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norma nº 4259/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4259 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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LEI Nº 4.259, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito 
adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus – Santa Casa de 
Adamantina, auxílio financeiro e emergencial 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso 
financeiro no valor de R$ 27.356,18 (vinte e sete mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e 
dezoito centavos).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC
Estadual), transferência de recursos financeiros, nos termos da Resolução SS – 82, de 10 
de julho de 2023, procedimentos cirúrgicos eletivos.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 27.356,18 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), 
destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
835 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPIT. TETO MAC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JUR. R$ 27.356,18
Total da Suplementação R$ 27.356,18
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 23 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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