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norma nº 4330/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4330 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDispõe sobre alteração da Lei 3.669, de 03 de julho de 2015, que dispõe sobre a criação do Órgão Municipal Executivo de Transito e Rodoviário DEMTRAM - Adamantina (Departamento Municipal de Trânsito de Adamantina/SP) e dá outras providencias.
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LEI Nº 4.330, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre alteração da Lei 3.669, de 
03 de julho de 2015, que dispõe sobre a 
criação do Órgão Municipal Executivo 
de Transito e Rodoviário DEMTRAM -
Adamantina (Departamento Municipal 
de Trânsito de Adamantina/SP) e dá 
outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º O artigo 3º da Lei Municipal n° 3.669, de 03 de julho de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º O DEMTRAN - Adamantina terá a seguinte estrutura:
I - Diretoria de Engenharia;
II - Diretoria de Trânsito, Fiscalização, Tráfego, Administração; Controle,
Análise de Estatística de Trânsito e Educação de Trânsito;
III - Comissão Municipal de Trânsito de Adamantina.”
Artigo 2º O caput do artigo 5º da Lei Municipal n° 3.669, de 03 de julho de 
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º À Diretoria de Engenharia compete:
(...)”
Artigo 3º O artigo 6º da Lei Municipal n° 3.669, de 03 de julho de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º À Diretoria de Trânsito, Fiscalização, Tráfego, Administração;
Controle e Análise de Estatística de Trânsito e Educação de Trânsito, compete:
I – Administrar o controle de utilização dos talões de multa, 
processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas; 
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II - Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III - Controlar as áreas de operação e campo, fiscalização e administração 
do pátio de veículos;
IV - Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V - Operar em segurança das escolas;
VI - Operar em rotas alternativas;
VII - Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a 
devida sinalização;
VIII - Operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização);
IX - Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes 
de trânsitos e suas causas;
X - Controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município;
XI - Controlar os veículos registrados e licenciados no Município;
XII - Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou 
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
XIII - Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, 
por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema 
Nacional de Trânsito;
XIV - Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas 
públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Parágrafo único. As competências desta Diretoria serão de 
responsabilidade do Diretor de Planejamento e Trânsito e/ou Secretário de Planejamento.”
Artigo 4º O artigo 7º da Lei Municipal n° 3.669, de 03 de julho de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º A Comissão Municipal de Trânsito de Adamantina será 
composta por:
- Representantes do Executivo Municipal;
- Representantes da Polícia Militar;
- Representantes do Corpo de Bombeiros;
- Representantes da Câmara Municipal;
- Representantes da Sociedade Civil.
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Parágrafo único. Os membros desta Comissão não serão remunerados 
pelo desempenho de suas funções e prestação de serviços, considerando-se serviços 
públicos relevantes, sem custo para o Município.”
Artigo 5º O artigo 8º da Lei Municipal n° 3.669, de 03 de julho de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º À Comissão Municipal de Trânsito de Adamantina compete:
I - Envidar esforços no sentido de integrar os demais órgãos e entidades 
parceiras para realização dos projetos encaminhados pela comissão;
II - Participar da execução das ações estabelecidas em conjuntos;
III - Elaborar planejamento conjunto visando à consecução dos objetivos 
de redução do número de acidentes, segurança para motoristas e pedestres;
IV - Estudar e sugerir:
- Políticas públicas dirigidas ao setor de trânsito e transporte;
- Uso do solo e segurança viária;
- Políticas de transporte e circulação no âmbito do município;
- Melhorias no transporte público municipal;
- Localização dos sistemas de fiscalização;
- Medidas para o aperfeiçoamento da legislação local de trânsito;
- Plano de implementação de Programas de Educação para o trânsito nos 
diversos setores da comunidade;
- Monitorar as ações educativas nas escolas;
- Propor acréscimos e alterações ao sistema viário existente, respeitando 
legislações vigentes;
- Propor programas para condutores diversos;
- Identificar problemas e apresentar alternativas aos órgãos;
- Propor atos à melhoria do trânsito na cidade;
- Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos e fiscalizar a realização 
de licitações das atividades previstas no código de Trânsito Brasileiro e demais normas 
relacionadas.
Parágrafo único. De acordo com suas atribuições, a Comissão Municipal 
do Trânsito, deliberará sobre as solicitações, consultas sobre o trânsito no município e 
encaminhará as sugestões e orientações para atendimento das suas finalidades.”
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Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 19 de abril de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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