| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1958 |
| Date | 1958-11-14 |
| Ementa | Suplementa em Cr$ 40.000,00 a verba 621-8-29-4 – despesas diversas – auxílio para construção de casa do funcionário. |
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Prefeitura Municipal de Adamantina Estado de São Paulo LEI Nº 163 DE 1l DE NOVEMBRO DE 1.958. O CÔNEGO JOÃO BAPTISTA DE AQUINO, PREFEITO MU- CIPAL, DE ADAMANTINA, USANDO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, POR LEI; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEIS ec .eceeercereesos Artigo 1º)- Fica suplementada a verba 621-8-29-l- Despesas Diver- sas- item IV - Auxilio para Construção da Casa Própria do Funcionário, do orçamento vigente, na importância de (3 10.000,00 (quarenta mil cruzeiros). Ts: Artigo 22)- Para cumprimento das exigências do artigo 1º desta lei, sirva como recurso financeiro o saldo financeiro transferido para o corrente exercício. Artigo 3º)- Revogadas as disposições em contrário esta lei entra- rá em vigor na data de sua publicação. . PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA EM 1) DE NOVEMBRO DE 1.958. REGISTRADA E PUBLICADA NESTA DATA . SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA EM 1); DE NOVEMBRO DE 1.958. | Fausto Oliveira Secreta rio= 5