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norma nº 4246/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4246 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 267.884,07 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.246, DE 20 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao 
Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$
267.884,07 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 267.884,07 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro
reais e sete centavos), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as 
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1055
833 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PROGRAMA CALÇADAS ACESSÍVEIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
267.884,07
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição e remanejamento
de dotação no valor de R$ 267.884,07 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta 
e quatro reais e sete centavos) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
17.512.0026.10133
622 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
AMPL. DO SIST. DE ABASTEC. ÁGUA
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
234.900,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1044
640 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 
SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
CONTROLE DE EROSÃO
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL GERAL 
 
32.984,07
267.884,07 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 20 de julho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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