| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4330 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei 3.669, de 03 de julho de 2015, que dispõe sobre a criação do Órgão Municipal Executivo de Transito e Rodoviário DEMTRAM - Adamantina (Departamento Municipal de Trânsito de Adamantina/SP) e dá outras providencias. |
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Página 1 de 4 LEI Nº 4.330, DE 19 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre alteração da Lei 3.669, de 03 de julho de 2015, que dispõe sobre a criação do Órgão Municipal Executivo de Transito e Rodoviário DEMTRAM - Adamantina (Departamento Municipal de Trânsito de Adamantina/SP) e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º O artigo 3º da Lei Municipal n° 3.669, de 03 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º O DEMTRAN - Adamantina terá a seguinte estrutura: I - Diretoria de Engenharia; II - Diretoria de Trânsito, Fiscalização, Tráfego, Administração; Controle, Análise de Estatística de Trânsito e Educação de Trânsito; III - Comissão Municipal de Trânsito de Adamantina.” Artigo 2º O caput do artigo 5º da Lei Municipal n° 3.669, de 03 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º À Diretoria de Engenharia compete: (...)” Artigo 3º O artigo 6º da Lei Municipal n° 3.669, de 03 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º À Diretoria de Trânsito, Fiscalização, Tráfego, Administração; Controle e Análise de Estatística de Trânsito e Educação de Trânsito, compete: I – Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas; Página 2 de 4 II - Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; III - Controlar as áreas de operação e campo, fiscalização e administração do pátio de veículos; IV - Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; V - Operar em segurança das escolas; VI - Operar em rotas alternativas; VII - Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; VIII - Operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização); IX - Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas; X - Controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município; XI - Controlar os veículos registrados e licenciados no Município; XII - Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário; XIII - Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; XIV - Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. Parágrafo único. As competências desta Diretoria serão de responsabilidade do Diretor de Planejamento e Trânsito e/ou Secretário de Planejamento.” Artigo 4º O artigo 7º da Lei Municipal n° 3.669, de 03 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 7º A Comissão Municipal de Trânsito de Adamantina será composta por: - Representantes do Executivo Municipal; - Representantes da Polícia Militar; - Representantes do Corpo de Bombeiros; - Representantes da Câmara Municipal; - Representantes da Sociedade Civil. Página 3 de 4 Parágrafo único. Os membros desta Comissão não serão remunerados pelo desempenho de suas funções e prestação de serviços, considerando-se serviços públicos relevantes, sem custo para o Município.” Artigo 5º O artigo 8º da Lei Municipal n° 3.669, de 03 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º À Comissão Municipal de Trânsito de Adamantina compete: I - Envidar esforços no sentido de integrar os demais órgãos e entidades parceiras para realização dos projetos encaminhados pela comissão; II - Participar da execução das ações estabelecidas em conjuntos; III - Elaborar planejamento conjunto visando à consecução dos objetivos de redução do número de acidentes, segurança para motoristas e pedestres; IV - Estudar e sugerir: - Políticas públicas dirigidas ao setor de trânsito e transporte; - Uso do solo e segurança viária; - Políticas de transporte e circulação no âmbito do município; - Melhorias no transporte público municipal; - Localização dos sistemas de fiscalização; - Medidas para o aperfeiçoamento da legislação local de trânsito; - Plano de implementação de Programas de Educação para o trânsito nos diversos setores da comunidade; - Monitorar as ações educativas nas escolas; - Propor acréscimos e alterações ao sistema viário existente, respeitando legislações vigentes; - Propor programas para condutores diversos; - Identificar problemas e apresentar alternativas aos órgãos; - Propor atos à melhoria do trânsito na cidade; - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos e fiscalizar a realização de licitações das atividades previstas no código de Trânsito Brasileiro e demais normas relacionadas. Parágrafo único. De acordo com suas atribuições, a Comissão Municipal do Trânsito, deliberará sobre as solicitações, consultas sobre o trânsito no município e encaminhará as sugestões e orientações para atendimento das suas finalidades.” Página 4 de 4 Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 19 de abril de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município