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norma nº 4180/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4180 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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LEI Nº 4.180, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito adicional
suplementar e repassar à Associação Lar São 
Francisco de Assis na Providência de Deus
(Santa Casa de Adamantina), auxílio financeiro e 
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa 
Casa de Adamantina), recurso próprio, no valor de R$ 812.471,49 (oitocentos e doze mil, 
quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus 
(Santa Casa de Adamantina), para ser alocado ao limite financeiro próprio.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 812.471,49 (oitocentos e doze mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e nove 
centavos), de acordo com o Projeto da Energisa Sul – Sudeste Distribuidora de Energia S/A, 
destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2103
151 1 4.4.50.42
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
AUXÍLIOS R$ 812.471,49
Total da Suplementação R$ 812.471,49
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 25 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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