| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4246 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 267.884,07 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.246, DE 20 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 267.884,07 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 267.884,07 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1055 833 2 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PROGRAMA CALÇADAS ACESSÍVEIS OBRAS E INSTALAÇÕES 267.884,07 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição e remanejamento de dotação no valor de R$ 267.884,07 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sete centavos) do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 17.512.0026.10133 622 5 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS AMPL. DO SIST. DE ABASTEC. ÁGUA OBRAS E INSTALAÇÕES 234.900,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.14 02.14.00 15.451.0026.1044 640 5 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA CONTROLE DE EROSÃO OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL GERAL 32.984,07 267.884,07 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 20 de julho de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município