| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Adamantina |
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+H8 CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: emadamantina()camaraadamantina.sp.gov.br ATO DA MESA N.º 01, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. “Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos | e H do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Adamantina”, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, no uso de suas atribui- ções legais e, notadamente, CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que trouxe novos parâmetros para as contratações públicas, em especial, âquelas a serem realizadas de forma direta, por dispensa ou inexigibilidade; CONSIDERANDO que, embora o artigo 187 da Lei Federal nº 14,133/2021 permita que o Município aplique os regulamentos editados pela União, torna-se necessário que sejam baixados regulamentos municipais específicos, para atender as particularidades inerentes à sua realidade e de cada Poder: CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no âmbito do Comunicado SDG nº 31, de 16 de junho de 2021, que independente da possibilida- de conferida de utilização simultânea das Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, vedadas a combinação de preceitos de uma e de outra, os Poderes e órgãos das esferas do Estado e dos Municípios avaliem a Conveniência e oportunidade sobre a imediata adoção das regras da Lei nº, 14.133/2021, ante à necessidade de regulamentação de alguns dispositivos para se evitar interpretações variadas; CONSIDERANDO que os incisos 1 e HI do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021 re- ferem-se à possibilidade de aquisição de bens e contratação de serviços, mediante o procedi- mento de dispensa de licitação, a necessidade de estabelecer meios dinâmicos visando o aten- dimento do princípio da eficiência, eficácia e efetividade e a necessidade de regulamentação no âmbito municipal do disposto no artigo 72 e da forma de realização da estimativa do valor disposta nos $$ 1º 2º do artigo 23, ambos da citada lei: CONSIDERANDO que o Portal Nacional de Contratações Públicas criado no âmbito da Lei nº 14.133/2021 em seu artigo 174 encontra-se em parcial funcionamento desde o dia 09 de agosto de 2021, viabilizando, por ora, apenas a publicação das dispensas eletrônicas de órgãos que já disponham de plataformas digitais integradas ao PNCP; CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: ecmadamantina()camaraadamantina.sp.gov.br CONSIDERANDO que o $ 2º do artigo 17 da Lei nº. 14.133/2021 dispõe que apenas as licitações serão realizadas preferencialmente, sob a forma eletrônica, não estabelecendo esta obrigatoriedade às dispensas de licitação; CONSIDERANDO que a Instrução Normativa SEGES/ME nº, 67/2021 que dispõe so- bre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº. 14.133/2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárqui- ca c fundacional é de observância obrigatória aos órgãos e entidades da Administração Públi- ca estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, somente quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, nos termos do que dispõe o artigo 2º de refe- rida Instrução Normativa; RESOLVE: Art. 1º. Quando da obrigatoriedade da aplicação única e exclusiva da Lei nº, 14.133/2021, com a consequente revogação total da Lei nº. 8.666/1993, o processo de contra- tação direta, que compreende os casos de inexigibilidades e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: E — documento de formalização de demanda e, se for o caso, Estudo Técnico Preliminar - ETP, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II — estimativa de despesa, a ser realizada na forma prevista no artigo 2º, deste Ato da Mesa; HI — parecer jurídico e, quando necessários, pareceres técnicos, que demonstrem o a- tendimento dos requisitos exigidos; IV — demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V — comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualifica- ção mínima necessária: VI — justificativa da escolha do contratado, com a indicação da viabilidade de preço; e VII — autorização da autoridade competente. 81º. Para efeito do inciso 1, deste artigo, o documento de formalização de demanda con- templará a descrição da necessidade da contratação, com a indicação do interesse público en- volvido. 82º. O documento de formalização da demanda deverá discriminar, de forma clara, sus- cinta e precisa, o objeto pretendido com a indicação das particularidades do bem, do produto ou do serviço, contendo, dentre outras coisas, a quantidade, a unidade, as especificações téc- nicas, e a forma de entrega ou de prestação. 83º. A elaboração do ETP será: Yv CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: cmadamantinaa)camaraadamantina.sp.gov.br I- facultativa nas hipóteses dos incisos 1, , VI e VII do artigo 75 e do $7º do artigo 90, da Lei Federal nº 14,133/21; HI - dispensável na hipótese do inciso III do artigo 75. da Lei nº 14.133/21, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos continuos; HI — dispensável, justificadamente, quando a contratação não envolver maior complexi- dade técnica, que possa ser descrita inteiramente no documento de formalização de demanda, na forma do $1º, deste artigo. $4º. Em se tratando de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se de- monstrada a inexistência de prejuizo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração dos demais projetos, 85º. É dispensada a elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hi- pótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida pelo setor requisitante, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do artigo 6º da Lei nº. 14,133/2021. Art. 2º. À estimativa de despesa para as contratações diretas deverá ser baseada através da utilização dos seguintes parâmetros, de forma combinada ou não: E — composição de custos unitários menores ou iguais à média do item correspondente no painel para consultas de preços disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; H — utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de re- ferência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especiali- zados ou de domínio amplo, desde que contemplem a data e hora de acesso; HI - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluí- das no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o disposto no inciso II, $1º, artigo 23, da Lei nº 14.133/21 (observado o índice de atualização de preços cor- respondente). IV — pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência. V — pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento es- pecífico. 81º. Na pesquisa com fornecedores, conforme inciso IV do caput, deste artigo, em tra- tando-se de contratação com fundamento nos incisos 1 ou II do artigo 75, da Lei nº pt Ei CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: emadamantina()camaraadamantina.sp.gov.br 14.133/2021, poderá ser realizada com os fomecedores habituais da Administração, com sede local ou regional, conforme o caso. 82º. Para efeito do parágrafo anterior, a solicitação de pesquisa de preço poderá ser for- malizada por e-mail ou de forma pessoal pelo agente público responsável. 83º. Para obtenção do resultado da pesquisa, a critério do agente responsável, poderão ser desconsiderados os preços excessivamente elevados e os inexeglíveis, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. $4º. Quando, em razão da especificidade do objeto da contratação, não for possível ob- ter o mínimo de 3 (três) cotações, dentre as formas previstas no caput deste artigo, o agente responsável deverá justificar as razões, sob pena de indeferimento da demanda. 85º. Para fins deste artigo. visando melhor apurar o preço de mercado, deverá ser levado em consideração valores agregados de frete e outros custos diretos e indiretos. 86º. Tratando-se de obras e serviços de engenharia, a planilha orçamentária deverá tra- zer a indicação de Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos So- ciais (ES) cabíveis, além do seguinte: I - se forem obras e serviços de infraestrutura de transporte, a composição dos custos unitários deverá seguir a tabela do SICRO, Para as demais obras e serviços, a composição deverá seguir a tabela do SINAPI; HI - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de refe- rência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializa- dos ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso; HI - contratações similares feitas pela Administração, em execução ou concluídas no periodo de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente: IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do regulamento. 87º. Quando não for possível estimar o valor da contratação, em razão da peculiaridade do objeto da contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade, caberá exigir do contrata- do a comprovação de que seus preços estão em conformidade com os praticados em contrata- ções semelhantes de objetos de mesma natureza por meio de apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no periodo do até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Art, 3º. As contratações de que tratam os incisos 1 e Il do artigo 75, da Lei nº 14,133/21, poderão ser precedidas de divulgação de aviso no sítio eletrônico oficial da Administração, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo Fone; (18) 3521-1826 — e-mail: emadamantina(m)camaraadamantina.sp.gov.br manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais inte- ressados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. Art, 4º, Na elaboração do parecer jurídico, de que trata o inciso III do artigo 1º, deste Ato da Mesa, o órgão de assessoramento jurídico da Câmara Municipal deverá; 1 apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade; HI — redigir sua manifestação em linguagem simples é compreensível e de forma clara € objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica, Parágrafo Único. Poderá ser dispensado o parecer jurídico nas compras e serviços de baixo valor, assim considerado aquelas cujos valores forem inferiores a !4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral previsto no artigo 75, inciso I ou II da Lei nº. 14,133/2021, consideradas de baixa complexidade ou de entrega imediata do bem, condicionada à expedição de ato da autoridade jurídica máxima competente, Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no artigo 74, da Lei nº 14.133/ 2021, desde que seus valores não ultrapassem “4 (um quarto) dos limites previstos nos incisos I e Il do artigo 75, da Lei nº 14,133/2021, também condicionada a expedição de ato da autoridade jurídica máxima desse Poder Legislativo. Art. 5º. Os requisitos de habilitação e de qualificação do contratado limitar-se-ão à jurí- dica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, nos termos dos artigos 62 a 69, da Lei nº 14.133/21, $1º. Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos 1 e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, a documentação referente à habilitação do futuro contratado será totalmente dispensada nas contratações para entrega imediata e cujos valores sejam inferiores a 10% (dez por cento) do valor previsto no $ 2º do artigo 95 da Lei nº. 14.133/2021 e, para as compras que sejam de entrega imediata e que atingindo o valor de 10% (dez por cento) do montante previsto no $ 2º do artigo 95 da Lei nº, 14,133/202] não ultrapassem o valor de 4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral previsto na Lei nº. 14.133/2021, será exigido do contratado apenas a comprovação de regularidade perante o fisco municipal. $2º. Os documentos de habilitação poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral (CRC), a critério da Administração. 83º. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia sim- ples ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração, observando-se, facultativamente, a regra prevista no inciso IV do artigo 12, da Lei nº 14.133/21. DA 47 : “Hi CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: emadamantina(icamaraadamantina.sp.gov.br Art.6º. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido no sítio eletrônico oficial do órgão. Art. 7º, Será facultado o instrumento de contrato nos casos das dispensas em razão do valor (incisos 1 e II, artigo 75, da Lei nº 14.133/21) e nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente do valor. 81º. O extrato do contrato, quando for o caso, deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) até 10 (dez) dias úteis, contados da sua assinatura, além de disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Administração, $2º. Enquanto o PNCP não estiver totalmente operacional para as divulgações de que trata o parágrafo anterior, tal condição deverá ser justificada no processo administrativo da contratação, mantendo-se a obrigação de divulgação no sítio eletrônico oficial da Administra- ção. 83º. No caso de dispensa de licitação para obra pública, deverá ser divulgado no site o- ficial da Administração Municipal, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após u conclusão do contrato, os quantitativos executados € os preços prati- cados. Art. 8º, Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14,133/2021, deverão ser observados: 1- o somatório do que for despendido no exercício financeiro, independentemente do setor requisitante: H - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos às contratações no mesmo ramo de atividade ou a participação econômi- ca do mercado. $ 1º. Não se aplica o disposto neste artigo às contratações de até R$ 9.153,34 (nove mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) de serviços de manutenção de veícu- los automotores de propriedade do órgão ou entidade, incluído o fornecimento de peças. 82º. O valor de que trata o $1º, deste artigo, seguirá a atualização definida anualmente em ato normativo federal. Art. 9º. No caso de contratação direta por inexigibilidade em razão da aquisição de ma- teriais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser forneci- dos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, de que trata o inciso 1 do artigo 74, da Lei nº 14,133/21, deverá ser demonstrada a inviabilidade de competição median- fo ? : CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: emadamantina()camaraadamantina.sp.gov.br te atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idônco capaz de comprovar a condição de exclusividade, Art. 10. A inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos especializados de na- tureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especializa- são, de que trata o inciso III do artigo 74, da Lei nº 14.133/21 » exigirá a comprovação no pro- cesso administrativo de que o contratado detenha, no campo de sua especialização, experiên- cia e desempenho anterior, estudos, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, de modo que se permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contra- to, vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade, Art. 11, Na inexigibilidade para aquisição ou locação de imóvel, prevista no inciso V do artigo 74, da Lei nº 14.133/21, deverá constar do processo administrativo: E — avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investi- mentos; HI — certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; HI — justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprovado ou lo- cado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela, Art, 12. Estarão dispensadas de formalização de processo administrativo as contrata- ções diretas de valor não superior a R$ 11.441,66 (onze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo seguirá a atualização defini- da anualmente em ato normativo federal, Art. 13. Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir da obrigatoriedade da aplicação única e exclusiva da Lei nº, 14.133/2021, pt Adamantina (SPy1s de Dezembro de 2023, Presidente / , y à no PIRES GALVÃO / 4 PAULO CESAR CERVEL LHBIÍRA DEOLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO A Secretário | O 2º Secretário