| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2024 |
| Date | 2024-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Adamantina e dá outras providências |
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Página 1 de 3 LEI COMPLEMENTAR Nº 451, DE 08 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Adamantina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Adamantina, diretamente subordinada ao Prefeito ou a seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e anormalidade. Artigo 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se: I - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres; II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios; III - Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em uma determinada área do município, ou no município todo, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta; IV - Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em uma determinada área do município, ou no município todo, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. Página 2 de 3 Artigo 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil. Artigo 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Artigo 5º A COMPDEC será composta por: I - Coordenador; II - Técnico Operacional; III - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil; IV - Agentes do Setor Operacional; Artigo 6º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da política municipal de proteção e defesa civil e acompanhar a execução de suas ações. Artigo 7º As definições sobre as atribuições específicas, nomeações de representantes e outras regras pertinentes serão regulamentadas por Decreto do Executivo. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 5 (cinco) representantes da sociedade civil. Artigo 8º Os servidores públicos designados para compor o Conselho, bem como aqueles designados para colaborar nas ações emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam. Artigo 9º Para dar suporte à COMPDEC – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão necessários: a) 01 Coordenador; b) 08 membros para o Setor Operacional; c) 01 Técnico operacional; Artigo 10 As Secretarias Municipais, dentro de suas atribuições, auxiliarão a Defesa Civil de forma técnica, quando necessário. Página 3 de 3 Artigo 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 08 de maio de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município