). VII - Caso solicitado pela equipe técnica, apresentar atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis. Artigo 19 A preparação das famílias cadastradas que apresentam interesse para habilitação em Família Acolhedora será feita mediante: I - Participação em capacitação preparatória realizada pela equipe técnica. II - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas. Artigo 20 As famílias cadastradas e habilitadas receberão acompanhamento, preparação contínua e orientação sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a permanência e o desligamento das crianças. Artigo 21 São obrigações da família acolhedora: I - Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente. II - Atender às orientações da equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar e participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada. III - Prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar. Página 8 de 12 IV - Contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família natural ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Técnica. V - Comunicar à equipe técnica a impossibilidade da permanência do acolhido, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento, bem como a desistência em ser Família Acolhedora. VI - Participar dos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes. VII - Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. VIII - Solicitar autorização à equipe técnica para ausentar-se do município de Adamantina com a criança ou adolescente acolhido. Artigo 22 A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar, e por toda a rede de proteção às crianças e adolescentes do município. Artigo 23 O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações: I - Solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a equipe técnica do serviço. II - Descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 21 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela equipe técnica do serviço. III - Por determinação judicial. Parágrafo único. A obrigação de assistência material pela família acolhedora se dará com base no subsídio financeiro oferecido pelo Serviço. Capítulo VI DA BOLSA AUXÍLIO Artigo 24 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, Página 9 de 12 por meio de depósito bancário em conta corrente ou poupança, indicada para esta finalidade, pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, ou qualquer outra forma de pagamento estipulado pelo setor de Finanças do município. § 1º O pagamento da bolsa auxílio, seu controle e a prestação de contas será realizado através de empenho individualizado. § 2º A bolsa auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. § 3º Cada família receberá bolsa auxílio mensal, no valor per capita equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos. § 4º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente (grupo de irmãos), a quantidade de bolsas auxílio será correspondente ao número de crianças e adolescentes acolhidos. § 5º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50% do valor estabelecido, considerando as seguintes situações: I - Acolhidos usuários de substância psicoativas. II - Acolhidos que convivem com o HIV. III - Acolhidos que convivem com neoplasia (câncer). IV - Acolhidos com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária com autonomia. V - Excepcionalmente, a critério da Equipe Técnica do Serviço, pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas. § 6º A coordenação e a equipe técnica do serviço deverão manter em arquivo, na sede do serviço, os laudos médicos com a descrição das necessidades especiais pelo período de mínimo de 05 (cinco) anos. § 7º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos, no entanto, a equipe técnica acompanhará sistematicamente o atendimento prestado ao acolhido. § 8º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral para com a criança ou o adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade. Página 10 de 12 § 9º O valor da bolsa auxílio será de 01 (um) salário mínimo vigente por mês. § 10 Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa auxílio proporcionalmente ao tempo de acolhida, não inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Artigo 25 A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica, após receber a criança ou o adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 01 (uma) bolsa auxílio por acolhido, nos seguintes termos: I - A concessão da bolsa auxílio será realizada mensalmente à família acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados. II - Os acolhidos que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC - ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial terão 50% do benefício depositado em conta judicial, e, salvo nos casos em que houver determinação judicial diversa, o restante será administrado pela família acolhedora ou extensa que estiver com a guarda, visando ao atendimento das necessidades do acolhido. Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa auxílio. Capítulo VII DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO Artigo 26 A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, podendo durar de horas a meses. § 1º A duração máxima de referência será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por determinação judicial após avaliação da equipe técnica. § 2º O compromisso é resolver a situação no menor tempo possível. § 3º O tempo de acolhimento pode ser dividido em: I - Acolhimento de Emergência: Pode durar uma noite ou apenas um final de semana. II - Acolhimento de Curta e Média Permanência: pode durar algumas semanas ou meses, enquanto a equipe de atendimento trabalha com a família de origem, realizando avaliação diagnóstica e plano para reverter a situação. III - Acolhimento de Longa Permanência: pode durar 06 (seis) meses ou mais, se por diversos motivos uma criança ou adolescente não pode voltar a morar com Página 11 de 12 seus pais biológicos, mas a relação entre eles ainda é importante, tanto para as crianças quanto para os pais, necessitando de mais tempo. Artigo 27 O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “Termo de Guarda e Responsabilidade” concedido à Família Acolhedora, determinado em processo judicial. Artigo 28 O Conselho Tutelar poderá utilizar-se deste cadastro, desde que comunique à autoridade judiciária até o 2º dia útil imediato, identificando a criança ou adolescente encaminhado. Parágrafo único. No ato do atendimento, o Conselho Tutelar deverá comunicar imediatamente a equipe técnica. Artigo 29 O término do acolhimento familiar se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas: I - Acompanhamento por até um ano após reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou adolescente. II - Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança. III - Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança ou adolescente. IV - Envio de ofício à Vara da Infância e Juventude comunicando o desligamento da família do Serviço. Parágrafo único. As famílias que desejarem retornar e realizar novos acolhimentos deverão passar por nova avaliação psicossocial. Capítulo VIII DA FISCALIZAÇÃO Artigo 30 O processo de monitoramento e avaliação do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, por meio do Ciclo de Monitoramento e Avalição contínuo, pela Coordenação e pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Página 12 de 12 § 1º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades. § 2º O Gestor da Assistência Social e o gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão os responsáveis pela destinação dos recursos financeiros do serviço de acolhimento familiar e pelo repasse dos subsídios às famílias acolhedoras, inclusive da prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de acordo com a origem do fundo utilizado para pagamentos (Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, ou Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA). Capítulo IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 31 Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas com o Município para execução do Serviço de Acolhimento Familiar. Artigo 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 06 de maio de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município