| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 1959 |
| Date | 1959-12-28 |
| Ementa | Regulamenta os plantões dos postos de gasolina (das 6:00 horas às 18 horas). |
| native_id | 4541 |
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igo 12)- = 7 ] Artigo 22º) 9 Tnico-)- | tigo 32)- te bigo 4º). Prefeitura Municipal de Adamantina Estado de Sao Paulo LEI Nº.522 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.959 O CONSGO JOÃO BAPTISTA DE AQUINO PREFEITO MUNICIPAL DE ADAMANTINA USANDO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA B EU PROMULGO A SEGUIN- TE LEI: : Ficam regulamentados os plantoês dos Postos de Gazolina da cida — de de Adamantina nos domingos e feriados obedecendo a seguinte ta bela:- 1º- POSTO ADAMANTINA — POSTO TEXACO 2º. POSTO G M G — POSTO SHELL 3º- POSTO PROGRESSO — POSTO IMPERIAL 4º. POSTO RIO BRANCO - POSTO ESSO, Os plantoês iniciarão as 6,00 horas encerrando as 18,00 horas, Os postos que não estiverem de plantão ficarão na obrigatorieda- de de afixar cartazes indicando qual o congenere que está de plan tão naquele dia, Os infratores serão punidos como determina a lei. Revogadas as disposições em contrário, ésta lei entrará em vigor na data de sua publicação. o , Prefeitura Municipal de Adamantina, em 28 de Dezembro de 1.959. de Aquino Prefeito Muúicipal Registrada e publicada nésta data, Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina aos 28 de Dezem- bro de 1.959, Z = Fausto Oliveira ANTA Secretario da Prefeitura