norma nº 65/1950

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DESA ANETNA, SIDO 3 ATRIBUIÇÕES Q
CONFERIDAS POR IEL,
FAÇO PUBLICO QUE À CAMARA MINICIPAL DECRETA E |
EI PROHULCO A SEGUI INE LE
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Artigo 1º)- Ficam isentas do imposto Predisd, tod
ou de madeira, de proprLedade de Tir
destinavem exclus ivanente para habitação gra
operariose
Perage 1º)- As habitações mesmo de propriedade de firuas industriais, |
que não forem, cedidas gratnitanente, aos operarios, nao gOSAa-
rão das isenções previstas neste artigos ,
Le E os interessados deve
os comprovantes de vrdO,
mesmo e nabítado
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atuita de seus
Parage 2º)- Para gosarem dogs tmenefícios desta
ra ao apresenta ar à Lançgadoria Hunicipal
: e do imovel e; a rs de que o
ratuitanente por operario da firmas
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artigo 2º)- À 1 vesente Lei tera a duração Ge (5) cinco
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duta de sua pulilicação.
anos a contar aa 1
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Artigo 3º)- Esta Lei entrarê em vigor na data de punlicaçãos, revogadas
as disposiçoes em contrario.
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publicada e registrada nesta datas
Secretario da Prefeitura Hunicipal, 27 de Fevereiro de 1950, |
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