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norma nº 4314/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4314 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaDispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
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LEI Nº 4.314, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o procedimento para a instalação 
de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
autorizada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da 
legislação federal vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º O procedimento para a instalação no município de Infraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as 
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle 
de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Artigo 2º Para os fins de aplicação desta Lei, nos termos da legislação 
federal vigente, observam-se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR: conjunto de 
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de 
comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, 
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações.
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel – ETR Móvel: 
conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à 
transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório.
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte – ETR 
de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou 
aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de 
telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas 
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reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim 
considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal nº 
10.480, de 1 de setembro de 2020.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar 
suporte à instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, 
armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas.
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, 
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte.
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou 
autorização para exploração de serviços de telecomunicações.
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, 
treliçada, que pode ser do tipo auto suportada ou estaiada.
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de concreto ou 
constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações.
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, 
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação 
pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações.
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no 
espaço.
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como 
torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc.
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior 
de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.
Artigo 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes 
princípios:
I - O sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços 
de utilidade pública e de relevante interesse social;
II - A regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e 
dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos 
Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a 
seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados.
III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os 
prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de 
telecomunicações de interesse coletivo.
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Artigo 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na 
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante 
interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 – Lei Geral de Antenas, 
podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam 
exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos 
na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando 
Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for 
possível, do possuidor do imóvel.
§ 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real 
de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas 
convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação 
federal.
§ 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não 
são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na 
legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a 
instalação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Artigo 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado 
junto ao Município, por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes 
documentos:
I - Requerimento padrão; 
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II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e 
respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ –
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou 
possuidor do imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento 
eletrônico prévio, no importe de 125 UFM (Unidade Fiscal Municipal);
VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de
Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a 
instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam 
disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada 
que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER.
§ 1º O cadastramento, de natureza auto declaratória, a que se refere o 
caput, consubstancia autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no ato do protocolo dos 
documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora.
§ 2º A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do 
respectivo requerimento, no valor de 125 UFM, ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro 
índice que vier a substitui-lo.
§ 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou 
quando ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada.
§ 4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de 
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de 
modificação para fins de aplicação do § 3º, observado o seguinte:
I - Remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos 
elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação; 
II - Substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a 
Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR 
Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;
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III - Modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais 
elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a 
finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Artigo 6º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à 
Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da data da instalação:
I – O compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada 
perante o Município;
II - A instalação de ETR Móvel;
III - A Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não 
estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do 
proprietário ou do possuidor da edificação.
Artigo 7º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte 
que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou 
Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município 
Licença de Instalação, mediante expediente administrativo único e simplificado, 
consultando-se os órgãos responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60 
dias.
§ 1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio 
de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento padrão.
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e 
respectiva ART.
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ –
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas.
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do 
imóvel ou possuidor do imóvel.
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR.
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VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por 
profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em 
vigor.
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento 
eletrônico prévio, no importe de 125 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
VIII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da 
Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das características do 
empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem 
prejuízo da validação posterior.
§ 2º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente 
administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do 
licenciamento urbanístico.
§ 3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo 
referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, 
baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de 
Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica 
atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Artigo 8º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou 
dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do 
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel 
ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da base 
para a instalação de torres.
§ 1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte 
desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica 
para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente 
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justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que justifique 
detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
§ 2º As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e à ETR de pequeno porte, edificados 
ou a edificar, implantadas no topo de edificações.
Artigo 9º A instalação de abrigos de equipamentos da Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 
1,5m (um metro e meio) das divisas do lote.
Artigo 10 A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR e ETR de pequeno porte, com containers e 
mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do 
terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da 
edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Artigo 11 Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o 
ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.
Artigo 12 O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas 
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de 
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Artigo 13 Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de 
cadastro tratado nesta Lei, ressalvada a exceção contida no art. 6º.
Artigo 14 Compete à Secretária responsável no Município por fiscalização 
ou às Subprefeituras a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas 
nesta Lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, 
observado o procedimento estabelecido neste capítulo.
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Artigo 15 Constatado o desatendimento das obrigações e exigências 
legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
I - No caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de 
pequeno porte previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu 
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do 
“caput” deste artigo;
II – No caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem 
a prévia licença ou de cadastro tratado nesta Lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor 
estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor 
estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
III – Observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a 
detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo serão 
atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 2º A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as 
irregularidades.
Artigo 16 Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR 
ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as 
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da 
aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Artigo 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à 
detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no 
cadastro, quando houver.
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Artigo 18. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada 
pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de 
pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações.
§ 1º Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará o 
acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput.
§ 2º Fica facultado ao Executivo a exigência de informações 
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em Decreto.
Artigo 19 Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites 
de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de 
suporte, segundo as disposições desta Lei, de seu Decreto Regulamentar e das Normas
Técnicas – NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de 
deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e 
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem 
como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou 
omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) 
anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 20 As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas 
na data de publicação desta Lei e não possuírem autorização municipal competente, ficam 
sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora 
promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação referidos, 
respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 
(dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as 
Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando 
cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º 
e 7º.
§ 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá 
apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, 
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bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que poderá 
decidir por sua manutenção.
§ 3º Durante o prazo disposto no §1º deste artigo, não poderá ser aplicada 
sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, 
motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
§ 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo 
mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da 
comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para a 
infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada.
Artigo 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se todas as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de fevereiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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