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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2021-11-16
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA,
REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, precisamente às dezenove
horas e dez minutos, reuniram-se os Senhores Vereadores no Auditório Miguel Reale Júnior 
do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, sito na Av. Francisco Bellusci nº 1000, em 
razão de reparos no Plenário da Câmara Municipal, para a realização da 19ª Sessão Ordinária 
da 18ª Legislatura. A Mesa constituiu-se dos titulares: Paulo César Cervelheira de Oliveira –
Presidente, Alcio Roberto Ikeda Júnior – 1º Secretário e Hélio José dos Santos – 2º Secretário. 
Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que efetuasse a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Aguinaldo Pires Galvão, 
Alcio Roberto Ikeda Júnior, Antônio Leôncio da Silva, Cid José Aparecido dos Santos, Hélio 
José dos Santos, Noriko Onishi Saito, Paulo César Cervelheira de Oliveira, Rafael Rodrigues 
Pacheco e Ricardo Soares Cangirão. EXPEDIENTE. Lido requerimento de pesar pelo 
falecimento de Waldir da Silva Rezende, Maria Wilma dos Santos, Adelino Gimenes 
Lopes, Orácio Batista da Rocha, Gertrudes Martins Busto, Carlos Roberto Evangelista, 
Brazilina Bernardes de Carvalho, Maria de Lourdes Dorigo, Fabiana Regina Ferreira, 
Nadir Valentino, José Almeida de Alencar, João Dias Rocha, Marieta Fernandes Cunha, 
Hélio Paes de Almeida. Foi lido o seguinte ofício. Ofício da Conferência Nacional dos 
Bispos do Brasil, acusando o recebimento da Moção nº 037/2021, de autoria do Vereador 
Hélio José dos Santos e subscrita por todos os Edis. Projeto de Lei nº 082/2021 – PM – que
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.000.000,00 e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 083/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 25.401,07 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 
084/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 
3.169.000,00 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 085/2021 – PM – que “Dispõe 
sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Cessão de Direito Real 
de Uso de parte de imóvel da Prefeitura à SEDUC - Secretaria de Educação do Estado de São 
Paulo e dá outras providencias”. Projeto de Lei nº 086/2021 – PM – que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal firmar Convênio com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, e 
dá outras providências”. Projeto de Lei nº 087/2021 – PM – que “Dispõe sobre a 
transformação da área de 3.625,43 metros quadrados - parte da Travessa 6 - e dá outras 
providências”. Projeto de Lei Complementar nº 014/2021 – PM – que “Dispõe sobre 
autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real 
de Uso de Imóvel à TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA.”. Projeto 
de Lei Complementar nº 015/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para que o Chefe 
do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à 
MARMORARIA ALIANÇA ADAMANTINA LTDA.”. Projeto de Lei Complementar nº 
016/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa 
outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à TRANSTRIÂNGULO 
TRANSPORTADORA LTDA.”. Projeto de Lei Complementar nº 017/2021 – PM – que 
“Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de 
Direito Real de Uso de Imóvel à BARCELOS & BARCELOS COMÉRCIO DE 
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.”. Projeto de Lei Complementar nº 
018/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa 
outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à ROBINSON BORGES DE 
CARVALHO 33011131848”. Projeto de Lei Complementar nº 019/2021 – PM – que 
“Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de 
Direito Real de Uso de Imóvel à R.M. TELES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.”.
Projeto de Lei Complementar nº 020/2021 – PM – que “Dispõe sobre autorização para que 
o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à 
STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.”. Projeto de Lei Complementar nº 021/2021 –
PM – que “Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E 
GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA.”. Em seguida foram lidos e 
despachados à Ordem do Dia os Requerimentos nºs 283 a 297/2021. Finalmente foram lidas e 
encaminhadas ao Senhor Prefeito para as providências cabíveis as Indicações nºs 797 a 
831/2021. Após a leitura de todo o material, o Senhor Presidente deixou livre o uso da palavra 
sobre o material lido no Expediente. Todos os Vereadores presentes usaram da palavra para 
falarem de suas indicações, requerimentos e moções. Nada mais havendo para ser tratado no 
Expediente, o Senhor Presidente passou de imediato à ORDEM DO DIA. Conforme circular 
enviada aos Vereadores, foram apreciados os seguintes projetos. Projeto de Lei nº 080/2021
– PM – que “Dispõe sobre concessão de subvenções, auxílios, contribuições e convênios, 
termo de colaboração/fomento”. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, 
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão. Projeto de Lei 
nº 074/21 – Vereadores Paulo César Cervelheira de Oliveira, Alcio Roberto Ikeda Júnior e 
Noriko Onishi Saito – que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com 
fibromialgia, em local que especifica e dá outras providências”. Deixado livre o uso da 
palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em 
Segunda Discussão e Redação Final. Projeto de Lei nº 076/21 – PM – que “Dispõe sobre a 
criação do Título de Produtor Rural Resiliente e dá outras providências”. Deixado livre o uso 
da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em 
Segunda Discussão e Redação Final. Projeto de Lei nº 078/21 – PM – que “Estabelece o 
valor do alqueire para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “Inter Vivos” 
– ITBI”. Deixado livre o uso da palavra, os Vereadores Antônio Leôncio da Silva e Rafael 
Rodrigues Pacheco votaram contra o projeto. Deixado novamente livre o uso da palavra, foi 
aprovado em Segunda Discussão e Redação Final, com voto contrário dos Vereadores 
Antônio Leôncio da Silva e Rafael Rodrigues Pacheco. Projeto de Lei nº 079/21 –
Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Rafael Rodrigues Pacheco, Antônio Leôncio da 
Silva, Noriko Onishi Saito, Paulo César Cervelheira de Oliveira e Aguinaldo Pires Galvão –
que “Dispõe sobre autorização para que a Câmara Municipal possa celebrar convênio com o 
Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI, visando a realização de programas ou 
projetos informativos e educacionais e dá outras providências”. Deixado livre o uso da 
palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em 
Segunda Discussão e Redação Final. Requerimento nº 283/2021 – Vereadores Noriko Onishi 
Saito e Paulo César Cervelheira de Oliveira, que solicitam ao Deputado Federal Enrico 
Misasi, a destinação de recursos financeiros para ajudar no projeto de implantação do nosso 
Museu Histórico. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 284/2021 – Vereadores Noriko 
Onishi Saito e Paulo César Cervelheira de Oliveira, que solicitam ao Deputado Estadual 
Reinaldo Alguz, a liberação de recursos no valor de R$ 200 mil reais ao Lar dos Velhos.
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado 
por unanimidade. Requerimento nº 285/2021 – Vereadores Ricardo Soares Cangirão, Cid 
José Aparecido dos Santos, Aguinaldo Pires Galvão e Noriko Onishi Saito, que solicitam ao 
Deputado Estadual Milton Leite Filho, sua interferência junto à empresa Eixo, objetivando 
cobrar da referida empresa o início das obras da construção da passarela ligando os bairros 
Parque do Sol e Vila Jamil de Lima – Km 562 da referida rodovia, próximo ao trevo principal 
da cidade. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 286/2021 – Vereador Hélio José dos Santos, 
que solicita ao Deputado Estadual Prof. André do Prado, a elaboração de um projeto de lei 
complementar com o intuito de estender aos professores contratados pela Lei Complementar 
nº 1.093, de 16 de julho de 2009 (Categoria “O”) os mesmos benefícios concedidos aos 
docentes admitidos em caráter temporário. Deixado livre o uso da palavra, não houve 
manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 
287/2021 – Vereador Hélio José dos Santos, que solicita ao Deputado Estadual Prof. André 
do Prado, a elaboração de um projeto de lei complementar com o intuito de incluir os 
professores contratados (Categoria “O”), na rede de assistência do IAMSPE. Deixado livre o 
uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 
Requerimento nº 288/2021 – Vereador Hélio José dos Santos, que solicita ao Deputado 
Estadual Prof. André do Prado, incluir o município na relação daqueles que serão 
contemplados com uma unidade da “Casa da Mulher”. Deixado livre o uso da palavra, não 
houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 
289/2021 – Vereador Hélio José dos Santos, que solicita ao Dr. Carlão Pignatari, Presidente 
da Assembleia Legislativa, revogar a implementação da Resolução SEDUC-119/2021.
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado 
por unanimidade. Requerimento nº 290/2021 – Vereadores Hélio José dos Santos, Cid José 
Aparecido dos Santos, Noriko Onishi Santos e Ricardo Soares Cangirão, que solicitam ao
deputado estadual Prof. André do Prado, sobre a necessidade de reestrutura e melhorar os 
serviços prestados pelo IAMSPE. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, 
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 291/2021 – Vereador
Rafael Rodrigues Pacheco, que solicita informações sobre o terreno localizado na Rodovia 
Vicinal ‘José Maria da Silva’, acesso Adamantina/Mariápolis. Deixado livre o uso da palavra, 
não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento 
nº 292/2021 – Vereadores Cid José Aparecido dos Santos, Ricardo Soares Cangirão e 
Aguinaldo Pires Galvão, que solicitam informações sobre a atual situação e funcionamento do 
ensino básico e fundamental às crianças do Bairro Lagoa Seca. Deixado livre o uso da 
palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 293/2021 – Vereadores Cid José Aparecido dos Santos, Ricardo Soares 
Cangirão e Aguinaldo Pires Galvão, que solicitam ao Deputado Federal Fausto Pinato, a 
inclusão de Emenda no valor de R$100 mil, a ser destinado ao IAMA. Deixado livre o uso da 
palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 294/2021 – Vereadores Cid José Aparecido dos Santos, Ricardo Soares 
Cangirão e Aguinaldo Pires Galvão, que solicitam ao Deputado Federal Fausto Pinato, a 
inclusão de Emenda no valor de R$100 mil, a ser destinado ao Hospital Psiquiátrico Pai 
Nosso Lar de Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado 
em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 295/2021 – Vereadores Cid 
José Aparecido dos Santos, Ricardo Soares Cangirão e Aguinaldo Pires Galvão, que solicitam
ao Deputado Estadual Coronel Telhada, a destinação e doação de uma ambulância para a
Santa Casa de Misericórdia de Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não houve 
manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 
296/2021 – Vereadores Cid José Aparecido dos Santos, Ricardo Soares Cangirão e Aguinaldo 
Pires Galvão, que solicitam ao Deputado Estadual Antônio Salim Curiati, a destinação e 
doação de uma ambulância totalmente equipada para a nossa Santa Casa de Misericórdia de 
Adamantina. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, 
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 297/2021 – Vereadores Cid José Aparecido 
dos Santos, Ricardo Soares Cangirão e Aguinaldo Pires Galvão, que solicitam ao Deputado 
Estadual Coronel Telhada, a liberação de recursos no valor de R$ 50 mil reais, para instalação 
de uma academia ao ar livre a ser instalada na Praça Prestes Maia de nosso município.
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado 
por unanimidade. Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia, o Senhor Presidente 
passou de imediato à EXPLICAÇÃO PESSOAL. Usaram a tribuna para falarem de diversos 
assuntos os seguintes Vereadores. Aguinaldo. O Vereador ressaltou o grande momento que 
vive nossa cidade com centenas de construções de novas residências e inúmeras reformas, 
alavancando o nosso comércio de materiais de construção e geração de empregos. Noriko. 
Usou da palavra para parabenizar o Secretário de Cultura do Município, pela volta das 
atividades presenciais, promovendo um pacote de atividade de cultura, lazer e entretenimento. 
Cid Santos. Na mesma linha da Vereadora Noriko, o Vereador usou da palavra para 
parabenizar o Secretário de Esportes do Município, também pelo início das atividades da 
Secretaria, realizando vários eventos esportivos no último final de semana. Antônio. Cobrou 
do Executivo, em especial do Secretário de Planejamento, dar continuidade na implantação de 
vários obstáculos solicitados pela população e a sinalização de várias ruas da cidade. Nada 
mais havendo para ser tratado na presente sessão, o Senhor Presidente agradeceu a presença 
de todos e, invocando a graça e a proteção de Deus e em nome do povo adamantinense, 
declarou encerrada a presente sessão da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, 
depois de lida e discutida, será assinada por quem de direito. Eu, Antônio Spanholo, Assessor 
Legislativo a redigi. Elina Takahashi de Andrade digitou e procedeu a seu registro e 
arquivamento. ***************************************************************
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
 1º Secretário 2º Secretário

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pauta #

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Circular nº 047/21
Adamantina, 12 de novembro de 2021.
Senhor (a) Vereador (a),
Cumprindo disposições regimentais, comunico a Vossa 
Excelência que, para a 19ª Sessão Ordinária, a se realizar no dia 16 de novembro, terça-feira, 
às 19h00min, excepcionalmente no Auditório do Campus II da UNIFAI, constam para serem 
apreciados os seguintes projetos:
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 080/2021 – PM – que “Dispõe sobre concessão 
de subvenções, auxílios, contribuições e convênios, termo de colaboração/fomento”.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 074/21 – Vereadores Paulo César Cervelheira 
de Oliveira, Alcio Roberto Ikeda Júnior e Noriko Onishi Saito – que “Dispõe sobre o 
atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, em local que especifica e dá outras 
providências”.
Projeto de Lei nº 076/21 – PM – que “Dispõe sobre a criação do 
Título de Produtor Rural Resiliente e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 078/21 – PM – que “Estabelece o valor do 
alqueire para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “Inter Vivos” – ITBI”.
Projeto de Lei nº 079/21 – Vereadores Alcio Roberto Ikeda 
Júnior, Rafael Rodrigues Pacheco, Antônio Leôncio da Silva, Noriko Onishi Saito, Paulo César 
Cervelheira de Oliveira e Aguinaldo Pires Galvão – que “Dispõe sobre autorização para que a 
Câmara Municipal possa celebrar convênio com o Centro Universitário de Adamantina –
UNIFAI, visando a realização de programas ou projetos informativos e educacionais e dá outras 
providências”. 
ANTÔNIO SPANHOLO
Assessor Legislativo

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