| Tipo | Ato de Promulgação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | Promulga a Lei Municipal nº 4.164/2022, em virtude da ausência de sanção pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA is Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 111--Estado de São Paulo Vos PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: emadamantina(i camaraadamantina.sp.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2022 “Promulga a Lei Municipal nº 4.164/2022, em virtude da ausência de sanção pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, Estado de São Paulo, Senhor Paulo César Cervelheira de Oliveira, no uso de suas atribuições definidas pelo art. 59 e seguintes úteis da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso VIII, alínea “g” e art. 271 do Regimento Interno. E Considerando a aprovação unânime, em duas Discussões, do Projeto de Lei nº 023/2022, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Médico Adamantinense” e dá outras providências”; Considerando o veto total da Lei pelo Prefeito do Município, cujo teor do veto foi encaminhado em 06/09/2022: Considerando que referido veto foi rejeitado por unanimidade em Discussão Única pelo Plenário da Câmara Municipal. Considerando a ausência de promulgação da Lei por parte do Chefe do Executivo; Considerando, por fim, que a promulgação de Leis é um ato obrigatório, sem margens para discricionariedade, cabendo a este subscritor a formal promulgação, Art. 1º PROMULGA a Lei oriunda do Projeto de Lei nº 023/2022, de autoria dos Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior e Paulo César Cervelheira de Oliveira, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Parágrafo único. A referida Lei receberá o número 4.164, de 10 de outubro de 2022. Art. 2º Registre-se publique-se. A Plenário Vereador. de outubro de 2022. | Adamantina tem responsabilidade ambiental