| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4299 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 51.300,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.299, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 51.300,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais), destinado ao atendimento de despesas corrente, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.04 02.04.00 04.123.0011.2103 84 5 3.3.90.93 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 51.300,00 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no valor de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais), do orçamento vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.14 02.14.00 20.542.0026.1023 672 5 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO REEST. DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 51.300,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 13 de dezembro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município