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norma nº 1/2024

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaDispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Adaman-tina, em atendimento ao artigo 20 da Lei Federal nº. 14.133/2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo
Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: cmadamantinad)camaraadamantina.sp.gov.br
ATO DA MESA N. 01, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de
qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Adaman-
tina, em atendimento ao artigo 20 da Lei Federal nº. 14,133/2021".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, no uso de suas atribui-
ções legais e em atendimento ao artigo 20 da Lei Federal nº. 14,133/2021
RESOLVE:
Art. 1º. Este Ato da Mesa dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas ca-
tegorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Adamantina.
Parágrafo único. Para efeito deste Regulamento, considera-se bem de consumo todo ma-
terial que atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir:
a) durabilidade: quando, em uso normal. se perde ou tem reduzidas as suas condições de
funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos;
b) fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação. por ser quebradiço ou deformável.
caracterizando-se pela irrecuperabilidade c/ou tiver perda de sua identidade;
c) perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou fisicas, deteriora-se ou
perde as suas características normais de uso;
d) incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser re-
tirado sem prejuízo das características do principal; e
€) transformabilidade: quando adquirido para fins de transformação.
Art. 2º. Quando da realização de contratações com a utilização de recursos da União, no
todo ou em parte, oriundos de transferências voluntárias, deverão ser observadas as disposi-
ções de regulamento aplicável no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica
€ fundacional, no que couber, e a mesma regra deve ser observada com relação aos recursos
Estaduais. em suas ordens e regulamentações.
Definições
Art. 3º. Para os fins deste Ato da Mesa, considera-se:
1 - artigo de qualidade comum: o bem de consumo que detém baixo ou moderado custo
de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade, e, proporcionalmente, à
Administração;
II - artigo de luxo: bem de consumo de caráter ostentatório, ou de forte apelo estético in-
justificado, ou requintado, que detém alto custo de demanda, em função da renda do individuo
em uma sociedade, e, proporcionalmente, à Administração.
Classificação de Artigo de Luxo
Art. 4º. Na classificação de um artigo como sendo de luxo. o órgão ou a entidade deve-
rá considerar:
1 - relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da cultura local,
desde que haja impacto no preço do artigo:
(8 CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo
Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: emadamantina(icamaraadamantina.sp.gov.br
II - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo.
especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
HI - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao longo do
tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade
no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.
Parágrafo único. Essas variações, sempre que diagnosticadas, e mantida a necessidade
do bem, classificado como artigo de luxo, serão instruídas e motivadas no processo de com-
pra/licitação.
Vedações
Art. 5º. Fica vedada a inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual, salvo
se houver necessidade motivada e justificadamente solicitada pelo setor de contratação é acei-
to pela autoridade competente e que exista análise de custo-cfetividade evidenciando que o
impacto decorrente da aquisição do bem de luxo ultrapasse os custos envolvidos,
Disposições gerais
Art. 6º. A Câmara Municipal poderá expedir normas complementares para a execução
deste Regulamento, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais,
Art, 7. Este Ato da Mesa entrará em vigor am de sua publicação.
Adamantina (SP 06 de março de 2024.
Mo)
| bv
AGUINALDO dia GALVÃO
o Presidente
PA
/
PAULO CESAR CERVE IRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
io 4 2º Secretário

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