| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Regulamenta o Plano de Contratações Anual (PCA) de que trata o artigo 12, inciso VII da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: cmadamantina()camaraadamantina.sp.gov.br ATO DA MESA N.º 02, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “Regulamenta o Plano de Contratações Anual (PCA) de que trata o artigo 12, inciso VII da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Adamantina, e dá outras providências”. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, no uso de suas atribui- ções legais e, notadamente, CONSIDERANDO o enfoque dado pela Lei Federal nº 14.133/2021 na questão do Planejamento das Contratações Públicas; CONSIDERANDO que o inciso VII do artigo 12, da Lei Federal nº 14.133/2021 faz referência ao Plano de Contratações Anual (PCA), tendo por objetivo racionalizar as contrata- ções dos órgãos, garantindo o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias; CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar as contratações desse Poder Legisla- tivo, de modo a evitar possíveis contratações diretas sem licitação por falha ou ausência de planejamento de ações: CONSIDERANDO que o PCA terá por finalidade auxiliar na elaboração das peças or- çamentárias, evitando constantes alterações na legislação no decorrer do exercício para usar créditos adicionais, em decorrência de ausência de previsão para despesas possíveis de serem estimadas com antecedência; RESOLVE: Art. 1º. Fica regulamentado no âmbito da Câmara Municipal de Adamantina o Plano de Contratações Anual (PCA), de que trata o inciso VII do artigo 12, da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º. Até o final do mês de abril de cada exercício, a Secretaria Administrativa da Câmara, juntamente com o Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos apresentarão o Plano de Contratações Anual, o qual conterá todas as contratações que o Poder Legislativo pretende realizar no exercício subsegiente, inclusive, as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos artigos 74 e 75, da Lei nº 14.133/2021. Parágrafo único - Ficam dispensadas de registro no PCA: 1 — as informações classificadas como sigilosas, nos termos da Lei nº 12.527/2021, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; H — as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do artigo 75, da Lei nº 14.1 33/2021; e HI — as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o 8 2º do artigo 95, da Lei nº 14.133/2021, ou definido em legislação municipal. Art. 3º. À elaboração do PCA tem como objetivos: k A CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: emadamantina()camaraadamantina.sp.gov.br I - racionalizar as contratações desse Poder Legislativo, por meio da promoção de con- tratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; KI - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de go- vernança existentes: HI - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; IV - evitar o fracionamento de despesas; e V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade. Art. 4º. Para a elaboração do PCA, a Secretaria Administrativa da Câmara, juntamente com o Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos preencherão um formulário que deverá conter, dentre outras informações necessárias, a previsão do que pretende que seja con- tratado para o exercício seguinte, incluindo a pretensão em termos de bens e serviços. com a descrição sucinta do objeto; quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expec- tativa de consumo anual; estimativa preliminar do valor da contratação; indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades administrativas e grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto. Art. 5º. Até 15 de maio do ano de elaboração do PCA, a Presidência da Câmara aprova- rá as contratações nele previstas. Parágrafo 1º - A Presidência desse Poder Legislativo poderá reprovar itens do Plano de Contratações Anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar ade- quações, observado o prazo previsto no caput deste artigo. Parágrafo 2º - O PCA aprovado pela autoridade competente será disponibilizado auto- maticamente no sítio oficial eletrônico da Câmara Municipal de Adamantina, conforme exigi- do no $ 1º do artigo 12, da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 6º. Durante o ano de sua elaboração, o PCA poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses: I - no período de 16 de outubro a 31 de dezembro do ano de elaboração do PCA, para a sua adequação à proposta orçamentária municipal encaminhada ao Poder Legislativo; e II - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício. Parágrafo único - Nas hipóteses deste artigo, as alterações no PCA serão aprovadas pe- la autoridade competente nos prazos previstos nos incisos I e II do caput, deste artigo. Art. 7º. Durante o ano de sua execução, o PCA poderá ser alterado, por meio de justifi- cativa aprovada pela autoridade competente. - | CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: emadamantina()camaraadamantina.sp.gov.br Parágrafo único - O PCA atualizado e aprovado pela autoridade competente será dis- ponibilizado automaticamente no sítio oficial eletrônico da Câmara Municipal de Adamanti- na, na forma prevista no $ 2º do artigo 5º, deste Ato da Mesa. Art. 8º. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do PCA anteriormente à sua execução, ressalvado o caso de pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o 82º do artigo 95, da Lei nº 14.133/2021, ou defi- nido em legislação municipal, as quais poderão ser realizadas ainda que não constem expres- samente no PCA. Parágrafo único - As demandas que não constarem do PCA ensejarão a sua revisão. caso justificadas, observado o disposto no art. 7º, deste Ato da Mesa. Art. 9º. Na hipótese de necessário contingenciamento de despesas para adequar a exe- cução orçamentária do ano de execução do PCA, poderá ser exigido da Secretaria Administra- tiva da Câmara, juntamente com o Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos à readequação da programação das contratações de grau de prioridade média ou baixa, ainda não efetivadas e previstas no PCA. Art. 10. O setor de contratações poderá, desde que devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto neste Ato da Mesa ao que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente. Art. 11. O presente regulamento será aplicado para os procedimentos licitatórios regi- dos pela Lei nº 14.133/2021, sendo obrigatório a partir do exercício em que for obrigatória a aplicação única e exclusiva da Lei nº. 14.133/2021. Art. 12. Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir da obrigatoriedade da aplicação única e exclusiva da Lei nº. 14.133/2021. Adamantina (SP), 19 de Dezembro de 2023. y AGUINALDO PIRES GALVÃO Presidente E A DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO 2º Secretário PAULO €