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norma nº 1/2022

Tipo Ato de Promulgação
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaPromulga a Lei Municipal nº 4.164/2022, em virtude da ausência de sanção pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
is Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 111--Estado de São Paulo
Vos
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: emadamantina(i camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2022
“Promulga a Lei Municipal nº 4.164/2022, em virtude da ausência de sanção pelo Prefeito
Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, Estado de
São Paulo, Senhor Paulo César Cervelheira de Oliveira, no uso de suas atribuições definidas
pelo art. 59 e seguintes úteis da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso VIII, alínea “g” e art.
271 do Regimento Interno. E
Considerando a aprovação unânime, em duas Discussões, do Projeto de Lei nº
023/2022, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Médico Adamantinense” e dá outras
providências”;
Considerando o veto total da Lei pelo Prefeito do Município, cujo teor do veto foi
encaminhado em 06/09/2022:
Considerando que referido veto foi rejeitado por unanimidade em Discussão Única
pelo Plenário da Câmara Municipal.
Considerando a ausência de promulgação da Lei por parte do Chefe do Executivo;
Considerando, por fim, que a promulgação de Leis é um ato obrigatório, sem
margens para discricionariedade, cabendo a este subscritor a formal promulgação,
Art. 1º PROMULGA a Lei oriunda do Projeto de Lei nº 023/2022, de autoria dos
Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior e Paulo César Cervelheira de Oliveira, cujo conteúdo
faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Parágrafo único. A referida Lei receberá o número 4.164, de 10 de outubro de
2022.
Art. 2º Registre-se publique-se.
A
Plenário Vereador. de outubro de 2022.
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