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norma nº 4247/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4247 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 191.000,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.247, DE 20 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao 
Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$
191.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1016
436 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO 
SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
CONST. INFRAESTRUTURAS PRAÇAS ESPORT.
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 191.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no
valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
28.843.0010.0007
94 1 3.2.90.21
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DÍVIDA CONTRATUAL
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
 191.000,00
 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 20 de julho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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