br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 4288/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4288 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaDispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono especial aos servidores ativos e inativos da Administração Direta do Município de Adamantina e dá outras providências.
native_id4901

Originating matéria

matéria 15300 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4.288, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do 
Poder Executivo possa conceder abono especial 
aos servidores ativos e inativos da Administração 
Direta do Município de Adamantina e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica concedido um abono especial no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais), a ser creditado através do Vale Alimentação, em parcela única, até o dia 
20 de dezembro de 2023, aos servidores municipais ativos Administração Direta.
§ 1º Não fará jus ao recebimento do abono:
I - O servidor que se afastou por mais de 180 dias pelo INSS, durante o 
exercício de 2023; e
II – O servidor que estiver em gozo de licença sem remuneração.
§ 2º Para os servidores que não recebem Vale Alimentação, o abono de 
que trata o caput do artigo será pago em parcela única, até o dia 20 de dezembro de 2023.
Artigo 2º Fica concedido aos inativos e pensionistas da Administração 
Direta, um abono salarial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela 
única, até o dia 20 de dezembro de 2023.
Artigo 3º A importância paga a título de abono especial não se incorporará 
aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de 
qualquer vantagem pecuniária.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias do orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente se 
necessário.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de dezembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →