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norma nº 4244/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4244 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaDispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Adamantina e dá outras providências.
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LEI Nº 4.244, DE 05 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Cultura do Município de Adamantina e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1º Esta Lei regulamenta, no município de Adamantina e em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do 
Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o 
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o 
Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito 
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão 
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Artigo 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder 
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser 
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, 
programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura de Adamantina com a 
participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Artigo 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o 
Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no 
âmbito do Município.
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Artigo 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, 
social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o 
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município.
Artigo 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a 
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a 
preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do 
Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, 
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Artigo 6º Cabe ao Poder Público do Município planejar e implementar 
políticas públicas para:
I - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de 
todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das 
expressões culturais presentes no município;
V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e 
natureza;
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e 
o controle social;
IX - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento 
sustentável;
XI - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - Contribuir para a promoção da cultura da paz.
Artigo 7º A atuação do Poder Público Municipal, no campo da cultura não 
se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver 
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
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Artigo 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma 
relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de 
educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, 
saúde e segurança pública.
Artigo 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e 
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla 
gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades 
individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito 
aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Artigo 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes 
o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - O direito à identidade e à diversidade cultural;
II - Livre criação e expressão; livre acesso; livre difusão; livre participação 
nas decisões de política cultural.
III - O direito autoral;
IV - O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Artigo 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção 
tridimensional da cultura simbólica, da cidadã e da econômica como fundamento da política 
municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Artigo 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de 
natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de 
Adamantina, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos 
formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal. 
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Artigo 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as 
infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, 
práticas, rituais e identidades. 
Artigo 14. A política cultural deve contemplar as expressões que 
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos 
das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. 
Artigo 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos 
interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes 
concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de 
construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os 
cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. 
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Artigo 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem 
se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. 
Artigo 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício 
dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por 
meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da 
oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de 
fruição e da livre circulação de valores culturais.
Artigo 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser 
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e 
proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas 
indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o 
reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, 
conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
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Artigo 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado 
pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a 
cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Artigo 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado 
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de 
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e 
intelectual.
Artigo 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política 
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os 
representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem 
como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Artigo 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o 
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e 
fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a 
sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e 
difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Artigo 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura 
como:
I - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num 
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e 
consumo;
II - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se 
configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento 
econômico e social; e
III - Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e 
a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e 
desenvolvimento humano.
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Artigo 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem 
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a 
identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Artigo 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de 
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Artigo 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no 
Município deve ser de estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços 
e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Artigo 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores 
culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, 
considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Artigo 28. O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num 
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de 
informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação 
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos 
processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na 
aplicação dos recursos públicos.
Artigo 29. O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na 
política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no 
Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão, partilhada com os demais 
entes federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal,
com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Artigo 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC, que 
devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da 
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sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento 
são:
I - Diversidade das expressões culturais;
II - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens 
culturais;
IV - Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados 
atuantes na área cultural;
V - Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos 
e ações desenvolvidas;
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - Transversalidade das políticas culturais;
VIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - Democratização dos processos decisórios com participação e controle 
social;
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das 
ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos 
públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Artigo 31. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo 
formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas 
com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento 
– humano, social e econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos 
bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Artigo 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura –
SMC:
I - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das 
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
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II - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da 
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do 
município;
III - Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da 
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do 
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições 
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, 
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos 
disponíveis;
V - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das 
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura –
SMC;
VI - Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de 
gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Artigo 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Coordenação:
a) Secretaria de Cultura e Turismo – SCT.
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Cultural – CMC;
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III - Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura – PMC;
b) Fundo Municipal de Cultura – FMC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIC;
IV - Órgãos setoriais de cultura:
a) Patrimônio Cultural;
b) Museus;
c) Biblioteca;
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d) Banda Marcial;
e) Casa Afro;
f) Orquestra Sinfônica;
g) Orquestra de Viola Caipira;
h) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado 
com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, do 
planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, do meio ambiente, do 
turismo, do esporte, da saúde, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC
Artigo 34. A Secretaria de Cultura e Turismo – SCT é órgão superior, 
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do 
Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Artigo 35. Integram a estrutura da Secretaria de Cultura e Turismo – SCT, 
as instituições vinculadas indicadas a seguir:
I - Banda Marcial de Adamantina - BAMAD;
II - Orquestra de Viola Caipira;
III - Orquestra Sinfônica de Adamantina - Big Band;
IV - Casa SP Afro Brasil de Adamantina;
V - Museu Municipal de Adamantina;
VI - Biblioteca Municipal Jurema Citeli;
VII - Anfiteatro Municipal Fernando Paloni;
VIII - Outras que venham a ser constituídos.
Artigo 36. São atribuições da Secretaria de Cultura e Turismo – SCT:
I - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano 
Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - Implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos 
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no 
âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, 
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
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III - Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma 
visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área 
estratégica para o desenvolvimento social e econômico local;
IV - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam 
a diversidade étnica e social do Município;
V - Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a 
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - Manter articulação com entes públicos e privados visando à 
cooperação em ações na área da cultura;
VIII - Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e 
internacional;
IX - Assegurar o funcionamento do fundo Municipal de Cultura – FMC e 
promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do 
Município;
X - Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, 
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas 
áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar 
políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a 
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XV - Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultural –
CMC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - Realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborar na 
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Artigo 37. À Secretaria de Cultura e Turismo – SCT como órgão 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:
I - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
II - Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura –
SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos 
termos de adesão voluntária;
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III - Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, 
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Cultural – CMC e nas suas instâncias 
setoriais;
IV - Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações 
acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional 
de Política Cultural – CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo 
Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;
V - Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre 
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes 
aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultural – CMC;
VI - Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros 
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços 
culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema 
Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma 
colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações 
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX - Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações 
culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o 
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de 
Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos 
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
XI - Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Artigo 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem 
as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC, organizadas na 
forma descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC
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Artigo 39. O Conselho Municipal de Cultura – CMC, foi criado e 
regulamentado no Município pela Lei Municipal n.º 3.244, de 04 de julho de 2007 e suas 
alterações.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Artigo 40. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal 
de Cultura – SMC:
I - Plano Municipal de Cultura – PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de 
Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e 
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC
Artigo 41. O Plano Municipal de Cultura – PMC, foi instituído pela Lei 
Municipal nº 3.559, de 02 de dezembro de 2012 e suas alterações.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA – SMFC
Artigo 42. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é 
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do 
Município, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, 
no âmbito do Município de Adamantina - SP:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária 
Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei;
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, 
conforme lei específica; e
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IV - Outros que venham a ser criados do Fundo Municipal de Cultura –
FMC.
Artigo 43. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FNC, vinculado à 
Secretaria de Cultura e Turismo como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo 
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Artigo 44. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal 
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos 
destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma 
descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União, com o Governo 
do Estado e com o Município.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal 
de Cultura – FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, 
Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Artigo 45. São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município 
de Adamantina e seus créditos adicionais;
II - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de 
Cultura – FMC;
III - Contribuições de mantenedores;
IV - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais 
como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à 
administração da Secretaria de Cultura e Turismo; resultado da venda de ingressos de 
espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter 
cultural;
V - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais;
VII - Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por 
meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, 
observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos 
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo 
Municipal de Cultura – FMC;
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IX - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a 
legislação vigente sobre a matéria;
X - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados 
com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura 
– SMFC;
XII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou 
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no 
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XIII - Saldos de exercícios anteriores; e
XIV - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser 
destinadas.
Artigo 46. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela 
Secretaria de Cultura e Turismo – SCT, com o auxílio da Comissão Municipal de Incentivo à 
Cultura - CMIC, na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de direito público e de direito 
privado, com ou sem fins lucrativos, obrigatoriamente por meio de editais de seleção 
pública.
Artigo 47. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura –
FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, 
incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de 
seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o 
limite fixado anualmente por ato da CMC.
Artigo 48. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo 
Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de 
direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações 
culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da 
cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de 
direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura 
pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de convênios e contratos 
específicos.
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Artigo 49. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será 
constituída por membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria de 
Cultura e Turismo – SCT. 
§ 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme 
regulamento.
Artigo 50. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à 
Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e 
considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de 
Cultura– CMC.
Artigo 51. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve 
adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I - Avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, 
econômica e social;
II - Adequação orçamentária;
III - Viabilidade de execução; e
IV - Capacidade técnico-operacional do proponente.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS – SMIIC
Artigo 52. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT 
desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a 
finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e 
indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC 
é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, 
produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre 
outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de 
Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo 
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
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Artigo 53. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –
SMIIC tem como objetivos:
I - Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e 
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades 
sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das 
políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a 
implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes 
para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos 
de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e 
regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais 
públicos e privados, no âmbito do Município;
III - Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas 
de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade 
civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Artigo 54. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –
SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da 
diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Artigo 55. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e 
Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de 
pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para 
desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural 
e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da 
área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Artigo 56. O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
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Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte 
de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Artigo 57. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas 
no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, 
além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.
Artigo 58. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura.
§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de 
Cultura serão destinados a:
I - Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, 
Estadual ou Municipal de Cultura;
II - Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo município 
por meio de seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos 
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura￾CMC.
Artigo 59. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura – FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e 
territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover 
a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual 
mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Artigo 60. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta 
específica, e administrados pela Secretaria de Cultura e Turismo e instituições vinculadas, 
sob fiscalização do Conselho Municipal de Cultura– CMC.
§ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão 
administrados pela Secretaria de Cultura e Turismo.
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§ 2º A Secretaria de Cultura e Turismo acompanhará a conformidade à 
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao 
Município.
Artigo 61. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos 
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos 
pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam 
adotados pelo Sistema Municipal de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha 
e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de 
indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, 
considerando as diversidades regionais.
Artigo 62. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber 
os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a 
efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de 
Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual 
(LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Artigo 63. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema 
Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos 
seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a 
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e 
outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades 
e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no 
Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária 
Anual – LOA.
Artigo 64. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano 
Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo 
Conselho Municipal de Cultura– CMC.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 65. O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura 
– SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Artigo 66. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de 
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a 
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades 
diversas das previstas nesta Lei.
Artigo 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 05 de julho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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