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norma nº 4351/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4351 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaAltera a Lei n. 4.169, de 26 de outubro de 2022 e dá outras providências
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LEI Nº 4.351, DE 22 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 4.169, de 26 de outubro 
de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º A Lei nº 4.169, de 26 de outubro de 2022, passa a contar com as 
seguintes alterações:
“Artigo 6º O aluno contemplado por quaisquer programas estudantis que, 
de qualquer forma, concedam descontos sobre as mensalidades ou semestralidades, não 
poderá ser beneficiado com as bolsas previstas nesta Lei.
§ 1º Este artigo não se aplica aos alunos beneficiados pela Lei Federal nº
10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante 
do Ensino Superior.
§ 2º Os alunos de que trata o §1º poderão receber o valor da bolsa prevista 
nesta Lei por depósito em conta”.
[...]
“Artigo 9º Fica autorizada a concessão de 5 (cinco) Bolsas de Iniciação 
Científica para cada Departamento, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada uma, por 
desconto nas mensalidades ou semestralidades devidas, a alunos dos cursos de graduação 
que apresentarem projeto de pesquisa ao Programa de Bolsa de Iniciação Científica, pelo 
período de até 12 (doze) meses. 
Artigo 10 Fica autorizada a concessão de 8 (oito) Bolsas de Extensão 
para cada Departamento, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada uma, por 
desconto nas mensalidades ou semestralidades devidas, a alunos dos cursos de graduação 
que apresentarem projeto de extensão ao Programa de Bolsa de Extensão, pelo período de 
até 12 (doze) meses”.
[...]
“Artigo 12 ……….
Parágrafo único. Se o valor da bolsa de estudo concedida por esta Lei for 
superior à mensalidade do curso no qual o beneficiário estiver matriculado, poderá a 
diferença ser depositada em conta”.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 22 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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