| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2022-06-06 |
| native_id | 376 |
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Aos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, precisamente às dezenove horas e dez minutos, reuniram-se os Senhores Vereadores no Plenário “Vereador José Ikeda” da Câmara Municipal de Adamantina, sito na Rua Osvaldo Cruz, 262 — 1º andar do Paço Municipal “Miguel Abdo”, para a realização da 30º Sessão Ordinária da 18º Legislatura, A Mesa constituiu-se dos titulares; Paulo César Cervelheira de Oliveira - Presidente, Alcio Roberto Ikeda Júnior - 1º Secretário e Hélio José dos Santos — 2º Secretário. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Iº Secretário que efetuasse a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Aguinaldo Pires Galvão, Alcio Roberto Ikeda Júnior, Antônio Leôncio da Silva, Cid José Aparecido dos Santos. Hélio José dos Santos, Noriko Onishi Saito. Paulo César Cervelheira de Oliveira, Rafael Rodrigues Pacheco é Ricardo Soares Cangirão. EXPEDIENTE. Lido requerimento de pesar pelo falecimento de Jaqueline Borro Valdevino, Neusa Moreira Brito, Antônio de Sousa, Aparecida Teixeira da Silva, Alayde Ferraz de Oliveira Simões Duarte, Veromilda Sobral Machado, Dalva Silva Ferreira, Ramiro Alves Rodrigues, Susumu Tagawa, Adilson Fernando Martins, Antônio Valente Netto, Antônio Alcântara Rosa, Faraday Geraldo Zanandrea, Lina Rothenberger de Souza, Romualdo Rodrigues, Otávio Barbosa, Pedro Reinaldo Miguel, Reinaldo Marques Caldeira, Henide Leal Prando, Maria Aparecida Xavier da Silva, Ivanete Dutra, Anísia Pereira dos Santos Santana, Sandra Aparecida Perussi, Maria Madalena de Oliveira, Averaldo José dos Santos, Mercedes Gagliari Penha, Vladimir Bortoletto, Luciano Quiuze, Osvaldo Antônio de Lima, Ines Aparecida de Oliveira Demarque, Antônio Esteves Bolonha, Dionélia Ireno Coutinho, Osvaldo Morini, Leonilda Rodrigues dos Santos, José Alves dos Santos Filho, Celso Eduardo de Souza, Irailda Aparecida Narbona Aquino, Eloah Sophia Lopes Ribeiro, Naomi Nakazima Baldo, Silvia Regina Ferreira, Jovercina Maria da Silva, Osvaldo José Lourenço, Maria Aparecida Ferreira de Oliveira « Elza Benedita Ricardo Martins. Em seguida foram lidos os seguintes ofícios e convites. Convite da Secretaria de Abastecimento e Segurança Alimentar do Estado para a reunião da Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional no próximo dia 07/06/2022, na cidade de Dracena, Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região de Adamantina, solicitando apoio da Câmara para fazer que a Prefeitura cumpra o disposto no Decreto Federal 10.854/2021, isonomia do Vale Alimentação Prefeitura e UNIFAI. Ofício do Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina Santo Cheraria — IAMA, respondendo informações ao Vereador Alcio Roberto Ikeda Júnior sobre a zona azul. Ofício do Senhor André Ricardo Ricci solicitando auxílio da Câmara, a fim de resolver obras de drenagem de águas pluviais que adentram ao seu terreno, nas imediações do Jardim Adamantina. Convite da Paróquia Santo Antônio aos Vereadores, para participarem da missa festiva, a ser celebrada em honra ao padroeiro de nossa cidade. Lido nota à imprensa do Vercador Antônio Leôncio da Silva, esclarecendo que em relação às notícias vinculadas nos dias 17 e 18 sobre sua prisão cautelar e a revogação no dia 20/05/2022 determinando a expedição de alvará de soltura, Ofício do Secretário Chefe da Casa Civil, informando a liberação para processamento de emenda parlamentar no valor de R$ 110 mil reais do Deputado Estadual Ataide Teruel ao Lar dos Velhos de Adamantina para compra de equipamentos. Ofício do Conselho Regional de Corretores de Imóveis parabenizando nosso município pelo aniversário no próximo dia 13 de junho de 2022. Ofício nº 007/2022 do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, apresentando o Senhor Fernando César Barusso como novo Delegado representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. Foram encaminhados ao Senhor Prefeito os seguintes Anteprojetos de Lei para análises e estudos e, se achar pertinentes, encaminhar Projeto de Lei a esta Casa. Anteprojeto de Lei nº 001, de 03/06/2022 — Vereador Rafael Rodrigues Pacheco — que “Estabelece redução na remuneração dos vereadores, prefeito, secretários e cargos em comissão”, Anteprojeto de Lei nº 002, de 03/06/2022 — Vereador Rafael Rodrigues Pacheco — que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde em crianças de O a 6 anos e 1] meses e 29 dias de idade no Município de Adamantina”. Anteprojeto de Lei Complementar nº 001, de 06/06/2022 — Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior e Paulo César Cervelheira de Oliveira — que “Dispõe sobre a alteração da Escala de Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores c dá outras providências”. Anteprojeto de Lei Complementar nº 002, de 06/06/2022 — Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior e Paulo César Cervelheira de Oliveira — que “Dispõe sobre a criação de Gratificação para Servidores que efetuam a coleta de lixo urbano e dá outras providências”. Em seguida foram lidos e despachados às comissões competentes para emissão de competentes pareceres os seguintes projetos. Projeto de Lei nº 039/2022 — PM — que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 040/2022 — PM — que “Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional e repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ADAMANTINA — APAE Adamantina ec dá outras providências”. Projeto de Complementar nº 014/2022 — PM — que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências”. Após a leitura de todo o material, o Senhor Presidente deixou livre o uso da palavra sobre 0 material lido no Expediente, Todos os Vereadores presentes usaram da palavra para falarem de suas indicações e requerimentos. Foram lidos e despachados para a Ordem do Dia para serem apreciados os Requerimentos nºs 091 a 095/2022. Finalmente foram lidas e despachadas para o Senhor Prefeito as Indicações nºs 229 a 263/2022. Nada mais havendo para ser tratado no Expediente, o Senhor Presidente passou de imediato à ORDEM DO DIA. Conforme circular enviada aos Senhores Vereadores, foram apreciadas as seguintes proposições. Requerimento nº 091/2022 — Vereador Aguinaldo Pires Galvão, que solicita a seguinte informação: Informar o valor arrecadado dos 50% que são destinados ao município no recolhimento do IPVA — Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos automotores deste ano. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 092/2022 — Vereador Paulo César Cervelheira de Oliveira, que solicita a seguinte informação: Qual a demanda reprimida sobre alcóolicos e usuários de drogas que necessitam de internações em clínicas ou comunidades terapêuticas em nosso município. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 193/2022 — Vereadores Hélio José dos Santos, Noriko Onishi Saito e Ricardo Soares Cangirão, que solicitam ao Vice-Presidente Estadual do Partido Progressistas (PP), Dr. Maurício Neves, sua intercessão junto ao Dr. Guilherme Mussi, Deputado Federal, objetivando analisar a possibilidade da liberação de recursos financeiros junto à Secretaria Especial do Esporte, órgão vinculado ao Ministério da Cidadania, com vistas à construção de um Ginásio Poliesportivo - Modelo 1, na área onde está localizado o “Campo do Marroco”, na Vila Joaquina, em substituição ao campo de futebol médio que não está sendo utilizado naquele mesmo local. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 094/2022 — Vereadores Hélio José dos Santos e Noriko Onishi Saito, que solicitam ao Secretário Estadual de Educação, Prof. Hubert Alquéres, e ão Governador do Estado, Dr, Rodrigo Garcia, a elaboração de um projeto de lei complementar com o intuito de estender aos professores contratados pela Lei Complementar nº 1,093, de 16 de julho de 2009 (Categoria “O”) os mesmos benefícios concedidos aos docentes admitidos em caráter temporário, inclusive com uma necessária estabilidade profissional, nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, com alteração dada pela Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, pois, trata-se de uma questão de inteira justiça a extensão desses direitos aos valorosos professores contratados através da referida Lei Complementar nº 1,093/2009. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 095/2022 — Vereadores Alcio Roberto Ikeda Junior, Cid José Aparecido dos Santos. Aguinaldo Pires Galvão, Noriko Onishi Saito, Antônio Leôncio da Silva e Rafael Rodrigues Pacheco, que solicitam as seguintes informações: 1 - Atualmente, há quantos servidores públicos municipais ativos exercendo a função de Médico Veterinário? Quais os vencimentos que esses profissionais recebem atualmente? 2 - Em quais secretarias se localizam cada um desses servidores? Quais departamentos responsáveis pela distribuição de serviços? 3 - Solicitamos, aos secretários das pastas desses profissionais, um relatório das atividades desenvolvidas por estes profissionais nos últimos tempos, indicando, se possível, a produtividade dos mesmos. 4 - No que tange a castração de animais, esses profissionais desempenham essa tão importante função em nosso município? Solicitamos informação acerca deste serviço por parte dos veterinários da Prefeitura. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 037/2022 — PM — que “Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa abrir crédito suplementar ao orçamento e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências”, Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Unica. Projeto de Lei nº 038/2022 — PM — que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, e dá outras providências”. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Unica. Projeto de Lei Complementar nº 912/2022 — PM — que “Dispõe sobre a alteração do Capítulo X, da Lei Complementar Municipal nº 94, de 22 de novembro de 2007, e dá outras providências”. Deixado livre o uso da palavra, os Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Rafael Rodrigues Pacheco, Cid José Aparecido dos Santos e Antônio Leôncio da Silva se manifestaram contra a aprovação do projeto que, segundo eles, tira direito dos professores, Já os Vereadores Aguinaldo Pires Galvão, Hélio José dos Santos, Noriko Onishi Saito e Ricardo Soares Cangirão, defenderam a aprovação pois, segundo eles, nenhum trabalhador pode ganhar 45 (quarenta e cinco) dias de férias mantendo o recesso de 15 dias, mais remuneração. Depois de todos se manifestarem, o Senhor Presidente colocou o projeto em votação, recebendo a seguinte votação: os Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior. Rafael Rodrigues Pacheco, Cid José Aparecido dos Santos é Antônio Leôncio da Silva votaram contra o projeto e os Vereadores Aguinaldo Pires Galvão, Hélio José dos Santos, Noriko Onishi Saito e Ricardo Soares Cangirão votaram a favor. Votação empatada, sendo necessário o voto minerva do Senhor Presidente. O Senhor Presidente usou da palavra se manifestando a favor do projeto, desempatando, sendo o projeto aprovado por 5 votos a favor contra 4 votos contra, Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, Cargo votação, foi aprovado em / Discussão Única. Projeto de Lei Complementar nº 013/2022 — PM — que “Dispõe sobre a criação de vagas de empregos permanentes de Engenheiro, Operador de Máquina Manual, redução do número de vagas de Fiscal de Embarque, alteração de jornada de trabalho e alteração do Anexo 1 da Lei Complementar nº 392, de 25 de fevereiro de 2022 e dá outras providências”, O projeto recebeu a Emenda Gramatical nº 001/2022 — de autoria do Vereador Alcio Roberto Ikeda Júnior, que “Dispõe sobre a criação de vagas de empregos permanentes de Engenheiro, Operador de Máquina Manual, redução do número de vagas de Fiscal de Embarque, alteração de jornada de trabalho e alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 392, de 25 de fevereiro de 2022 « dá outras providências”, Deixado livre o uso da palavra sobre a emenda, foi aprovada por unanimidade. Colocado o projeto em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão. Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou de imediato à EXPLICAÇÃO PESSOAL, Usaram a tribuna para falarem de diversos assuntos os seguintes Vereadores. Cid Santos. O Vereador usou da palavra somente para justificar seu voto contrário ao projeto dos professores. Disse que respeita os votos dos companheiros, mas que, na sua opinião, os professores não podem perder seus direitos conquistados. Ricardo, Também se pronunciou a respeito do projeto mas, diferentemente do Vereador Cid, disse que votou favoravelmente ao projeto pois nenhum trabalhador brasileiro tem 45 dias de férias, e que o Prefeito está buscando regularizar uma falha da lei, Antônio. Usou seu tempo na tribuna para explicar aos Vereadores e público presente sobre sua prisão ocorrida na semana passada, em virtude de ter descumprido uma medida provisória do juiz da cidade, afirmando que não bateu em mulher nenhuma. Rafael, Disse que o dia vai ficar marcado na história da Câmara com o Plenário lotado, exercendo a democracia, mas ficou muito triste com a votação, já que os professores perderam os direitos conquistados. Hélio. Também justificou seu voto a favor do projeto, e disse que nenhum direito dos professores foi tirado e que vai trabalhar junto ao Executivo para que os recursos que são pagos, os precatórios referentes às ações, sejam revertidos em benefícios aos professores. Aguinaldo. Parabenizou todos os Vereadores é os professores pelo espírito democrático que foi conduzida a votação, de acordo com a sua consciência, Nada mais havendo para ser tratado na presente sessão, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, invocando a graça e à proteção de Deus e em nome do povo adamantinense, declarou encerrada a presente sessão da qual, pata constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida « discutida, será assinada por quem de direito. Eu, Antônio Spanholo, Assessor Legislativo a redigi. Elina ade di arquivamento. vestes fe Donde da halo da dh alado do al aa dh bad A do a pino 2 Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar - Caixa Postal 11 1-Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina(icamaraadamantina,s p.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 Circular nº 027/2022 Adamantina, 03 de junho de 2022. Senhor (a) Vereador (a), Cumprindo disposições regimentais, comunico a Vossa Excelência que, para a 30º Sessão Ordinária, a se realizar no dia 06, segunda-feira, às 19h, no Plenário Vereador José Ikeda, constam para serem apreciados na Ordem do Dia os seguintes projetos: E SCUSSA Projeto de Lei nº 037/2022 - PM — que “Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa abrir crédito suplementar ao orçamento e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 038/2022 - PM — que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, e dá outras providências,” Projeto de Lei Complementar nº 012/2022 — PM — que “Dispõe sobre a alteração do Capítulo X, da Lei Complementar Municipal nº 94, de 22 de novembro de 2007, e dá outras providências”. MP ISC o Lei Complementar nº 013/2022 - PM — que “Dispõe sobre a criação de vagas de empregos permanentes de Engenheiro, Operador de Máquina Manual, redução do número de vagas de Fiscal de Embs que, alteração de jornada de trabalho e providências”.