| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4180 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.180, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recurso próprio, no valor de R$ 812.471,49 (oitocentos e doze mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), para ser alocado ao limite financeiro próprio. Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 812.471,49 (oitocentos e doze mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o Projeto da Energisa Sul – Sudeste Distribuidora de Energia S/A, destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.301.0021.2103 151 1 4.4.50.42 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA AUXÍLIOS R$ 812.471,49 Total da Suplementação R$ 812.471,49 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 25 de novembro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município