| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1959 |
| Date | 1959-12-28 |
| Ementa | Crédito Especial de Cr$ 2.800.000,00 para conclusão dos serviços da água e esgoto da cidade. |
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a Prefeitura Municipal de dim andina Estado de Sao Paulo ME LEI Nº 510 de 28 de Dezembro de 1 O CONGO JOÃO BAPTISTA DE AQUINO, PREFEITO MUNICIPAL 4 | TE ADASANTINA, USANDO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE São con- | FERIDAS POR LEL$ E na FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMUL- GO 4 SEGUINTE LBILje. ces eos ess sis eau os cleo a o/a» 2 ss lojo as Artigo 12)-Fica aberto na Contadoria à Prefeitura Municipal de Adaman- n tina, um CREDITO ESPECIAL na importancia de CR$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil eryzeiros) para pagamento às : acquisição de materiais e mao de obra empregados na conclusao ( | dos serviços de AGIA E ESGOTOS da cidade. Artigo 22)-0 presente credito será coberto com os recursos financeiros abaixo, descriminados:- ANULAÇÃO PARCIAL DAS SEGUINTES VERBAS verba 2)j1-8-63-2-Serviço de Aguas... ecoa co CRey 7000000,00 | | Verba 2l1-8-65-2-Serviço de Aguas. ves pes» CRS 100.000, 0» Verba 2l1-9-63-2-Serviço de Esgotos... 0.0 CRS T005000,00 | Excesso de Arrecadação já verificado nas seguintes verbas da Receita:- Seta | Imposto Predial Urbanos... e. o vge se coesa n/o 00 CRS 190.000,00" Imposto de Industrias e Profissões... eve voce CRS 150.000,00 Imposto de Licençãococccesses cacos coros 80000 CRo 150.000,00 | * Divida REP Soa AR dO DB AGdGo pod o sodio) 600. 000,00 | , Total dos recursos... «o «CR. 8280000005! . +“ | artigo 3º)-Esta lei entrara das as disposiçoe > Prefeitura Municipal de Adamantina aos 28 de Dezembro de 1959. Registrada e publicada nesta data Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina 20s 22 de Dezembro de 1959 =Secretario=