norma nº 469/2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 469, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do inciso III do artigo 65 da Lei n° 2.328, 
de 28 de dezembro de 2019 – Código Tributário Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o inciso III do artigo 65 da Lei n° 2.328, de 28 de 
dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. (...)
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.02, 7.19 e 14.14, da lista constante no Anexo I”;
Art. 2. A Lista de Serviço, Anexo I, da Lei nº 2.328 de 28 de dezembro de 
1990, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
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ANEXO I
Constante do artigo 63, da Lei nº 2.328, de 28/12/1990, com alterações
ÍTEM SUB￾ITEM LISTA DE SERVIÇOS
TPPC 
em 
UFM
RG LR
1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES Art.
69-A
Art.
69
Art.
65
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 201 2% EP
1.02 Programação 181 2% EP
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e 
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
201 2% EP
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da 
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, 
smartphones e congêneres.
181 2% EP
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação 201 2% EP
1.06 Assessoria e consultoria em informática 201 2% EP
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração 
e manutenção de programas de computação e bancos de dados 201 2% EP
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas. 181 2% EP
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, 
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a 
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de 
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso 
Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 
2011, sujeita ao ICMS).
201 5% EP
2 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 5% EP
3
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E 
CONGÊNERES
3.01 (VETADO)
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5% EP
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, 
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza.
5% EP
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3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, 
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5% §1º 
Art.65
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de 
uso temporário. 5% LES
4 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES
4.01 Medicina e biomedicina 370 4% EP
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, 
radiologia, tomografia e congêneres
370 3% EP
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas 
de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres 4% EP
4.04 Instrumentação cirúrgica 201 3% EP
4.05 Acupuntura 301 3% EP
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 151 3% EP
4.07 Serviços farmacêuticos 281 3% EP
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 281 3% EP
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental 281 3% EP
4.10 Nutrição 281 3% EP
4.11 Obstetrícia 370 3% EP
4.12 Odontologia 281 3% EP
4.13 Ortóptica 151 3% EP
4.14 Próteses sob encomenda 151 3% EP
4.15 Psicanálise 241 3% EP
4.16 Psicologia 241 3% EP
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 
congêneres 3% EP
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 3% EP
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 3% EP
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie 3% EP
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou Tratamento móvel e 
congêneres 3% EP
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres
5% LES
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas 
pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
5% LES
5 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES
5.01 Medicina veterinária e zootecnia 241 3% EP
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, 
na área veterinária 3% EP
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5.03 Laboratórios de análise na área veterinária 3% EP
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 241 5% EP
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 3% EP
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie 3% EP
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres 3% EP
5.08 Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento 
e congêneres 151 3% EP
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 5% LES
6
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E 
CONGÊNERES
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 151 3% EP
6.02 Esteticistas, Tratamento de pele, Depilação e congêneres 151 3% EP
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 201 3% EP
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas 220 3% EP
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres 5% EP
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 151 3% EP
7
SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, 
LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres 251 3% EP
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, 
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS).
181 5% LES
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e 
projetos executivos para trabalhos de engenharia
281 3% EP
7.04 Demolição 220 5% LES
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação 
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
220 5% LES
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
220 3% EP
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7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres 220 3% EP
7.08 Calafetação 220 3% EP
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer
220 5% LES
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres
220 5% LES
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 220 5% LES
7.12 Controle e tratamento de efluentes de Qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos 220 5% LES
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres 220 3% EP
7.14 (VETADO)
7.15 (VETADO)
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e 
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
220 5% LES
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 220 5% LES
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres 220 5% LES
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo 220 5% LES
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
220 3% EP
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros 
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, 
gás natural e de outros recursos minerais
220 3% EP
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 279 5% EP
8
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, 
INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU 
NATUREZA
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 201 3% EP
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza 201 3% EP
9
SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E 
CONGÊNERES
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence￾3% EP
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service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de 
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 
execução de programas de turismo, passeios, viagens, 
excursões, hospedagens e congêneres
180 3% EP
9.03 Guias de turismo 180 EP
10 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos 
de previdência privada
270 5% EP
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer 270 5% EP
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária 270 3% EP
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring)
270 5% LES
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive 
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e 
Futuros, por quaisquer meios
151 5% EP
10.06 Agenciamento marítimo 270 3% EP
10.07 Agenciamento de notícias 270 3% EP
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios 270 3% EP
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 151 5% EP
10.10 Distribuição de bens de terceiros 151 3% EP
11 SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E 
CONGÊNERES
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações 4% LES
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. 151 4% LES
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas 180 3% EP
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda 
de bens de qualquer espécie 3% LES
11.05
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a 
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas 
e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio 
de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer 
outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da 
Informação Veicular, independentemente de o prestador de 
4% EP
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serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de 
telecomunicações que utiliza.
12 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES
12.01 Espetáculos teatrais 2% LES
12.02 Exibições cinematográficas 2% LES
12.03 Espetáculos circenses 2% LES
12.04 Programas de auditório 2% LES
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 5% LES
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres 3% LES
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres 5% LES
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 2% LES
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 3% LES
12.10 Corridas e competições de animais 3% LES
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com 
ou sem a participação do espectador 2% LES
12.12 Execução de música 3% LES
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
5% EP
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
mediante transmissão por qualquer processo 2% LES
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres 2% LES
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congêneres
2% LES
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza 241 2% LES
13 SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E 
REPROGRAFIA
13.01 (VETADO)
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres 220 3% EP
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 
cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 220 3% EP
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 220 3% EP
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, 
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou 
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a 
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais 
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e 
220 3% EP
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manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao 
ICMS.
14 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de 
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, 
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
194 3% EP
14.02 Assistência técnica 194 3% EP
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 194 3% EP
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 194 3% EP
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, 
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
194 3% EP
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido
194 3% EP
14.07 Colocação de molduras e congêneres 148 3% EP
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres 148 3% EP
14.09 Alfaiataria e costura, Quando o material for fornecido pelo usuário 
final, exceto aviamento 110 3% EP
14.10 Tinturaria e lavanderia 110 3% EP
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 194 3% EP
14.12 Funilaria e lanternagem 194 3% EP
14.13 Carpintaria e serralheria 194 3% EP
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 194 3% LES
15
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE 
AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A 
FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO
15.01
Administração de fundos Quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de 
cheques pré-datados e congêneres
5% LES
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação em caderneta de poupança, no País e 
no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas 
e inativas
5% EP
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e 
equipamentos em geral
5% EP
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15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e 
congêneres
5% EP
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 
Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais
5% EP
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou 
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; 
devolução de bens em custódia
5% EP
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac￾símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, 
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo
5% EP
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e 
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; 
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
5% EP
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, 
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços 
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
5% LES
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos 
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, 
de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por 
meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou 
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral
5% EP
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais 
serviços a eles relacionados
5% EP
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5% EP
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de 
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e 
5% EP
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cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta 
de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio 
e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações 
de câmbio
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de 
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão 
salário e congêneres
5% EP
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque 
de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em 
terminais eletrônicos e de atendimento
5% EP
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa 
de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por 
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência 
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive 
entre contas em geral
5% EP
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão 5% EP
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, 
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e 
reemissão do termo de Quitação e demais serviços relacionados 
a crédito imobiliário
5% EP
16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros. 71 3% LES
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 121 3% LES
17 SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, 
COMERCIAL E CONGÊNERES
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, 
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer 
natureza, inclusive cadastro e similares
220 2% EP
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em 
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, 
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
151 2% EP
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização 
técnica, financeira ou administrativa 220 3% EP
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de￾obra 3% EP
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço
3% LES
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17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
3% EP
17.07 (VETADO)
17.08 Franquia (franchising). 151 5% EP
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 151 5% EP
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres 220 5% LES
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento 
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 3% EP
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 3% EP
17.13 Leilão e congêneres 220 3% EP
17.14 Advocacia 251 3% EP
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 220 3% EP
17.16 Auditoria 351 3% EP
17.17 Análise de Organização e Métodos 220 3% EP
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 151 3% EP
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 351 3% EP
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira 181 3% EP
17.21 Estatística 181 3% EP
17.22 Cobrança em geral 220 3% EP
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas 
a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de 
faturização (factoring)
351 5% EP
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres 220 3% EP
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, 
periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora 
e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
220 3% EP
18
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE 
SEGUROS, INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE 
CONTRATOS DE SEGUROS, PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E 
CONGÊNERES
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis 
e congêneres
2% EP
19
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE 
LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, 
PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E 
CONGÊNERES
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19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
5% EP
20
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHEITES E DEMAIS SERVIÇOS 
PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁROS, DE TERMINAIS 
RODOVIÁRIOS E METROVIÁRIOS
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, 
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de 
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
5% LES
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação 
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres
5% LES
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas 
operações, logística e congêneres
5% LES
21 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRARIOS E NOTARIAIS
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 3% EP
22 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço 
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, 
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
5% § 2º 
Art.65
23 SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E 
CONGÊNERES
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres 3% EP
24 SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO 
VISUAL, BANNERS ADESIVOS E CONGÊNERES
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres 3% EP
25 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; 
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento 
de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão 
de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
3% EP
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embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de 
cadáveres
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 
corpos cadavéricos. 3% EP
25.03 Planos ou convênio funerários 3% EP
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 3% EP
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 3% EP
26
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, 
DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E 
SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e 
suas agências franqueadas; courriere congêneres
5% EP
27 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.01 Serviços de assistência social 151 3% EP
28 SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 151 3% EP
29 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
29.01 Serviços de biblioteconomia 220 3% EP
30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química 220 3% EP
31 SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, 
MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres 220 5% EP
32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
32.01 Serviços de desenhos técnicos 151 3% EP
33 SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSIONÁRIOS, DESPACHANTES E 
CONGÊNERES
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes 
e congêneres 181 3% EP
34 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E 
CONGÊNERES
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 241 5% EP
35 SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRESA, JORNALISMO E 
RELAÇÕES PÚBLICAS
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas 151 3% EP
36 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
36.01 Serviços de meteorologia 300 3% EP
37 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 300 3% EP
38 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
38.01 Serviços de museologia 3% EP
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39 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 
fornecido pelo tomador do serviço) 121 3% EP
40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
40.01 Obras de arte sob encomenda 220 3% EP
Legenda:
TPPC Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte
RG Regra Geral
LR Local de Recolhimento
EP Estabelecimento Prestador
LES Local da Execução do Serviço