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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2022-06-06
native_id376

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Aos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, precisamente às dezenove horas e dez
minutos, reuniram-se os Senhores Vereadores no Plenário “Vereador José Ikeda” da Câmara
Municipal de Adamantina, sito na Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º andar do Paço Municipal “Miguel
Abdo”, para a realização da 30º Sessão Ordinária da 18º Legislatura, A Mesa constituiu-se dos
titulares; Paulo César Cervelheira de Oliveira - Presidente, Alcio Roberto Ikeda Júnior - 1º
Secretário e Hélio José dos Santos — 2º Secretário. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao
Iº Secretário que efetuasse a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se as
seguintes presenças: Aguinaldo Pires Galvão, Alcio Roberto Ikeda Júnior, Antônio Leôncio da
Silva, Cid José Aparecido dos Santos. Hélio José dos Santos, Noriko Onishi Saito. Paulo César
Cervelheira de Oliveira, Rafael Rodrigues Pacheco é Ricardo Soares Cangirão. EXPEDIENTE.
Lido requerimento de pesar pelo falecimento de Jaqueline Borro Valdevino, Neusa Moreira
Brito, Antônio de Sousa, Aparecida Teixeira da Silva, Alayde Ferraz de Oliveira Simões
Duarte, Veromilda Sobral Machado, Dalva Silva Ferreira, Ramiro Alves Rodrigues,
Susumu Tagawa, Adilson Fernando Martins, Antônio Valente Netto, Antônio Alcântara
Rosa, Faraday Geraldo Zanandrea, Lina Rothenberger de Souza, Romualdo Rodrigues,
Otávio Barbosa, Pedro Reinaldo Miguel, Reinaldo Marques Caldeira, Henide Leal Prando,
Maria Aparecida Xavier da Silva, Ivanete Dutra, Anísia Pereira dos Santos Santana,
Sandra Aparecida Perussi, Maria Madalena de Oliveira, Averaldo José dos Santos,
Mercedes Gagliari Penha, Vladimir Bortoletto, Luciano Quiuze, Osvaldo Antônio de
Lima, Ines Aparecida de Oliveira Demarque, Antônio Esteves Bolonha, Dionélia Ireno
Coutinho, Osvaldo Morini, Leonilda Rodrigues dos Santos, José Alves dos Santos Filho,
Celso Eduardo de Souza, Irailda Aparecida Narbona Aquino, Eloah Sophia Lopes Ribeiro,
Naomi Nakazima Baldo, Silvia Regina Ferreira, Jovercina Maria da Silva, Osvaldo José
Lourenço, Maria Aparecida Ferreira de Oliveira « Elza Benedita Ricardo Martins. Em
seguida foram lidos os seguintes ofícios e convites. Convite da Secretaria de Abastecimento e
Segurança Alimentar do Estado para a reunião da Comissão Regional de Segurança Alimentar e
Nutricional no próximo dia 07/06/2022, na cidade de Dracena, Ofício do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais da Região de Adamantina, solicitando apoio da Câmara para
fazer que a Prefeitura cumpra o disposto no Decreto Federal 10.854/2021, isonomia do Vale
Alimentação Prefeitura e UNIFAI. Ofício do Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina
Santo Cheraria — IAMA, respondendo informações ao Vereador Alcio Roberto Ikeda Júnior
sobre a zona azul. Ofício do Senhor André Ricardo Ricci solicitando auxílio da Câmara, a fim de
resolver obras de drenagem de águas pluviais que adentram ao seu terreno, nas imediações do
Jardim Adamantina. Convite da Paróquia Santo Antônio aos Vereadores, para participarem da
missa festiva, a ser celebrada em honra ao padroeiro de nossa cidade. Lido nota à imprensa do
Vercador Antônio Leôncio da Silva, esclarecendo que em relação às notícias vinculadas nos dias
17 e 18 sobre sua prisão cautelar e a revogação no dia 20/05/2022 determinando a expedição de
alvará de soltura, Ofício do Secretário Chefe da Casa Civil, informando a liberação para
processamento de emenda parlamentar no valor de R$ 110 mil reais do Deputado Estadual
Ataide Teruel ao Lar dos Velhos de Adamantina para compra de equipamentos. Ofício do
Conselho Regional de Corretores de Imóveis parabenizando nosso município pelo aniversário no
próximo dia 13 de junho de 2022. Ofício nº 007/2022 do Conselho Regional de Contabilidade do
Estado de São Paulo, apresentando o Senhor Fernando César Barusso como novo Delegado
representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. Foram
encaminhados ao Senhor Prefeito os seguintes Anteprojetos de Lei para análises e estudos e, se
achar pertinentes, encaminhar Projeto de Lei a esta Casa. Anteprojeto de Lei nº 001, de
03/06/2022 — Vereador Rafael Rodrigues Pacheco — que “Estabelece redução na remuneração
dos vereadores, prefeito, secretários e cargos em comissão”, Anteprojeto de Lei nº 002, de
03/06/2022 — Vereador Rafael Rodrigues Pacheco — que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde em
crianças de O a 6 anos e 1] meses e 29 dias de idade no Município de Adamantina”.
Anteprojeto de Lei Complementar nº 001, de 06/06/2022 — Vereadores Alcio Roberto Ikeda
Júnior e Paulo César Cervelheira de Oliveira — que “Dispõe sobre a alteração da Escala de
Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores c dá outras
providências”. Anteprojeto de Lei Complementar nº 002, de 06/06/2022 — Vereadores Alcio
Roberto Ikeda Júnior e Paulo César Cervelheira de Oliveira — que “Dispõe sobre a criação de
Gratificação para Servidores que efetuam a coleta de lixo urbano e dá outras providências”. Em
seguida foram lidos e despachados às comissões competentes para emissão de competentes
pareceres os seguintes projetos. Projeto de Lei nº 039/2022 — PM — que “Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2023 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 040/2022 — PM — que “Dispõe
sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional e
repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ADAMANTINA — APAE Adamantina ec dá outras providências”. Projeto de
Complementar nº 014/2022 — PM — que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências”.
Após a leitura de todo o material, o Senhor Presidente deixou livre o uso da palavra sobre 0
material lido no Expediente, Todos os Vereadores presentes usaram da palavra para falarem de
suas indicações e requerimentos. Foram lidos e despachados para a Ordem do Dia para serem
apreciados os Requerimentos nºs 091 a 095/2022. Finalmente foram lidas e despachadas para o
Senhor Prefeito as Indicações nºs 229 a 263/2022. Nada mais havendo para ser tratado no
Expediente, o Senhor Presidente passou de imediato à ORDEM DO DIA. Conforme circular
enviada aos Senhores Vereadores, foram apreciadas as seguintes proposições. Requerimento nº
091/2022 — Vereador Aguinaldo Pires Galvão, que solicita a seguinte informação: Informar o
valor arrecadado dos 50% que são destinados ao município no recolhimento do IPVA — Imposto
Sobre a Propriedade de Veiculos automotores deste ano. Deixado livre o uso da palavra, não
houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº
092/2022 — Vereador Paulo César Cervelheira de Oliveira, que solicita a seguinte informação:
Qual a demanda reprimida sobre alcóolicos e usuários de drogas que necessitam de internações
em clínicas ou comunidades terapêuticas em nosso município. Deixado livre o uso da palavra,
não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
193/2022 — Vereadores Hélio José dos Santos, Noriko Onishi Saito e Ricardo Soares Cangirão,
que solicitam ao Vice-Presidente Estadual do Partido Progressistas (PP), Dr. Maurício Neves,
sua intercessão junto ao Dr. Guilherme Mussi, Deputado Federal, objetivando analisar a
possibilidade da liberação de recursos financeiros junto à Secretaria Especial do Esporte, órgão
vinculado ao Ministério da Cidadania, com vistas à construção de um Ginásio Poliesportivo -
Modelo 1, na área onde está localizado o “Campo do Marroco”, na Vila Joaquina, em
substituição ao campo de futebol médio que não está sendo utilizado naquele mesmo local.
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 094/2022 — Vereadores Hélio José dos Santos e Noriko Onishi
Saito, que solicitam ao Secretário Estadual de Educação, Prof. Hubert Alquéres, e ão
Governador do Estado, Dr, Rodrigo Garcia, a elaboração de um projeto de lei complementar com
o intuito de estender aos professores contratados pela Lei Complementar nº 1,093, de 16 de julho
de 2009 (Categoria “O”) os mesmos benefícios concedidos aos docentes admitidos em caráter
temporário, inclusive com uma necessária estabilidade profissional, nos termos da Lei nº 500, de
13 de novembro de 1974, com alteração dada pela Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho
de 2007, pois, trata-se de uma questão de inteira justiça a extensão desses direitos aos valorosos
professores contratados através da referida Lei Complementar nº 1,093/2009. Deixado livre o
uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade,
Requerimento nº 095/2022 — Vereadores Alcio Roberto Ikeda Junior, Cid José Aparecido dos
Santos. Aguinaldo Pires Galvão, Noriko Onishi Saito, Antônio Leôncio da Silva e Rafael
Rodrigues Pacheco, que solicitam as seguintes informações: 1 - Atualmente, há quantos
servidores públicos municipais ativos exercendo a função de Médico Veterinário? Quais os
vencimentos que esses profissionais recebem atualmente? 2 - Em quais secretarias se localizam
cada um desses servidores? Quais departamentos responsáveis pela distribuição de serviços? 3 -
Solicitamos, aos secretários das pastas desses profissionais, um relatório das atividades
desenvolvidas por estes profissionais nos últimos tempos, indicando, se possível, a produtividade
dos mesmos. 4 - No que tange a castração de animais, esses profissionais desempenham essa tão
importante função em nosso município? Solicitamos informação acerca deste serviço por parte
dos veterinários da Prefeitura. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado
em votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 037/2022 — PM — que “Dispõe
sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa abrir crédito
suplementar ao orçamento e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de
Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências”, Deixado livre o uso da palavra,
não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão
Unica. Projeto de Lei nº 038/2022 — PM — que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar
Convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, e
dá outras providências”. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Unica. Projeto de Lei Complementar nº
912/2022 — PM — que “Dispõe sobre a alteração do Capítulo X, da Lei Complementar Municipal
nº 94, de 22 de novembro de 2007, e dá outras providências”. Deixado livre o uso da palavra, os
Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Rafael Rodrigues Pacheco, Cid José Aparecido dos
Santos e Antônio Leôncio da Silva se manifestaram contra a aprovação do projeto que, segundo
eles, tira direito dos professores, Já os Vereadores Aguinaldo Pires Galvão, Hélio José dos
Santos, Noriko Onishi Saito e Ricardo Soares Cangirão, defenderam a aprovação pois, segundo
eles, nenhum trabalhador pode ganhar 45 (quarenta e cinco) dias de férias mantendo o recesso de
15 dias, mais remuneração. Depois de todos se manifestarem, o Senhor Presidente colocou o
projeto em votação, recebendo a seguinte votação: os Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior.
Rafael Rodrigues Pacheco, Cid José Aparecido dos Santos é Antônio Leôncio da Silva votaram
contra o projeto e os Vereadores Aguinaldo Pires Galvão, Hélio José dos Santos, Noriko Onishi
Saito e Ricardo Soares Cangirão votaram a favor. Votação empatada, sendo necessário o voto
minerva do Senhor Presidente. O Senhor Presidente usou da palavra se manifestando a favor do
projeto, desempatando, sendo o projeto aprovado por 5 votos a favor contra 4 votos contra,
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, Cargo votação, foi aprovado em
/
Discussão Única. Projeto de Lei Complementar nº 013/2022 — PM — que “Dispõe sobre a
criação de vagas de empregos permanentes de Engenheiro, Operador de Máquina Manual,
redução do número de vagas de Fiscal de Embarque, alteração de jornada de trabalho e alteração
do Anexo 1 da Lei Complementar nº 392, de 25 de fevereiro de 2022 e dá outras providências”,
O projeto recebeu a Emenda Gramatical nº 001/2022 — de autoria do Vereador Alcio Roberto
Ikeda Júnior, que “Dispõe sobre a criação de vagas de empregos permanentes de Engenheiro,
Operador de Máquina Manual, redução do número de vagas de Fiscal de Embarque, alteração de
jornada de trabalho e alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 392, de 25 de fevereiro de
2022 « dá outras providências”, Deixado livre o uso da palavra sobre a emenda, foi aprovada por
unanimidade. Colocado o projeto em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira
Discussão. Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou de
imediato à EXPLICAÇÃO PESSOAL, Usaram a tribuna para falarem de diversos assuntos os
seguintes Vereadores. Cid Santos. O Vereador usou da palavra somente para justificar seu voto
contrário ao projeto dos professores. Disse que respeita os votos dos companheiros, mas que, na
sua opinião, os professores não podem perder seus direitos conquistados. Ricardo, Também se
pronunciou a respeito do projeto mas, diferentemente do Vereador Cid, disse que votou
favoravelmente ao projeto pois nenhum trabalhador brasileiro tem 45 dias de férias, e que o
Prefeito está buscando regularizar uma falha da lei, Antônio. Usou seu tempo na tribuna para
explicar aos Vereadores e público presente sobre sua prisão ocorrida na semana passada, em
virtude de ter descumprido uma medida provisória do juiz da cidade, afirmando que não bateu
em mulher nenhuma. Rafael, Disse que o dia vai ficar marcado na história da Câmara com o
Plenário lotado, exercendo a democracia, mas ficou muito triste com a votação, já que os
professores perderam os direitos conquistados. Hélio. Também justificou seu voto a favor do
projeto, e disse que nenhum direito dos professores foi tirado e que vai trabalhar junto ao
Executivo para que os recursos que são pagos, os precatórios referentes às ações, sejam
revertidos em benefícios aos professores. Aguinaldo. Parabenizou todos os Vereadores é os
professores pelo espírito democrático que foi conduzida a votação, de acordo com a sua
consciência, Nada mais havendo para ser tratado na presente sessão, o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos e, invocando a graça e à proteção de Deus e em nome do povo
adamantinense, declarou encerrada a presente sessão da qual, pata constar, lavrou-se a presente
ata que, depois de lida « discutida, será assinada por quem de direito. Eu, Antônio Spanholo,
Assessor Legislativo a redigi. Elina ade di
arquivamento. vestes fe Donde da halo da dh alado do al aa dh bad A do
a pino
2 Secretário

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pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar - Caixa Postal 11 1-Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina(icamaraadamantina,s p.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Circular nº 027/2022
Adamantina, 03 de junho de 2022.
Senhor (a) Vereador (a),
Cumprindo disposições regimentais, comunico a Vossa
Excelência que, para a 30º Sessão Ordinária, a se realizar no dia 06, segunda-feira, às 19h, no
Plenário Vereador José Ikeda, constam para serem apreciados na Ordem do Dia os seguintes
projetos:
E SCUSSA
Projeto de Lei nº 037/2022 - PM — que “Dispõe sobre
autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa abrir crédito
suplementar ao orçamento e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência
de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 038/2022 - PM — que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal firmar Convênio com a Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo - PRODESP, e dá outras providências,”
Projeto de Lei Complementar nº 012/2022 — PM — que
“Dispõe sobre a alteração do Capítulo X, da Lei Complementar Municipal nº 94, de 22 de
novembro de 2007, e dá outras providências”.
MP ISC o
Lei Complementar nº 013/2022 - PM — que “Dispõe sobre a
criação de vagas de empregos permanentes de Engenheiro, Operador de Máquina Manual,
redução do número de vagas de Fiscal de Embs que, alteração de jornada de trabalho e
providências”.

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