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norma nº 4262/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4262 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 12.000,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.262, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial ao Orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no valor 
total de R$ 12.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no 
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2211
Esp
Esp
Esp
5
5
5
3.1.90.16
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DA VIGIL. SOCIOASSISTENCIAL
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS-PES. CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.
 
2.000,00
 7.000,00
 3.000,00 
 
TOTAL 12.000,00
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
12.000,00 (doze mil) do orçamento municipal vigente.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 20 de setembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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