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norma nº 1/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaRegulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Adamantina
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+H8 CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo
Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: emadamantina()camaraadamantina.sp.gov.br
ATO DA MESA N.º 01, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação
fundamentadas nos incisos | e H do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Adamantina”,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, no uso de suas atribui-
ções legais e, notadamente,
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, que trouxe novos parâmetros para as contratações públicas, em
especial, âquelas a serem realizadas de forma direta, por dispensa ou inexigibilidade;
CONSIDERANDO que, embora o artigo 187 da Lei Federal nº 14,133/2021 permita
que o Município aplique os regulamentos editados pela União, torna-se necessário que sejam
baixados regulamentos municipais específicos, para atender as particularidades inerentes à sua
realidade e de cada Poder:
CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no
âmbito do Comunicado SDG nº 31, de 16 de junho de 2021, que independente da possibilida-
de conferida de utilização simultânea das Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, vedadas a
combinação de preceitos de uma e de outra, os Poderes e órgãos das esferas do Estado e dos
Municípios avaliem a Conveniência e oportunidade sobre a imediata adoção das regras da Lei
nº, 14.133/2021, ante à necessidade de regulamentação de alguns dispositivos para se evitar
interpretações variadas;
CONSIDERANDO que os incisos 1 e HI do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021 re-
ferem-se à possibilidade de aquisição de bens e contratação de serviços, mediante o procedi-
mento de dispensa de licitação, a necessidade de estabelecer meios dinâmicos visando o aten-
dimento do princípio da eficiência, eficácia e efetividade e a necessidade de regulamentação
no âmbito municipal do disposto no artigo 72 e da forma de realização da estimativa do valor
disposta nos $$ 1º 2º do artigo 23, ambos da citada lei:
CONSIDERANDO que o Portal Nacional de Contratações Públicas criado no âmbito
da Lei nº 14.133/2021 em seu artigo 174 encontra-se em parcial funcionamento desde o dia
09 de agosto de 2021, viabilizando, por ora, apenas a publicação das dispensas eletrônicas de
órgãos que já disponham de plataformas digitais integradas ao PNCP;
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CONSIDERANDO que o $ 2º do artigo 17 da Lei nº. 14.133/2021 dispõe que apenas
as licitações serão realizadas preferencialmente, sob a forma eletrônica, não estabelecendo
esta obrigatoriedade às dispensas de licitação;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa SEGES/ME nº, 67/2021 que dispõe so-
bre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº. 14.133/2021, e institui o
Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárqui-
ca c fundacional é de observância obrigatória aos órgãos e entidades da Administração Públi-
ca estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, somente quando executarem recursos da
União decorrentes de transferências voluntárias, nos termos do que dispõe o artigo 2º de refe-
rida Instrução Normativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Quando da obrigatoriedade da aplicação única e exclusiva da Lei nº,
14.133/2021, com a consequente revogação total da Lei nº. 8.666/1993, o processo de contra-
tação direta, que compreende os casos de inexigibilidades e de dispensa de licitação, deverá
ser instruído com os seguintes documentos:
E — documento de formalização de demanda e, se for o caso, Estudo Técnico Preliminar
- ETP, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II — estimativa de despesa, a ser realizada na forma prevista no artigo 2º, deste Ato da
Mesa;
HI — parecer jurídico e, quando necessários, pareceres técnicos, que demonstrem o a-
tendimento dos requisitos exigidos;
IV — demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
V — comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualifica-
ção mínima necessária:
VI — justificativa da escolha do contratado, com a indicação da viabilidade de preço; e
VII — autorização da autoridade competente.
81º. Para efeito do inciso 1, deste artigo, o documento de formalização de demanda con-
templará a descrição da necessidade da contratação, com a indicação do interesse público en-
volvido.
82º. O documento de formalização da demanda deverá discriminar, de forma clara, sus-
cinta e precisa, o objeto pretendido com a indicação das particularidades do bem, do produto
ou do serviço, contendo, dentre outras coisas, a quantidade, a unidade, as especificações téc-
nicas, e a forma de entrega ou de prestação.
83º. A elaboração do ETP será: Yv
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I- facultativa nas hipóteses dos incisos 1, , VI e VII do artigo 75 e do $7º do artigo
90, da Lei Federal nº 14,133/21;
HI - dispensável na hipótese do inciso III do artigo 75. da Lei nº 14.133/21, e nos casos
de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos continuos;
HI — dispensável, justificadamente, quando a contratação não envolver maior complexi-
dade técnica, que possa ser descrita inteiramente no documento de formalização de demanda,
na forma do $1º, deste artigo.
$4º. Em se tratando de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se de-
monstrada a inexistência de prejuizo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade
almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou
em projeto básico, dispensada a elaboração dos demais projetos,
85º. É dispensada a elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hi-
pótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida pelo
setor requisitante, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do artigo 6º da Lei
nº. 14,133/2021.
Art. 2º. À estimativa de despesa para as contratações diretas deverá ser baseada através
da utilização dos seguintes parâmetros, de forma combinada ou não:
E — composição de custos unitários menores ou iguais à média do item correspondente
no painel para consultas de preços disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas -
PNCP;
H — utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de re-
ferência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especiali-
zados ou de domínio amplo, desde que contemplem a data e hora de acesso;
HI - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluí-
das no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o disposto no
inciso II, $1º, artigo 23, da Lei nº 14.133/21 (observado o índice de atualização de preços cor-
respondente).
IV — pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal
de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não
tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência.
V — pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento es-
pecífico.
81º. Na pesquisa com fornecedores, conforme inciso IV do caput, deste artigo, em tra-
tando-se de contratação com fundamento nos incisos 1 ou II do artigo 75, da Lei nº
pt
Ei
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14.133/2021, poderá ser realizada com os fomecedores habituais da Administração, com sede
local ou regional, conforme o caso.
82º. Para efeito do parágrafo anterior, a solicitação de pesquisa de preço poderá ser for-
malizada por e-mail ou de forma pessoal pelo agente público responsável.
83º. Para obtenção do resultado da pesquisa, a critério do agente responsável, poderão
ser desconsiderados os preços excessivamente elevados e os inexeglíveis, conforme critérios
fundamentados e descritos no processo administrativo.
$4º. Quando, em razão da especificidade do objeto da contratação, não for possível ob-
ter o mínimo de 3 (três) cotações, dentre as formas previstas no caput deste artigo, o agente
responsável deverá justificar as razões, sob pena de indeferimento da demanda.
85º. Para fins deste artigo. visando melhor apurar o preço de mercado, deverá ser levado
em consideração valores agregados de frete e outros custos diretos e indiretos.
86º. Tratando-se de obras e serviços de engenharia, a planilha orçamentária deverá tra-
zer a indicação de Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos So-
ciais (ES) cabíveis, além do seguinte:
I - se forem obras e serviços de infraestrutura de transporte, a composição dos custos
unitários deverá seguir a tabela do SICRO, Para as demais obras e serviços, a composição
deverá seguir a tabela do SINAPI;
HI - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de refe-
rência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializa-
dos ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
HI - contratações similares feitas pela Administração, em execução ou concluídas no
periodo de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização
de preços correspondente:
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do regulamento.
87º. Quando não for possível estimar o valor da contratação, em razão da peculiaridade
do objeto da contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade, caberá exigir do contrata-
do a comprovação de que seus preços estão em conformidade com os praticados em contrata-
ções semelhantes de objetos de mesma natureza por meio de apresentação de notas fiscais
emitidas para outros contratantes no periodo do até 1 (um) ano anterior à data da contratação
pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art, 3º. As contratações de que tratam os incisos 1 e Il do artigo 75, da Lei nº 14,133/21,
poderão ser precedidas de divulgação de aviso no sítio eletrônico oficial da Administração,
pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a
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manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais inte-
ressados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Art, 4º, Na elaboração do parecer jurídico, de que trata o inciso III do artigo 1º, deste
Ato da Mesa, o órgão de assessoramento jurídico da Câmara Municipal deverá;
1 apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de
prioridade;
HI — redigir sua manifestação em linguagem simples é compreensível e de forma clara €
objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição
dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica,
Parágrafo Único. Poderá ser dispensado o parecer jurídico nas compras e serviços de
baixo valor, assim considerado aquelas cujos valores forem inferiores a !4 (um quarto) do
limite para dispensa de licitação para compras em geral previsto no artigo 75, inciso I ou II da
Lei nº. 14,133/2021, consideradas de baixa complexidade ou de entrega imediata do bem,
condicionada à expedição de ato da autoridade jurídica máxima competente, Aplica-se o
mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no artigo 74, da Lei nº 14.133/ 2021,
desde que seus valores não ultrapassem “4 (um quarto) dos limites previstos nos incisos I e Il
do artigo 75, da Lei nº 14,133/2021, também condicionada a expedição de ato da autoridade
jurídica máxima desse Poder Legislativo.
Art. 5º. Os requisitos de habilitação e de qualificação do contratado limitar-se-ão à jurí-
dica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, nos termos dos artigos 62 a
69, da Lei nº 14.133/21,
$1º. Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos 1 e II do artigo 75 da Lei
nº 14.133/2021, a documentação referente à habilitação do futuro contratado será totalmente
dispensada nas contratações para entrega imediata e cujos valores sejam inferiores a 10% (dez
por cento) do valor previsto no $ 2º do artigo 95 da Lei nº. 14.133/2021 e, para as compras
que sejam de entrega imediata e que atingindo o valor de 10% (dez por cento) do montante
previsto no $ 2º do artigo 95 da Lei nº, 14,133/202] não ultrapassem o valor de 4 (um quarto)
do limite para dispensa de licitação para compras em geral previsto na Lei nº. 14.133/2021,
será exigido do contratado apenas a comprovação de regularidade perante o fisco municipal.
$2º. Os documentos de habilitação poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro
Cadastral (CRC), a critério da Administração.
83º. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia sim-
ples ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração, observando-se,
facultativamente, a regra prevista no inciso IV do artigo 12, da Lei nº 14.133/21.
DA
47 :
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Art.6º. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido no sítio
eletrônico oficial do órgão.
Art. 7º, Será facultado o instrumento de contrato nos casos das dispensas em razão do
valor (incisos 1 e II, artigo 75, da Lei nº 14.133/21) e nas compras com entrega imediata e
integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à
assistência técnica, independentemente do valor.
81º. O extrato do contrato, quando for o caso, deverá ser publicado no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP) até 10 (dez) dias úteis, contados da sua assinatura, além de
disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Administração,
$2º. Enquanto o PNCP não estiver totalmente operacional para as divulgações de que
trata o parágrafo anterior, tal condição deverá ser justificada no processo administrativo da
contratação, mantendo-se a obrigação de divulgação no sítio eletrônico oficial da Administra-
ção.
83º. No caso de dispensa de licitação para obra pública, deverá ser divulgado no site o-
ficial da Administração Municipal, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do
contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e
cinco) dias úteis após u conclusão do contrato, os quantitativos executados € os preços prati-
cados.
Art. 8º, Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I
e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14,133/2021, deverão ser observados:
1- o somatório do que for despendido no exercício financeiro, independentemente do
setor requisitante:
H - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
tais aqueles relativos às contratações no mesmo ramo de atividade ou a participação econômi-
ca do mercado.
$ 1º. Não se aplica o disposto neste artigo às contratações de até R$ 9.153,34 (nove mil,
cento e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) de serviços de manutenção de veícu-
los automotores de propriedade do órgão ou entidade, incluído o fornecimento de peças.
82º. O valor de que trata o $1º, deste artigo, seguirá a atualização definida anualmente
em ato normativo federal.
Art. 9º. No caso de contratação direta por inexigibilidade em razão da aquisição de ma-
teriais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser forneci-
dos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, de que trata o inciso 1 do
artigo 74, da Lei nº 14,133/21, deverá ser demonstrada a inviabilidade de competição median-
fo
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te atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro
documento idônco capaz de comprovar a condição de exclusividade,
Art. 10. A inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos especializados de na-
tureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especializa-
são, de que trata o inciso III do artigo 74, da Lei nº 14.133/21 » exigirá a comprovação no pro-
cesso administrativo de que o contratado detenha, no campo de sua especialização, experiên-
cia e desempenho anterior, estudos, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica
ou outros requisitos relacionados com suas atividades, de modo que se permita inferir que o
seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contra-
to, vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que
tenham justificado a inexigibilidade,
Art. 11, Na inexigibilidade para aquisição ou locação de imóvel, prevista no inciso V
do artigo 74, da Lei nº 14.133/21, deverá constar do processo administrativo:
E — avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações,
quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investi-
mentos;
HI — certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam
ao objeto;
HI — justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprovado ou lo-
cado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela,
Art, 12. Estarão dispensadas de formalização de processo administrativo as contrata-
ções diretas de valor não superior a R$ 11.441,66 (onze mil, quatrocentos e quarenta e um
reais e sessenta e seis centavos),
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo seguirá a atualização defini-
da anualmente em ato normativo federal,
Art. 13. Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos à partir da obrigatoriedade da aplicação única e exclusiva da Lei nº, 14.133/2021,
pt
Adamantina (SPy1s de Dezembro de 2023,
Presidente
/ ,
y
à no PIRES GALVÃO
/
4
PAULO CESAR CERVEL
LHBIÍRA DEOLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
A Secretário | O 2º Secretário

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