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norma nº 4280/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4280 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 900.000,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.280, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no valor 
total de R$ 900.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2163
10.302.0021.2173
177
225
5
5
3.1.90.11
3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
GESTÃO DOS SERV. HOSPIT. TETO MAC
OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.
Total
 600.000,00
 
300.000,00
 
900.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo 1º será suportado com os recursos de remanejamento de dotação no valor de R$ 
900.000,00 (novecentos e mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1053
583 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CONST/AMPL E REF. DO ALMOXARIFADO
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 300.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1045
20.608.0026.1022
642
683
5
5
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE AGRIC. E ABASTECIMENTO 
SEC. DE AGRIC. E ABASTECIMENTO
REVITALIZAÇÃO DO POLIESPORTIVO
OBRAS E INSTALAÇÕES
INST. DO BARRACÃO DE AGRONEGÓCIOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
 
 100.000,00
 500.000,00
 
900.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 08 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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