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norma nº 4166/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4166 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDispõe sobre a criação de função gratificada de Supervisor da Casa Afro Adamantina e de Supervisor do Poupatempo, bem como sobre seu exercício, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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LEI Nº 4.166, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação de função gratificada de 
Supervisor da Casa Afro Adamantina e de 
Supervisor do Poupatempo, bem como sobre 
seu exercício, no âmbito da Administração Direta 
do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criada a função gratificada de Supervisor da Casa Afro 
Adamantina, lotado na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e de Supervisor do 
Poupatempo, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no âmbito da 
Administração Direta do Poder Executivo, a serem exercidas, exclusivamente, por servidor
público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo.
Artigo 2º As funções gratificadas, mencionadas no artigo 1º estão
estabelecidas no Anexo I desta Lei, no qual constam as atribuições e as especificidades.
Parágrafo único. O exercício da função gratificada não será obstáculo à 
contagem do prazo para aquisição da estabilidade, nem para as avaliações periódicas 
durante aquele período, haja vista que o servidor designado para exercer função gratificada 
não fica dispensado do exercício das atribuições de seu emprego efetivo.
Artigo 3º A designação do servidor para o exercício de função gratificada 
tem caráter temporário e cabe ao Chefe do Poder Executivo, através de Portaria.
§ 1º O ato de desligamento do servidor do exercício da função gratificada 
é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º É vedada a concessão de função gratificada, quando o servidor:
I - Estiver ocupando ou for nomeado para cargo de provimento em 
comissão.
II - Perceber qualquer outro tipo de gratificação, com exceção daquelas 
recebidas em razão da participação em comissão, conselho ou órgão de deliberação 
coletiva.
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III - For ou estiver cedido para qualquer órgão municipal, estadual ou 
federal.
IV - O servidor designado não está sujeito ao controle de jornada e não 
fará jus ao recebimento de hora extra, nos termos do parágrafo único do artigo 62 da CLT.
Artigo 4º A gratificação de que trata esta Lei será de 40% (quarenta por 
cento) sobre a referência 10 A.
Parágrafo único. A soma do salário base, da incorporação de décimo 
com gratificação de que trata esta Lei, não poderá exceder a referência 10 na letra em que 
estiver lotado o servidor.
Artigo 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Adamantina, 26 de outubro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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ANEXO I
FUNÇÃO: Supervisor da Casa Afro 
Adamantina
VINCULADA: Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo
Qtde:
01
Descrição Sumária
Supervisionar a execução de atividades operacionais e estratégicas administrativas definidas 
pela instituição, supervisionando os colaboradores responsáveis pelas mesmas e levando 
informações para a alçada superior, respondendo diretamente ao Secretário Municipal de 
Cultura e Turismo.
Distribuir as atividades para os funcionários, monitorar o cumprimento de prazos e metas, 
supervisionar processos com o intuito de identificar correções para melhorias e supervisionar o 
absenteísmo por qualquer espécie.
Descrição Detalhada
 Supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais;
 Realização de reuniões sob sua supervisão;
 Supervisão de metas de equipe, do cumprimento de prazos, análise de indicadores e 
cumprimento de prazos;
 Análise de indicadores de efetividade das ações;
 Funções gerenciais de maior complexidade da área que exijam expertise no em assunto 
de domínio;
 Atuar com o desenvolvimento de atividades de supervisão, em áreas como: projetos na 
área de atuação; recursos humanos, financeiro, jurídico, contábil, operações; vendas/comercial
e saúde;
 Supervisionar a estrutura física e organizacional do ambiente, bem como a de projetos 
internos e extensão;
 Supervisionar o departamento pessoal na escala de trabalho de colaboradores fixos e 
ou/ voluntários, prestadores de serviços;
 Supervisionar os projetos de meio ambiente, e recuperação de área, e manutenção de 
ambiente, manutenção de materiais de uso na casa, e/ou em desenvolvimento de extensões 
assistenciais e educacionais;
 Prestar informações ao superior direto sobre o funcionamento e adequações necessárias 
para o funcionamento adequado dos serviços executados na Casa Afro;
 Providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da 
administração no que se relaciona à sua área de atuação, assim como aos cidadãos, agentes 
políticos e controle interno e externo;
 Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas da hierarquia legal, zelando pelo 
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fiel cumprimento dos preceitos normativos do Posto que lhe é afeta.
Escolaridade: Nível superior completo.
Experiência: 03 anos de experiência na área
FUNÇÃO: Supervisor do Poupatempo VINCULADA: Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico
Qtde:
01
Descrição Sumária
Supervisionar os departamentos dos serviços municipais do Poupatempo de Adamantina 
respondendo diretamente ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Descrição Detalhada
 Supervisionar a execução dos serviços e necessidades inerentes ao bom funcionamento 
e atendimento dos órgãos municipais que estão lotados no Posto de Poupatempo de 
Adamantina; 
 Dirigir os serviços municipais instalados no posto do Poupatempo de Adamantina, 
estabelecendo atribuições, delegando responsabilidades e cobrando responsabilidades dos 
demais membros do Departamento em seu nível de comando;
 Administrar a implementação de controle nos assuntos relativos às atribuições do posto, 
estabelecendo metas e indicadores, com o respectivo acompanhamento e a avaliação dos 
resultados pretendidos;
 Rever o planejamento e as ações no sentido de maximizar o bom atendimento e 
prestação dos serviços do município que fazem parte do posto do Poupatempo de Adamantina, 
buscando os resultados quando a avaliação dos resultados não for satisfatória;
 Cuidar para que seja adequada a relação com os entes prestadores de serviço do âmbito 
estadual e/ou federal e autarquias que estão lotados e que possam a vir se estabelecer no posto 
do Poupatempo de Adamantina no que tange à administração dos recursos disponíveis, tanto na 
prestação de contas quanto no acompanhamento dos contratos relacionados;
 Prestar informações ao superior direto sobre o funcionamento e adequações necessárias 
para o funcionamento adequado dos departamentos lotados no posto do Poupatempo;
 Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades do Governo 
Municipal promovendo a execução das atribuições que couberem ao posto;
 Providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da 
administração no que se relaciona à sua área de atuação, assim como aos cidadãos, agentes 
políticos e controle interno e externo;
 Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas da hierarquia legal, zelando pelo 
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fiel cumprimento dos preceitos normativos do Posto que lhe é afeta.
Escolaridade: Nível superior completo
Experiência: 03 anos de experiência na área

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