norma nº 61/1950

igfeima cllin dojpal” dé Adamantina |
ESTADO DF são PAULO
— ae
LET Nº 61 de 18 de FEYEREIRO de 12700.
ANPONTO GOULART MARHO, PROFEITO MUNICIPAL DE ADA-
KENTINA, USANDO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFE-
RIDAS POR LEI,
FAÇO SABER QUE 4 CAMA
HULGO A SEGUINTE LEI:-
RA MUNICIPAL DECRETA E EU PRO- -
Fica o Poder Executivo de conformidade com à Lei ne 1, de
13 de Setenbro de 19h47, Artigo 16, paragrafo 1º, item E;
a expedir titulos declaratorios de concessao € regulanen- |
tar a circulação nas vias publicas, dos transportes cole-
tivos de passageiros, em auto-oníibus; auto-lotação ou Jar-,
dineiras, aos rgquerentes que apresentarem e conprovareil: =
a)- Especificações tecnicas dos veiculos, tendo em vista
os requisitos de segurança e conforto dos passageiros.
b)- O numero de veiculos;
c)- Os horarios;
d)- Os itinerarioss
e)- Disporem-se a transportar gratuitamente crianças esco-
lares, reconhecidamente pobres, cobrarem 50% teinqueN-
ta por cento) de abatimento nos preços de passagens
as professoras municipais e funcionarios ga prefeitu-
ra no exercicio de suas funçoes.
£)- Apresentarem tabela de preço das passagens de confor-
midade com o Departamento do Serviço do Transito.
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)- Revogaini-se as aisposições em contrario.
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Artigo 3º)- Esta Lei. entrara em visor na data da sua publicação.
de Adamantina, 18 de Fevereiro de 19506
ataro Em mess
4 Za - mea
Cart Ma mo
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta datas
Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina; 18 de Fevereiro de
1950. no
.
o Oliveira
Secretario da Prefeitura