norma nº 55/1950

Sisféitna Municipal de cltermaniine
ESTADO DE SÃO PAULO
ea ce
MUNICIPAL DE ADA-
ANTONTO GOULART MARMO, PREFETTO
SÃO CONFE-
NANTINA, USANDO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE
RIDAS POR LEI,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PRO-.
MULGO A SEGUINTE LET:-
Arti 4
go 1º)- Fica isenta de todos os impostos ou taxas que incidam ou
venham a incidir sobre o ramo "FUNERARIA!, pelo praso de
2 (dois) anos, a firma que solicitar ao Executivo e obri-
gar-se, medjante contrato:-
a)- Deixar à disposição da Municipalidade 18 (desoito) cai-
x0es funerarios durante um ano. )
b)- Os caixões quando não retiradgs pela Municipalidade den-
tro do ano, aquela,nao perdera O direito ao saldo que
houver, que passara para O exercicio seguintes
c)- Para o numero excedentg aos doados, O peneficiado pela
presente Lei, fabricara os que forem solicitados, co-
brando CR. 180,00 (cento e oitenta cruzeiros) cada Ulle
Parag UNICO-Os caixões, constantes nos itens tal! e “CH serão forrados de
pano por fora, com volta de galão e alceados de metal CO-
mum, prateado ou dourado .
Artigo 2º)- Revogadas as aisposições em contrario esta
vigor na data de sua publicaçao.
A
Lei entrara em
Municipal de Adamantina, aos 17 de Fevereiro de 1950
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Ântonig Goulart nd
= unicipal
Prefeito”
Prefeitura
PUBLICADA E REGISTRADA NESTA DATA.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina, aos 17 de Fevereiro
de 1950
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Fausto Olivelra
Secretario da Prefeitura
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