| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 1959 |
| Date | 1959-12-28 |
| Ementa | Reajuste para Cr$ 6.000,00 de aluguel do prédio onde funciona a Câmara Municipal. |
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Prefeitura Municipal de Adamantina Estado de Sao Paulo LEI Nº 514 DE 28 DE DEZEMBRO DE 109590 O CONEGO JOÃO BATISTA DE AQUINO, PREFEITO MUNICIPAL DE ADAMANTINA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PRÔMULGA A SEGUINTE LEI:- | Artigo 1º- Fica reajustado o aluguél do prédio da Câmara Municipal | de Adamantina, que passará de 1º de Janeiro de 1,960 - em diante, vencer a importancia de Cr$6.000,00(seis mid cruzeiros), mensais. ; Artigo 2º- As despesas decorrentes do artigo 1º desta lei, corre- 74 rão por conta de verbas proprias do Orçamento.v | Artigo 32º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra- rá em vigôr na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Adamantina, em 28 de Desembro de 1.959. nego Prefeito Registrado e publicado nesta data. | Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina, em 28 de Dezembro. de 1.959. Fausto de Oliveira Sectetario da Prefeitura