| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1950 |
| Date | 1950-11-16 |
| Ementa | Recurso de Cr$ 3.874,00 na defesa da cassação do mandato de vereador (Abdon Prado Lima). |
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PM Prefeitura Municipal de Adamantina Estado de São Paulo == yN===—— e LEI Nº 76 do 16 de NOVEMBRO de 1950 [UNIC IPAL DE ADA- | são CONFE- | ANTONIO GOULART MARMO, PREFEITO » LHE MANTINA, USANDO DE ATRIBUIÇÕES QUE RIDAS POR LEI, a FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MULGO A SEGUINTE LEE - : ! ETA E EU PRO- | i or- Artigo 1º)- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorisado a O O Gê Tente exercicio a importancia de CR$ 35871400 tirado mã ; | : os assumi-— centos e setenta e quatro cruzeiros), de compromiss E doe - o (6) Fé dos com a pendencia que resultou na cassaçao do manda Teador Abdon Prado Limas g ei Para ocorrer ao pagamento constante do artigo 1º desta á , i e fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial Artigo 29). ei- CR. 3.871,00 (treis mil oitocentos e setenta e quatro cruz ros). dação (o) Presente credito será coberto com o excesso de arrecadas Artigo 39). va- já verificado na verba 880-6-12-0- Cobrança da Divida Ati do orçamento vigentes Artigo 1º)- Revogadas disposições em contrario este decreto entrara € gor na data de sua publicaçãos Prefeitura Municipal de Adamantina, 16 de Novembro de 1950. 1$CoularE Haro Eno retto Municipal Publicado e registrado nesta data. Secretaria da Prefeitura He Adamantina em 16 de Novembro de 1950. Fausto Oliveir