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norma nº 2/2024

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDispõe sobre a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação, à atuação do fiscal e do gestor de contratos, ao apoio da assessoria jurídica e do controle interno, em rela-ção aos procedimentos vinculados à Lei Federal n. 14.133/2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo
Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: cmadamantina()camaraadamantina.sp.gov.br
ATO DA MESA Nº 02, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao
funcionamento da comissão de contratação. à atuação do fiscal e do gestor
de contratos, ao apoio da assessoria jurídica e do controle interno, em rela-
ção aos procedimentos vinculados à Lei Federal n. 14.133/2021”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, no uso de suas atribui-
ções legais e em atendimento ao $ 3º, do artigo 8º, da Lei Federal n. 14.133/2021
RESOLVE:
Artigo 1º, Este Decreto regulamenta o $ 3º, do artigo 8º, da Lei Federal n.
14.133/2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da
equipe de apoio. da comissão de contratação e do gestor c fiscal de contratos, no âmbito da
Câmara Municipal de Adamantina.
Artigo 2º. O agente de contratação será sempre designado pela autoridade competente
mediante Portaria, em caráter permanente ou especial, conforme artigo 8º da Lei Federal n.
14.133/2021, ratificando através do presente Ato da Mesa a Portaria n. 14/2023 que já nome-
ou o atual agente de contratação, devendo o nomeado observar os requisitos do artigo 9º da
Lei n. 14.133/2021.
$ 1º, É de responsabilidade do agente de contratação, quando da necessidade da aqui-
sição de bens ou serviços, dar início ao processo licitatório ou processo de dispensa ou pro-
cesso de inexigibilidade, conforme o caso, inclusive elaborando o documento de formalização
da demanda (artigo 18 c/c o artigo 72, inciso 1, da Lei n. 14.133/2021 e demais dispositivos
legais pertinentes), outrossim, compete ao agente de contratação tomar decisões em prol da
boa condução do processo de licitação ou do processo de dispensa de licitação ou do processo
de inexigibilidade de licitação, impulsionando o procedimento, realizando o sancamento da
fase preparatória, caso necessário; acompanhar os tramites da licitação, dispensa ou inexi gibi-
lidade, promovendo diligencias, se for o caso. conduzir a sessão pública da licitação, promo-
vendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações c os pedidos de esclarecimentos ao edi-
tal c aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elabo-
ração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital,
em relação à proposta mais bem classificada:
e) coordenar a sessão pública:
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) indicar o vencedor do certame;
£) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
h) encaminhar o processo de devidamente instruído, após encerradas as fases de jul-
gamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para
adjudicação e homologação.
$ 2º. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no minimo, 3 (três) membros
designados pela autoridade competente mediante Portaria, que responderão solidariamente Val
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"Hi! CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo
Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: cmadamantina camaraadamantina.sp.gov.br
por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição indi-
vidual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
tomada a decisão.
$ 3º. O agente de contratação responderá individualmente pelos atos que praticar. sal-
vo quando induzido a erro pela atuação da equipe de apoio referida no artigo 3º deste Ato da
Mesa.
$ 4º. O agente de contratação poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica ou
de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle intemo, a fim de
subsidiar suas decisões.
Artigo 3º. A equipe de apoio formada por, no mínimo, 3 (três) membros, será sempre
designada pela autoridade máxima do Poder Legislativo mediante Portaria, devendo os nome-
ados observarem os requisitos do artigo 9º da Lei n. 14.133/2021, ratificando através do pre-
sente Ato da Mesa a Portaria n. 14/2023 que já nomeou a equipe de apoio.
$ 1º. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contra-
tação na sessão pública da licitação e seus membros responderão individualmente pelos atos
que praticar, salvo quando induzidos a erro.
$ 2º. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramen-
to jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de con-
trole interno. para o desempenho das funções.
Artigo 4º. A comissão de contratação formada por, no minimo, 3 (três) membros, será
sempre designada pela autoridade máxima da Câmara mediante Portaria, devendo os nomea-
dos observarem os requisitos do artigo 9º da Lei n. 14.133/2021, ratificando através do pre-
sente Ato da Mesa a Portaria n. 14/2023 que já nomeou a comissão de contratação.
$ 1º. Caberá à comissão de contratação, entre outras:
1 — substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens
ou serviços especiais;
Hi — conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo:
HI — sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e
sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado e acessível a todos, atribu-
indo-lhes eficácia para fins de habilitação c classificação; é
IV — receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares,
previstos no artigo 78 da Lei n. 14.133/2021.
$ 2º. Os membros da comissão de contratação. quando substituírem o agente de contra-
tação, na forma do inciso 1 do caput, responderão solidariamente por todos os atos praticados
pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamen-
tada « registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
$ 3º. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de as-
sessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou entidade licitante, bem como do órgão
de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Artigo 5º, O gestor e fiscal de contratos serão representantes da Câmara Municipal de-
signados pela autoridade máxima desse Poder Legislativo mediante Portaria, devendo ser ob-
servados. em relação aos nomeados, os dispositivos previstos no artigo 9º da Lei n.
14.133/2021. g
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º Andar — Estado de São Paulo
Fone: (18) 3521-1826 — e-mail: emadamantina()camaraadamantina.sp.gov.br
$ 1º, Caberá ao gestor do contrato a revisão das cláusulas contratuais, a aplicação de
penalidades ao contratado, a rescisão do contrato nos casos previstos e a confecção dos aditi-
vos contratuais.
$ 2º. Serão atribuições do fiscal do contrato o acompanhamento de perto da execução
contratual, devendo exigir do contratado o cumprimento das cláusulas contratuais, avaliando
os resultados, atestando o recebimento do produto e/ou serviço ou informando ao gestor sobre
infrações e inadimplementos para tomada das providências (penalidades, rescisões etc.).
$ 3º. Excepcionalmente e desde que devidamente motivada, a gestão de contrato poderá
ser exercida por setor do Poder Legislativo. expressamente designado.
$ 4º, A hipótese do $3º não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas
nas unidades organizacionais da Câmara,
Artigo 6º. O gestor e o fiscal de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por ter-
ceiros contratados pela Administração em casos especiais que envolvam necessidade de co-
nhecimentos técnicos específicos.
Artigo 7º. Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto neste Ato
da Mesa deverão preencher os seguintes requisitos:
1 — sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros per-
manentes da Câmara Municipal;
H — tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação com-
patível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo poder público;
HH — não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Ad-
ministração, nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica. comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Artigo 8º, Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea
em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções,
de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respec-
tiva contratação.
Artigo 9º. À Câmara Municipal poderá expedir normas complementares para a execu-
ção deste Regulamento, bem como disponibilizar, em meio eletrônico, informações adicio-
Artigo 10. Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantima (SP), 26 de março de 2024,
p
LN
acurano PIRES GALVÃO
Presidente
E OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
2 Secretário

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