norma nº 56/1950

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infeituia Manciojpal de cdemantina
ESTADO DE SÃO PAULO
Sr e FEVEREIRO de 1950.
o IBI Nº 56 de 17 de FEVERI
PREFEITO MUNICIPAL DE ADAMAN=
A ANTONIO GOULART MARHO 7
N dES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
TINA, USANDO DE ATRIBUIÇ
y” POR IEZ,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PRO-
MULGO A SEGUINTE LEI:-
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Artigo 1º)- Ficam isentos de impostos municipais, por 5 (cinco) anos, |
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todos os predios residenciais cujo custo minimo seja de
CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) e
que forem construidos no perimetro central desta cidade;
os de custo de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), que
forem construidos no primeiro perimetro e OS de custo de
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CR 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) que forem construi-
dos no segundo perimeitros
Artigo 2º)- Entende-se por, custo minimo a quantia realmente dispendi-
da na construção dos predios, nao se incluindo, nas impor-
tancias mencionadas no artigo anterior, o valor do terreno
em que sejam edificadas as construções»
Artigo 3º)- O praso da isenção de 5 (cinco) anos será contado da data
em que for concedido o “habite-se!! pela repartiçao compe-
tente,
artigo 12)- Os beneficiados por esta Lei, provarão perante o Prefeito
Municipal terem preenchido os requisitos legaise
Artigo 5º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo-
gadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Adamantina, aos T de PAS de 1950
Es 4 Z,
sto Goulart Marmo
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NESTA DATA»
Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina, 17 de Fevereiro de
1950
Secretario da pref£et*
“Eausto Olivolos—— A]
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