norma nº 485/1959

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aim Prefeitura Municipal de Adamantina
Estado de Sao Paulo |
“4 nº y
co J "ISTA DE O, PREFEITO MUNI
Á, PINA, US DAS ATRIBUIÇÕES OUR
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI?
a FAÇO SABER QUE A CAMARA MURICIPAL DECRETA E EU
Eu PROMULGO A SEGUINTES DBLtecocconcrorsuco veces dass
Artigo 12)= Fica o Senhor Prefeito Xunicipsl autorizado a dispender
no corrente exeroício a importância de 614.820,00 (qua-
torze mil oitocentos e vinte eruzeiros) gare vegamento
É) de Licença Prêmio qo Servidor da Prefeitura, Sr. luis |
? Scarpari.
Artigo 2º)- Para cumprimento das exigências do artigo 1º desta Lei,
fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um
âito especicl de 614.820,00 (quatorae mil oitocentos e
vinte cruzeiros),
Artigo 3º)- O presente erédito será coberto com a anulação parciel
do verba 941-8-99-4- item Íi= do orçamento vigente, 6...
14.820,00 (quebrze mil oitocentos e vinte cruzeiros),
Artigo 4º)= Revogadas dispaições em contrário esta lc1 entrará em
vigor na data de sua publicação,
é j PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA EM 7 DE JULHO DE 1,959,
Cgo Baptista
É. Prefeito Municipal-
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA DATA,
SECRETARIA DA PREFRITU A MUNISIPAL DE ADMANTINA EM 7 DE JULHO DE
Páúuto Oliveira
Secretaria Subst,
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inda O + n = o cr
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Exmo. Senhor Franci
seco Gimenes Roda Filho
cipal = Adaman
DD.Presidente da Camara
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E a get
Eu panini, Vereador a mara Municipal, apre-
e
senta a consideraçao da Casa, o projeto de lei
Ds
baixo, que objetiva pa-
3
iro, ao Servidor da Prefeitura luiz
amento de licença
a q
outros funcionarios.
carpari, preced
Senhor Prefeito Municipal autorisado a dispender no
a importancia de CR. 11.820,00 (quator=
cruzeiros)
feitura, Ser
Fica
corrente exercicio
ara pagamento de lice
Hunicipal um credito
mil oitoventos e vin-
a anulação parcial-da
do-orçamento vigente, em CR-G
radece,
idamantína aos
(
Câmara Municipal de Adamantina
ESTADO DE SÃO PAULO
parecer 00007 -comiSsãO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Folha N.º
Data - 18/5/59.
Relator Nelson de “Ouzas
Interessado= Euclydes Romanini- Fereador.
Processo n. Projeto de lei nº 23/59, ú
Assunto-Dispendio no corrente exeréício da importância de Crg- 14: epi
para o pagamento de Licença Prêmio a que faz júz (o) “Se bi
cipal Sr. LUIZ SCARPARI,
PAREÇER; - RE:
Concluiu bem o autor do proje pauta ao fina-
lizar suas considerações:=- "QUE OBJETIVA! PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊ
MIO EM DINHEIRO AO SERVIDOR DA PREFEITURA, LUIZ SGARPARI, PRECE-
DENTE JÁ ABERTO COM OUTROS FUNCIONÁRIOS", Sim, porque o pagamento
de licença prêmio em dinheiro tornou-se na Prefeitura de Adamantê
na um ato praticamente. obrigatório uma vez que tanto o poder Le-
gislativo como o poder Executivo vem desde há muito adotando esg-
te sistema de prêmio aos funtionários que acumulem 5 anos de ser
viços. SOmos de pa r favorave egamento solicitado no -
gs egrrl
Da
Sala dosifiAgeica, 18 de maio de 1959,
º
Câmara Municipal de Adamantina
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer 1900005 OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Folha N.º
Data 18/5/59
Relator -Nelson de Souza.
Interessado- Buclydes Romanigi- Vereador-
Processo n. Projeto de lei nº 23/59, Ze
Assunto Dispendio no corrente exercício da importância de Cr$ 14.820,00)
para o pagamento de Licença Prêmio a que faz
cipal Sr, LUIZ SCARPARI,
PARECER $ =
Aceito pela Comissão de Justição seu aspecto legal,
esta Comissão verificou a viabilidade do presente projeto no con
cernente aos meios para o prênto pagamento, istó é a anulação par
cial da verba 941-8-99-4- item II do Orçamento vigente, verba es-
sa condizente com os gastos ora pleiteados.
Sala das Comissões, 18 de maio de 1959.