norma nº 64/1950

Hifim der Munispal de oldamantina
ESTADO DE SÃO PAULO
— ese
LET Nº Cl de 18 do FEVEREIRO de 1259.
ANTONIO GOUTART MARHO, PREFEITO oi
KANTINA, USANDO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO COR
FERIDAS POR L&I, aa im
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:-
Artis o E Pa 18
“go 19). Fica terminantemente proibido aos proprietarios de de
de quaesquer especie, mante-los soltos nas o Es cam fe
do municipio, sob pena de incorrerem nas penalidades previs
tas nesta Lei,
artigo 16, paragrafo 5
Artigo 29). De conformidade com o disposto no Art , Ê
alinea XX da Lei Organica dos municipios; fica o Poder Exe-
cutivo autorisado a proceder a apreensão de todos os ani-
mais encontrados nessas condiçõese E
depois de apreendidos, somente serao entregues
; ; o pagamento de multas ou
1.0
18
a
imos donos, mediante
ê xadas nesta Leis
s multas impostas aos infratores serao cobradas mediante
u
fo)
ia
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300 tu
Hã ps
Artiso 9). v 4
recibo, de conformidade com a seguinte tabela:= =o das
ad- CReb 25,00 (vinte e cinco er zeiros) na apreensão $
ies, cavalar, muar e bovinos
do nina ? nsão das especies
espec
b)- CReg 15
caprinos, suinos e ovinose ds Ê E
Nos casos de reincidencia as taxas serao aplicadas em
+00 (quinze eruzeiros) na apreensão
dobro. ;
Vencidos 5 (cinco) dias da apreensão do animal e não sendo
ártigo 50)-
estg procurado pelo proprietario, o Poder Hunicipal bromo- j
vera leilão dos animais em deposito, para satisfação das des
pesas ocorridas com os mesmos.
Os caes encontrados soltos nas ruas sofrerão a penalidade
de eliminação.
7 - . Ed . . .
7º)- O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei, imprimindo,
publicando e afixando editais, afim de que ninguem possa
elegar ignorancias
Artigo 09)- Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Adamantina, 18 de Fevereiro de 1950.
ESA o 4 |
Antonio Goulart M.
lart Mary
Yuniclpal de Adamantina, aos 18 de Fevereiro
Fausto OuNÉIA
secretario da Prefeitura