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norma nº 2/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRegulamenta o Plano de Contratações Anual (PCA) de que trata o artigo 12, inciso VII da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo
Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: cmadamantina()camaraadamantina.sp.gov.br
ATO DA MESA N.º 02, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Regulamenta o Plano de Contratações Anual (PCA) de que trata o artigo
12, inciso VII da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito
da Câmara Municipal de Adamantina, e dá outras providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, no uso de suas atribui-
ções legais e, notadamente,
CONSIDERANDO o enfoque dado pela Lei Federal nº 14.133/2021 na questão do
Planejamento das Contratações Públicas;
CONSIDERANDO que o inciso VII do artigo 12, da Lei Federal nº 14.133/2021 faz
referência ao Plano de Contratações Anual (PCA), tendo por objetivo racionalizar as contrata-
ções dos órgãos, garantindo o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a
elaboração das respectivas leis orçamentárias;
CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar as contratações desse Poder Legisla-
tivo, de modo a evitar possíveis contratações diretas sem licitação por falha ou ausência de
planejamento de ações:
CONSIDERANDO que o PCA terá por finalidade auxiliar na elaboração das peças or-
çamentárias, evitando constantes alterações na legislação no decorrer do exercício para usar
créditos adicionais, em decorrência de ausência de previsão para despesas possíveis de serem
estimadas com antecedência;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica regulamentado no âmbito da Câmara Municipal de Adamantina o Plano de
Contratações Anual (PCA), de que trata o inciso VII do artigo 12, da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 2º. Até o final do mês de abril de cada exercício, a Secretaria Administrativa da
Câmara, juntamente com o Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos apresentarão
o Plano de Contratações Anual, o qual conterá todas as contratações que o Poder Legislativo
pretende realizar no exercício subsegiente, inclusive, as contratações diretas, nas hipóteses
previstas nos artigos 74 e 75, da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único - Ficam dispensadas de registro no PCA:
1 — as informações classificadas como sigilosas, nos termos da Lei nº 12.527/2021, ou
abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
H — as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do artigo 75, da Lei nº 14.1 33/2021; e
HI — as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o
8 2º do artigo 95, da Lei nº 14.133/2021, ou definido em legislação municipal.
Art. 3º. À elaboração do PCA tem como objetivos: k A
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo
Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: emadamantina()camaraadamantina.sp.gov.br
I - racionalizar as contratações desse Poder Legislativo, por meio da promoção de con-
tratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de
produtos e serviços e redução de custos processuais;
KI - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de go-
vernança existentes:
HI - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial
com o mercado e incrementar a competitividade.
Art. 4º. Para a elaboração do PCA, a Secretaria Administrativa da Câmara, juntamente
com o Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos preencherão um formulário que
deverá conter, dentre outras informações necessárias, a previsão do que pretende que seja con-
tratado para o exercício seguinte, incluindo a pretensão em termos de bens e serviços. com a
descrição sucinta do objeto; quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expec-
tativa de consumo anual; estimativa preliminar do valor da contratação; indicação da data
pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade
das atividades administrativas e grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo,
médio ou alto.
Art. 5º. Até 15 de maio do ano de elaboração do PCA, a Presidência da Câmara aprova-
rá as contratações nele previstas.
Parágrafo 1º - A Presidência desse Poder Legislativo poderá reprovar itens do Plano de
Contratações Anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar ade-
quações, observado o prazo previsto no caput deste artigo.
Parágrafo 2º - O PCA aprovado pela autoridade competente será disponibilizado auto-
maticamente no sítio oficial eletrônico da Câmara Municipal de Adamantina, conforme exigi-
do no $ 1º do artigo 12, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º. Durante o ano de sua elaboração, o PCA poderá ser revisado e alterado por
meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:
I - no período de 16 de outubro a 31 de dezembro do ano de elaboração do PCA, para a
sua adequação à proposta orçamentária municipal encaminhada ao Poder Legislativo; e
II - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do
plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.
Parágrafo único - Nas hipóteses deste artigo, as alterações no PCA serão aprovadas pe-
la autoridade competente nos prazos previstos nos incisos I e II do caput, deste artigo.
Art. 7º. Durante o ano de sua execução, o PCA poderá ser alterado, por meio de justifi-
cativa aprovada pela autoridade competente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo
Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: emadamantina()camaraadamantina.sp.gov.br
Parágrafo único - O PCA atualizado e aprovado pela autoridade competente será dis-
ponibilizado automaticamente no sítio oficial eletrônico da Câmara Municipal de Adamanti-
na, na forma prevista no $ 2º do artigo 5º, deste Ato da Mesa.
Art. 8º. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do
PCA anteriormente à sua execução, ressalvado o caso de pequenas compras e a prestação de
serviços de pronto pagamento, de que trata o 82º do artigo 95, da Lei nº 14.133/2021, ou defi-
nido em legislação municipal, as quais poderão ser realizadas ainda que não constem expres-
samente no PCA.
Parágrafo único - As demandas que não constarem do PCA ensejarão a sua revisão.
caso justificadas, observado o disposto no art. 7º, deste Ato da Mesa.
Art. 9º. Na hipótese de necessário contingenciamento de despesas para adequar a exe-
cução orçamentária do ano de execução do PCA, poderá ser exigido da Secretaria Administra-
tiva da Câmara, juntamente com o Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos à
readequação da programação das contratações de grau de prioridade média ou baixa, ainda
não efetivadas e previstas no PCA.
Art. 10. O setor de contratações poderá, desde que devidamente justificado, dispensar a
aplicação do disposto neste Ato da Mesa ao que for incompatível com a sua forma de atuação,
observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente.
Art. 11. O presente regulamento será aplicado para os procedimentos licitatórios regi-
dos pela Lei nº 14.133/2021, sendo obrigatório a partir do exercício em que for obrigatória a
aplicação única e exclusiva da Lei nº. 14.133/2021.
Art. 12. Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos à partir da obrigatoriedade da aplicação única e exclusiva da Lei nº. 14.133/2021.
Adamantina (SP), 19 de Dezembro de 2023.
y
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
E
A DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
2º Secretário
PAULO €

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