| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1950 |
| Date | 1950-11-22 |
| Ementa | Isenta comércio de licença para funcionamento até 22 horas, conservação de estradas municipais. |
| native_id | 4700 |
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Municipal de Adamantina Estado de Sao Paulo UN de 1 O. IEI Nº 9l do 22 de HovELBRO ANTONIO GOULA RT À tARMO,» PREFEITO HUNICIPAL DE ADAMANT IA, USADO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LET; FAÇO SABER QUE À CANARA MUNICIPAL DECRETA E EU FROMULGO A SEGUINTE LEI:= special pa- Artigo 19). axa de licença e aias uteis, no periodo exercicio, a 5 de Ja- Fic ' a o comercio local isento da t a f c uncionamento até as 22 horas dos ompr a à preendido entre 1º de Dezembro deste neir eiro do exercicio de 1952 te artigo, OS empre Parag. TO) Jeis traba- abelecidos nes Para . ara cosarem dos direitos est positivôs das gadores deverão observar todos os dis É lhistas em vigor. arag. 2º). : )- Os peneficios desta lei se estendem a todos os comerciantes e estabelecidos no municipios igo 2º). Esta lei entrará i E: rará em vigor na data de sua publicaçao; TeNcE ca das di iço s disposições em contrarios Prefeitura Munici wa Municipal de Adamantina, 22 de Novembro de 1950. ala Varmo Prefeito municipal ppa e registrada nesta datas ecretaria p j+ está Ag da Prefeitura Municipal & Adamantina 22 de Novembro de 1950 - Secretario —