| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina e reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina e reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder aos servidores da Prefeitura do Município de Adamantina ativos, inativos, pensionistas revisão geral anual; com base no IPCA acumulado de janeiro de 2023 a outubro de 2023; correspondente a 3,748% a partir de 1º de janeiro de 2024. Artigo 2º Fica o poder executivo autorizado a conceder aos servidores da Prefeitura do Município de Adamantina ativos, inativos e pensionistas reajuste, ou seja, ganho real correspondente a 4,10% a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme ANEXO I - tabelas de referência salarial. Artigo 3 o As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. Artigo 5 o Revogam-se as disposições em contrário. Adamantina, 13 de dezembro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina e reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina. ANEXO I - tabelas de referência salarial SERVIDORES REF. A B C D E F G 1 1.447,01 1.519,36 1.591,71 1.664,06 1.736,41 1.808,76 1.881,11 2 1.463,42 1.536,59 1.609,76 1.682,93 1.756,10 1.829,27 1.902,44 3 1.545,42 1.622,69 1.699,96 1.777,23 1.854,50 1.931,77 2.009,04 4 1.662,30 1.745,42 1.828,53 1.911,65 1.994,76 2.077,88 2.160,99 5 1.799,66 1.889,64 1.979,62 2.069,61 2.159,59 2.249,57 2.339,56 6 1.965,75 2.064,04 2.162,33 2.260,62 2.358,90 2.457,19 2.555,48 7 2.371,35 2.489,92 2.608,49 2.727,05 2.845,62 2.964,19 3.082,76 8 3.031,27 3.182,83 3.334,40 3.485,96 3.637,52 3.789,09 3.940,65 9 3.889,15 4.083,60 4.278,06 4.472,52 4.666,98 4.861,43 5.055,89 10 5.002,35 5.252,47 5.502,59 5.752,70 6.002,82 6.252,94 6.503,06 11 7.175,54 7.534,32 7.893,09 8.251,87 8.610,65 8.969,42 9.328,20 12 8.699,98 9.134,98 9.569,98 10.004,98 10.439,98 10.874,98 11.309,97 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI CICLO I - 30 HORAS REF. A B C D E F G 1 2.360,07 2.478,07 2.596,07 2.714,08 2.832,08 2.950,08 3.068,09 2 2.505,12 2.630,37 2.755,63 2.880,88 3.006,14 3.131,40 3.256,65 3 2.659,58 2.792,56 2.925,54 3.058,52 3.191,50 3.324,48 3.457,46 4 2.824,10 2.965,31 3.106,51 3.247,72 3.388,92 3.530,13 3.671,33 5 2.999,29 3.149,26 3.299,22 3.449,19 3.599,15 3.749,12 3.899,08 6 3.185,88 3.345,17 3.504,47 3.663,76 3.823,06 3.982,35 4.141,64 7 3.384,58 3.553,81 3.723,04 3.892,27 4.061,50 4.230,73 4.399,96 8 3.596,23 3.776,04 3.955,85 4.135,66 4.315,47 4.495,28 4.675,09 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI CICLO I - 40 HORAS REF. A B C D E F G 1 3.146,76 3.304,09 3.461,43 3.618,77 3.776,11 3.933,44 4.090,78 2 3.340,16 3.507,17 3.674,17 3.841,18 4.008,19 4.175,20 4.342,21 3 3.546,10 3.723,41 3.900,71 4.078,02 4.255,32 4.432,63 4.609,93 4 3.765,46 3.953,73 4.142,01 4.330,28 4.518,55 4.706,83 4.895,10 5 3.999,06 4.199,01 4.398,96 4.598,91 4.798,87 4.998,82 5.198,77 6 4.247,84 4.460,24 4.672,63 4.885,02 5.097,41 5.309,81 5.522,20 7 4.512,79 4.738,43 4.964,06 5.189,70 5.415,34 5.640,98 5.866,62 8 4.794,96 5.034,71 5.274,46 5.514,21 5.753,96 5.993,70 6.233,45 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI CICLO II REF. A B C D E F G 1 2.862,79 3.005,93 3.149,07 3.292,20 3.435,34 3.578,48 3.721,62 2 3.037,71 3.189,60 3.341,48 3.493,37 3.645,25 3.797,14 3.949,03 3 3.224,00 3.385,20 3.546,40 3.707,60 3.868,80 4.030,00 4.191,20 4 3.422,40 3.593,52 3.764,64 3.935,76 4.106,88 4.278,00 4.449,12 5 3.633,68 3.815,36 3.997,05 4.178,73 4.360,42 4.542,10 4.723,79 6 3.858,71 4.051,65 4.244,58 4.437,52 4.630,46 4.823,39 5.016,33 7 4.098,36 4.303,28 4.508,19 4.713,11 4.918,03 5.122,95 5.327,86 8 4.353,59 4.571,27 4.788,95 5.006,63 5.224,31 5.441,99 5.659,66 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PEB I REF. A B C D E F G 1 3.554,80 3.732,54 3.910,28 4.088,02 4.265,76 4.443,50 4.621,24 2 3.774,68 3.963,42 4.152,15 4.340,89 4.529,62 4.718,35 4.907,09 3 3.954,84 4.152,58 4.350,32 4.548,07 4.745,81 4.943,55 5.141,29 4 4.144,02 4.351,22 4.558,42 4.765,62 4.972,82 5.180,02 5.387,22 5 4.342,64 4.559,77 4.776,90 4.994,03 5.211,16 5.428,30 5.645,43 6 4.551,16 4.778,71 5.006,27 5.233,83 5.461,39 5.688,94 5.916,50 7 4.770,14 5.008,64 5.247,15 5.485,66 5.724,17 5.962,67 6.201,18 8 5.000,07 5.250,08 5.500,08 5.750,08 6.000,09 6.250,09 6.500,09 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PEB II REF. A B C D E F G 1 4.102,24 4.307,35 4.512,46 4.717,57 4.922,69 5.127,80 5.332,91 2 4.357,74 4.575,62 4.793,51 5.011,40 5.229,28 5.447,17 5.665,06 3 4.629,81 4.861,30 5.092,79 5.324,28 5.555,77 5.787,26 6.018,75 4 4.919,59 5.165,57 5.411,55 5.657,53 5.903,51 6.149,49 6.395,47 5 5.228,22 5.489,63 5.751,04 6.012,45 6.273,86 6.535,27 6.796,68 6 5.556,90 5.834,75 6.112,59 6.390,44 6.668,28 6.946,13 7.223,97 7 5.906,94 6.202,29 6.497,63 6.792,98 7.088,33 7.383,68 7.679,02 8 6.279,73 6.593,72 6.907,70 7.221,69 7.535,68 7.849,66 8.163,65 SERVIDORES ESF REF. A B C D E F G 1-ESF 2.184,17 2.293,38 2.402,58 2.511,79 2.621,00 2.730,21 2.839,42 2-ESF 4.321,28 4.537,35 4.753,41 4.969,48 5.185,54 5.401,60 5.617,67 3-ESF 21.343,15 22.410,31 23.477,47 24.544,62 25.611,78 26.678,94 27.746,10