br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 4299/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4299 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 51.300,00 e dá outras providências.
native_id4920

Originating matéria

matéria 15361 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4.299, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Orçamento 
da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 51.300,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais), destinado ao atendimento 
de despesas corrente, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2103
84 5 3.3.90.93
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
 51.300,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no 
valor de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais), do orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.542.0026.1023
672 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
REEST. DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
 
 51.300,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de dezembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →