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norma nº 4283/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4283 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais).
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LEI Nº 4.283, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município 
de Adamantina no valor total de R$ 1.650.000,00 
(um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito especial no valor de R$ 
1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e 
funcional programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.03 – PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2034 – PÓS GRADUAÇÃO – STRICTO 
SENSU
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado R$ 200.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 700.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 300.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 50.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 1.650.000,00
Parágrafo único. O crédito especial aberto será suportado com os 
recursos provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão, 
seiscentos e cinquenta mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 09 de novembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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