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norma nº 451/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 451 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaDispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Adamantina e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 451, DE 08 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de 
Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
– COMPDEC do Município de Adamantina, diretamente subordinada ao Prefeito ou a seu 
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos 
períodos de normalidade e anormalidade.
Artigo 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de 
socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades 
(públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a
garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados 
pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento
de uma comunidade ou sociedade, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, 
materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema
usando meios próprios;
III - Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das 
condições de normalidade em uma determinada área do município, ou no município todo, 
decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de 
resposta;
IV - Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave 
das condições de normalidade em uma determinada área do município, ou no município 
todo, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade 
de resposta.
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Artigo 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Artigo 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil constitui 
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Artigo 5º A COMPDEC será composta por:
I - Coordenador;
II - Técnico Operacional;
III - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IV - Agentes do Setor Operacional;
Artigo 6º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com 
o objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da política municipal de 
proteção e defesa civil e acompanhar a execução de suas ações.
Artigo 7º As definições sobre as atribuições específicas, nomeações de 
representantes e outras regras pertinentes serão regulamentadas por Decreto do Executivo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será
composto por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal 
e 5 (cinco) representantes da sociedade civil.
Artigo 8º Os servidores públicos designados para compor o Conselho, bem 
como aqueles designados para colaborar nas ações emergenciais, exercerão essas 
atividades sem prejuízo das funções que ocupam.
Artigo 9º Para dar suporte à COMPDEC – Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil serão necessários:
a) 01 Coordenador;
b) 08 membros para o Setor Operacional;
c) 01 Técnico operacional;
Artigo 10 As Secretarias Municipais, dentro de suas atribuições, auxiliarão 
a Defesa Civil de forma técnica, quando necessário.
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Artigo 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 08 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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